Ratificação do Tratado
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Tratado de Tordesilhas não foi um exemplo de arbitragem
José Munhoz: Tratado de Tordesilhas não foi uma arbitragem
... Claro que o ajuste de Tordesilhas entre Portugal e Espanha, duas coroas católicas, necessitava da ratificação" do Papa, tendo em vista a necessidade de alterar a bula Inter Caetera, que dava aos espanhóis possessões mais amplas. Além disso, com a homologaç\xC3" ... -
Direito Interno
... gravosos ao patrimônio nacional – e não sobre qualquer tratado, acordo ou ato internacional. A candidatura para sediar a Copa do Mundo ... é necessário um procedimento complexo para proceder à ratificação" de tratados. O Congresso Nacional deve aprovar o texto do tratado, e o far\xC3" ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em 2 de dezembro de 2003; ... Considerando que o Acordo ... Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... Destarte, pode-se conceber tratado, nos termos da Convenção de Viena sobre o direito dos Trados de 1969, ... Após a ratificação do tratado, ocorre a promulgação do mesmo, por intermédio de um Decreto ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... e aprovou mais este ‘tratado’ em plena paz de consciência , como disse o mais alto responsável do PS português no momento da ratificação do ‘tratado’ na Assembleia da República, lamentando apenas que não se tivesse aprovado também uma adenda (afinal, não era muita coisa: só ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... do próprio intuito estampado no instrumento de sua criação, o Tratado" de Versalhes, que já em seu introito revela que o tratado firmado pelas \xE2\x80" ... partes contratantes”, restando, ainda, esvaziada pela não ratificação do Tratado de Versalhes pelos EUA. 38 Por seu turno, a Organização das ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... de nove diferentes Estados, que – salvo um – são partes do Tratado de Cooperação Amazônica de 1978. Assim como há a Amazônia brasileira, ... sediar a Eco-92, o Brasil depositou em 1994 o instrumento de ratificação da CDB e a CQMC 31 ... Já o Protocolo de Quioto foi ratificado 32 pelo ... -
Direitos Humanos
... criaturas, em outra ordem de ser , e como tal deve atuar e ser tratado; e Hegel, no séc. XIX, comparando as concepções grega e cristã de ... de Weimar, aprovada em 31 de julho de 1919, pouco depois da ratificação do Tratado de Versalhes pela Alemanha, ocorrida em 9 de julho daquele ano, ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... 151. Veja-se a redação do Artigo 6º do Tratado para Evitar a Dupla Tributação, firmado entre Brasil e Luxemburgo: “ ... Certamente houve um exagero na estipulação dos efeitos da ratificação ...
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Introdução
... ções Unidas sobre Mudanças de Clima, o Protocolo de Quioto é um tratado complementar cujo objetivo é a redução de emissões de gases pelos ... No Brasil, houve a ratificação do tratado em 2002, através do Decreto Legislativo n° 144 8 ...
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Direito Internacional
... a norma consuetudinária será absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se ambas regularem o mesmo conteúdo ... A: correta, ... do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas ... (D) A expedição de decreto ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... ção de ser humano, isto é, toda pessoa tem a prerrogativa de ser tratado de maneira digna e de ver respeitado a sua subjetividade por qualquer que ... humanos contribui subs-tancialmente para o sucesso da ratificação, pelo Estado Brasileiro, de instrumentos internacionais de proteção aos ... -
O princípio da igualdade
... Buenos Aires: La Ley, 2001, p. 232 ss., SOLA, Juan Vicente. Tratado de derecho Constitucional. 1ª ed. tomo II. Buenos Aires: La Ley, 2009, ... como manifestação estatal de um ato complexo (a ratificação do Tratado), o princípio possui valor, no mínimo, como lei do Congresso ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... O processo de ratificação do tratado obedeceu à regra contida no § 3º do artigo 5º da ...
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Decreto nº 9.522 de 08/10/2018. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
... depositou, junto ao Diretor-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 11 de dezembro de 2015, o instrumento de ratificação ao Tratado e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de setembro de 2016; ... Art. 1º ...
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Política Internacional
... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, Argentina, Paraguai e ... de adesão da Venezuela ao MERCOSUL, resta apenas a ratificação" por parte do Paraguai para que o processo de incorporação daquele país \xC3" ...
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Para lá de Marrakech… e do Tratado de Marrakech para cá
Paulo Innocente de Souza: Sobre o Tratado de Marrakech
... Importante ressaltar que o Brasil não optou pela limitação da cláusula de disponibilidade comercial quando da ratificação do tratado e, caso venha a implementá-la no decreto que regulamentará o tratado, deverá declarar a opção por meio de notificação depositada ... -
O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... 1. Vide, a esse respeito, o site da ONU que confirma a ratificação da referida convenção por 126 países até o presente momento ... Se um tratado restringe uma restrição a um direito fundamental, restrição esta de ...
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Direitos Humanos
... ao Estado se desobrigar dos compromissos, assumidos por meio de tratado, em tempos de “emergência”. Exemplos de emergência são a guerra, o ... ção às obrigações internacionais assumidas no momento da ratificação do Pacto Inter-nacional dos Direitos Civis e Políticos. Por todo o dito, ...
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Precedentes
... A proposta foi consagrada pelo Tratado da Paz de Versalhes, de 28 de junho de 1919, particularmente nos arts. 227 ... fato de que o Senado americano negara a auto-rização para ratificação do Tratado de Versalhes em 20 de novembro de 1919 ... O chamado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... X- o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil ... Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo ... ARTIGO 936 ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... saúde: análise do processo de ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco ... (dissertação de ... o Controle do Tabaco, o primeiro tratado internacional negociado no ... âmbito da Organização Mundial da Saúde ...
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Convenção contra o racismo depende do presidente para entrar em vigor
Mazzuoli: A Convenção Interamericana contra o Racismo
... presidente da República (com o depósito do instrumento de ratificação na OEA) para que possa integrar a ordem jurídica brasileira com a ... De início, relembre-se que todo e qualquer tratado de direitos humanos deve ser ratificado para entrar em vigor no Brasil, ... -
Rússia testa míssil balístico intercontinental com sucesso
... um ano, foi realizado logo aps a Rssia revogar sua ratificao do Tratado de Proibio Completa de Testes Nucleares (CTBT, na sigla em ingls) ... "O ...
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 575 do STF e 71 do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo ... após celebração de convênio específico para tal fim e ratificação" pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto legislativo; c) a extinç\xC3" ...