recomendação 146 oit
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... áter jurisdicional e sancionatório, apenas retratam uma recomendação, o que representa constrangimento ao Estado violador no âmbito ... ácia plena, ou seja, de aplicabili-dade imediata, direta e integral, 146 tendo, ademais, a funcionalidade de regra hermenêutica para as ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y7fe{bottom:145.754286px;}.ya6c{bottom:145.885714px;}.y87e{bottom:146 ... TRT4. Recomendação ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... 138, aprovada no ano de 1973, e a Recomendação" n. 146, que tratam da idade mínima para o ingresso no emprego, a Conven\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 64); a segunda e a terceira, por meio de petição específica (art. 146) ... Caput e incisos ... Não se aplica ao processo do trabalho a regra ... o Direito Processual do Trabalho”, segundo a prudente recomendação de Nicola Jaeger ( Corso di diriĴ o processuale dei lavoro , p. 5), ...
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Organização Sindical
... 146", III, da CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §\xC2" ... dependências da empresa, como se verifica no item 14, da Recomendação n. 143, e da seguinte decisão, do Comité de Liberdade Sindical: ...
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Contribuição sindical e a reforma trabalhista: fim da cumpulsoriedade e autorização coletiva para recolhimento
... 146, II e III, 149 e 150, § 6 o , da CF, defendendo a necessidade de lei ... Quanto à decisão n. 474 acima transcrita, verifica-se a recomendação" do Comitê de Liberdade Sindical na OIT no sentido de se evitar a proibiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... São Paulo, LTR, p. 130-146) ... Em resumo, o que a Uber faz é codificar o comportamento dos ... A Recomendação nº 197 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - relativa à ... -
Greve
... O Brasil Sob o Olhar da OIT, dissertação de mestrado, p. 146 ... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 299 ... 206, do dia 8 de abril de 2010, juntamente com a Recomendação n. 159, mas com ressalvas: ... PARTE I — Esfera de aplicação e ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... Recomendação n. 201, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de duas ... 146 do TST ... @@2.5. Nova tentativa quanto à inclusão obrigatória do ...
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Prevenção empresarial em ambiente virtual
... inclusive fiscalizadas, de modo analógico ao previsto pela Recomendação n. 184 da OIT, que trata do trabalho em domicílio, estendida para o ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... No âmbito da OIT, nenhuma convenção ou recomendação internacionais do trabalho registra qualquer alusão clara ao direito de ... 40) ... Em 1990, a Lei italiana n. 146, negociada junto às principais centrais sindicais italianas, trata do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 4.594/1964 e Dec. n. 56.903/1965 Corretor de valores — Lei n. 2.146/1953 Dentista — Lei n. 5.081/1966 Economista — Lei n. 1.411/1951 e ... 174 da OIT e a Recomendação" n. 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores ... @@@Se\xC3" ...
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Sentença nº 1001186-83.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... (art. 130, I c/c art. 146 da CLT). Quanto às férias proporcionais, nos termos do art. 130 , IV da ... jus.br , de acordo com o Ofício circular TST.GP 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. Requer a ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Por baixa adesão, editou a Recomendação n. 116 (Recomendação de Redução da Jornada de Trabalho, de 1962), por ... 7º, incisos VI, 143 XIII, 144 XIV 145 e ... XXIV, 146 da Constituição ... Na ordem normativa internacional, o relevo ...
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Administração e Custeio
... do Acórdão 2065/2008 — Plenário quando foi expedida recomendação à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres ... lei complementar diante dos textos constitucionais, artigos 149 e 146, III: ... “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir ...
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A proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes: uma análise do artigo 394-a da consolidação das leis do trabalho à luz da constituição federal de 1988 e das diretrizes internacionais de proteção ao trabalho humano
... de saúde de médico de confiança, que fizesse a referida recomendação ... Consta da justificativa da referida MP, no que tange ao tema em ...
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C147 - Normas Mínimas da Marinha Mercante
... Lembrando as disposições da Recomendação sobre a Contratação dos Marítimos (navios estrangeiros), 1958, e da ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... PDFAZ., 2010, p.10), que apresenta a seguinte recomendação no sentido de alargar a base tributária: ... Em termos gerais, podemos ... Revista Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 5, n. 10, p. 129-146, jun./dez. 2014 ... Políticas públicas de emprego e a valorização ...
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Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
... A recomendação sobre a reabilitação profissional e o emprego de pessoas deficientes n ... (LAFER, 1999:146) ... Na perspectiva ex parte principis, os direitos humanos norteiam-se ...
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Organização Sindical
... 146", III, da CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §\xC2" ... dependências da empresa, como se verifica no item 14, da Recomendação n. 143, e da seguinte decisão, do Comitê de Liberdade Sindical: ...
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Legislação Complementar
... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendação n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a ... 146, DE 25 DE ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe ...
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Legislação
... ANEXO LXVIII ... CONVENÇÃO N. 182 E A ... RECOMENDAÇÃO N. 190 DA OIT ... RELATIVAS À PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MT N. 146, DE 25 DE ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe ...
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A aprendizagem no segmento industrial à luz do princípio do trabalho digno
Este capítulo analisa o regime de aprendizagem a partir do princípio do trabalho digno, partindo da contextualização do reconhecimento dos direitos sociais e trabalhistas e da construção do Direito do Trabalho nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como nas constituições brasileiras e na legislação infralegal a partir da CLT, nos anos 1940. Em seguida, apresentam-se em...
... 14, 2014 ... 146 ♦ Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI – Vol. II ... OIT havia estipulado parâmetros para a aprendizagem em sua Recomendação n. 57. Segundo o texto internacional, a aprendizagem consiste em “todo ... -
Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... cit ... (47) Ibidem. par. 146. p. 128 ... (48) Ibidem. par. 216. p. 142 ... (49) Caso Comunidade ...
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Estabilidade e garantia no emprego
... O mesmo ocorre para os casos de recomendação. É ... dever do Estado-Membro submeter à convenção, já vigente no ... de março de 1911, em Nova York, EUA, quando houve a brutal morte de 146 operárias de uma fábrica têxtil, que morreram trancadas e incendiadas ...