rácio é
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Acórdão Nº 0730614-44.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃOE DA RECONVENÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE SE DIVIDE EM DUAS ETAPAS. ART. 3º DO DL. 911/69. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1040. RACIO DECIDENDI QUE DEVE SER OBSERVADA. FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO QUE TAMBÉM IMPEDEM A ANÁLISE DA RECONVENÇÃOAPELA
...LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE SE. DIVIDE EM DUAS ETAPAS. ART. 3º DO DL. 911/69. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1040. RACIO DECIDENDI. QUE. DEVE. SER. OBSERVADA. FUNDAMENTOS. DETERMINANTES DA DECISÃO QUE TAMBÉM IMPEDEM. A. ANÁLISE. DA. RECONVENÇÃO. APRESENTADA. ... -
Acórdão Nº 5002810-36.2022.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR.DEFESA DO DIREITO À GRATUIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. FALTA DE DIALETICIDADE. RACIO DECIDENDI DA SENTENÇA, PAUTADA NA DESNECESSIDADE DESSA...
...1.010, I e II) e nem impugnou a racio decidendi da sentença, pautada no argumento de que, "em se tratando de extinção do processo fundada no indeferimento da petição inicial, é ... -
Acórdão Nº 0012850-05.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. RÉU QUE INVOCA EXCEÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO – ARTIGO 52, INCISO II DA LEI 8.245/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RENOVADO. RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA, COM ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGA...
...RACIO ESSENDI. 52, § 1º DA LEI DE LOCAÇÕES QUE VISA COIBIR CONDUTA. PREDATÓRIA DOS LOCADORES, COM EVENTUAL RETOMADA DO. BEM PARA CONTINUAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001101-90.2013.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA ANTERIOR DO BEM OU MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA NESSES AUTOS DE PENHORA ANTEIROR À CESSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO BEM. LEGALIDADE DA CESSÃO.01 –Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisõesEMBARGOS
...Repetitivo acerca da fraude à execução e com supedâneo na. sua Súmula nº 375, firmou razão de decidir (racio decidendi). no sentido de que para sua caracterização, faz-se necessária a. ocorrência da penhora do bem ou a prova da má-fé dos. fraudadores, ... -
Acórdão Nº 0009862-81.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE SOLO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. NATUREZA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO NU. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. PRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS....
...REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO NULIFICA A CONSTITUIÇÃO EM. MORA. DA NORMA INSERIDA NO ARTIGO 32 DA LEI. RACIO ESSENDI. Nº 6.766/1979 QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. RECEBIMENTO. DAS NOTIFICAÇÕES POR PESSOAS DIVERSAS DOS. CONTRATANTES QUE NÃO REVELA QUALQUER ... -
Acórdãos nº 0003594-53.2014.8.04.7500 de 2ª Câmara Cível
0003594-53.2014.8.04.7500 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO (RDA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA EM PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL - RE 765.320. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 709.212. NÃO ACOLHIMENTO DO...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
.... Mostrou-se necessário estabelecer uma rácio 22 de dedutibilidade respeitante aos resultados tributáveis dos contribuintes antes dos juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA — ... -
Anexos
...Ano 2012 - € 7.645 M - 4,5% do PIB; • . Ano 2013 - € 5.224 M - 3,0% do PIB. • . Ano 2014 - € 4.521 M • . Trazer o rácio" dívida pública/PIB para uma trajetória descendente a partir de 2013; . Manter a consolidação orçamental a médio prazo até se obter uma posiç\xC3"...
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Acórdão nº 2.0000.00.420167-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2004
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ÁREA INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZÁVEL. ACATAMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE RUAS E LO-GRADOUROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓ-RIOS E MORATÓRIOS. CABIMENTO. - Segundo o sistema hodiernamente utilizado da persuasão racio-nal, também chamado de sistema do livre convencimento, o Ma-gistrado é livre para...
...IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓ-RIOS E MORATÓRIOS. CABIMENTO. - Segundo o sistema hodiernamente utilizado da persuasão racio-nal, também chamado de sistema do livre convencimento, o Ma-gistrado é livre para formar seu convencimento, desde que se va-lha das provas ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...Esse racio-363. TIPKE, Klaus. In: ________ ; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002, ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
...8ª Ed. São Paulo: Brasiliense, 2012, p. 182. . 46 GOODHART, Arthur L. Determining the racio decidendi of a case; in The Yale Law Journal . Vol. 40. N. 2. Dez. 1930, p. 169. Disponível em: ... -
Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
...Dos 3 anos em estudo, o ano de 2005 foi aquele em que o esforço fiscal foi claramente mais elevado. Apesar da informação que o rácio possa prover, ele não consegue transmitir quais são os grupos de renda em que o esforço fiscal foi mais acentuado e qual foi a sua variação. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Com efeito, esses dados demonstram que as medidas para realização de um processo administrativo mais célere e racio - nal são extremamente necessárias e atuais para contribuir com a desjudicialização e eficiência das discussões tributárias, des - de que ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
...69, maio, 2003, 19. 15. A taxa de resolução processual é “a taxa de resolução processual rácio do volume total de processos findos sobre o volume total de processos entrados. Sendo igual a 100%, o volume de processos entrados foi igual ao dos ...
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O papel da análise fundamental na seleção de ações para investimento
O comportamento das cotações das ações em Bolsa, em geral, espelha o estado da própria economia, daí que a opção por este tipo de investimento nem sempre gere um retorno positivo. A análise fundamental de avaliação de açoes desempenha um papel relevante na tomada de decisões de investimento e implica a análise do desempenho das empresas a que essas ações se referem. O objetivo do presente estudo...
...33). . Em 2012 ou na média dos três últimos períodos, cerca de 500 empresas não apresentaram um rácio de liquidez geral igual ou superior a 100% como previsto na legislação referida anteriormente (InCI, 2013). . A rendibilidade dos capitais ... -
Sharenting: exposição dos filhos nas redes sociais
Postar imagens e informações de crianças na internet viola seus direitos? E quando essa divulgação é feita pelos pais? Há princípios e leis no Brasil que apontam soluções e determinam limites?
...Aqui, são utilizados o racio- cínio objetivo nas instituições para resolver problemas, sendo que todos são meramente nú- meros, afi rmando que o mundo moderno ... -
Introdução ao direito e economia
...Toda vez que tiver de escolher entre duas opções, o indivíduo escolherá aquela que mais lhe traz utilidade, isto é, os agentes são racio- . EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 24 . EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 24 25/02/2021 18:59:13 . 25/02/2021 ...
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Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
...175, inciso III, da Constituição. Foi com essa compreensão que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do Plano de Racio- . fornecida . pela . . namento de Energia, instituído pela Medida Provisória nº 2.152-2/2001, considerou legítima a cobrança da tarifa ...
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Decisão monocrática Nº 1348724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
...ão do legislador constituinte, cuja clara extensão da regra constitucional, então flexionada também aos derivados de petróleo, possuiu como racio" essendi, a pretensão de incentivar a imunidade dos impostos aos derivados de petróleo. (…). O asfalto é um derivado de petróleo. Assim, est\xC3"...
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Performance Measures: European Mutual Funds in 2001-2015/ Medidas de Avaliacao de Desempenho: Os Fundos de Acoes Europeias no Periodo 2001 a 2015.
... Potential Ratio - vamos acrescentar mais medidas ajustados ao risco, nomeadamente: indices de Treynor, Jensen, Modigliani-Modigliani (MM), racio de informacao (IF), Omega, RORAC e IVaR. E igualmente testada a correlacao entre as diferentes medidas com a funcao utilidade quadratica. O mesmo ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... . Em 2001 o rácio de endividamento situar-se-ia cerca dos 93% com fortes perspectivas de agravamento. Em 2007 a taxa de endividamento passou para 130,0%, evolução ... -
Decisão do Supremo Tribunal Federal traz alento aos produtores rurais
Opinião: Decisão do STF traz alento aos produtores rurais
...Como se pode constatar dos votos proferidos no julgamento, a tese jurídica (racio decidendi) é a de que a imunidade recai sobre o bem exportado (produção agrícola). Vale dizer, a racio decidendi é no sentido de que é ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
... a su cálculo, el rédito debe reduc irse a un común denominad or, es decir, a su expresión monetari a .” (GARCÍA BELSUNCE , Ho - racio A. El conc epto de rédito en la d octrina y en el d erecho tribut ario . Buenos Aires: Depa l - ma, 1967, pp. 133-1 35). Tradução livre: “Ele ...
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Decisões Monocráticas nº 1125122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... as partes enfrentam e, ainda que reprováveis, não configuram crime, lembrando sempre da máxima de que o Direito Penal representa a ultima racio na ordem jurídica vigente. Para se aquilatar a presença do animus injuriandi, um dos critérios é se perquirir se as expressões tidas como ...
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Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...