recomendação 146 oit
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Legislação
... ANEXO LXVIII ... CONVENÇÃO N. 182 E A ... RECOMENDAÇÃO N. 190 DA OIT ... RELATIVAS À PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE ... (Acrescentado pela Lei n. 13.146, de 6.7.5, DOU 7.7.15, com vigência após decorridos 180 dias de sua ...
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Sentença nº 1000130-78.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... (art. 130, I c/c art. 146 da CLT). Quanto às férias proporcionais, nos termos do art. 130, IV da ... , deverá a União custear referida despesa, na forma da Recomendação 66/2010 do CNJ, ficando o excedente sob condição suspensiva, nos termos ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... éia Geral das Nações Unidas, a seu turno, endossou a recomendação de sua VI Comissão, em sua resolução sobre “ The Rule of Law at the ... graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário 146 ... Um Ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Juiz A.A ...
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Segurança e medicina do trabalho
... reunião da Conferência Internacional, foi instituída a Recomendação n. 20, relativa à Inspeção do Trabalho. Em 1926, foi admitida a ... O título quinto 146 trata sobre a seguridade, higiene e medicina do trabalho, nos arts. 272 a ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉUDECLARADAMENTE INDÍGENA. NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA ÀSFORMALIDADES DA RESOLUÇÃO N.º 287/2019 DO CNJ. NÃO OCORRÊNCIA.INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. EXAME ANTROPOLÓGICO.DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. SUBSÍDIOS AO JULGADOR NARESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DAAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 5 (março/1993) - A proteção dos representantes de trabalhadores
... 135 são complementados pela Recomendação n. 143, adotada na mesma sessão da Conferência em que foi aprovada a ... 2º da Lei Italiana n. 146, de 12.6.1990, que dispõe sobre o exercício do direito de greve nos ...
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O empregado
... 146 da CLT: “ ... na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração ... 9. Convenção 189 da OIT e Recomendação 201 da OIT ... A categoria doméstica recebeu, no início de 2019, a ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... 8.213/91, art. 93, já tinham amparo em normas internacionais ratificadas pelo Brasil, notadamente na Convenção n. 159 da OIT e na Recomendação n. 168, ambas de 1983. Com a Convenção da ONU, de 2006, essas ações afirmativas no campo do trabalho privado para pessoas com deficiência foram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 ... do C. TST), não tem direito a receber as horas extras ... pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um ... Estado-Membro, de uma ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Des. Luiz Roberto Nunes, DEJTSP 06.9.13 ... 146) Sinistro ocorrido a caminho da estação de metrô. Percurso ... 2) Serviços de Saúde Ocupacional e a OIT: A Recomendação n. 112, de 1959, da OIT, é dedicada aos Serviços de Saúde Ocupacional ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... 26ª ed. 15ª reimp. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, p. 146-148. 132 Cf. CUNHA, Euclides da. Os sertões ... Rio de Janeiro: ... recomendação" de Spivak, se não é possível falar pelo subalterno indígena, é necess\xC3" ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Pensar , Fortaleza, v. 22, n. 1, p. 108-146, jan./abr. 2017.) Esse raciocínio foi chancelado pela jurisprudência do ... seguro ou de crédito; o direcionamento de publicidade; a recomendação de filmes e músicas; ou a seleção em oportunidades de emprego. No ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer ... 146) ... Convenção sobre Normas Mínimas na Marinha Mercante, 1976 (N. 147) ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, em 1986, por 146 Estados, com um voto contrário (EUA) e 8 abstenções. Para Allan Rosas: ... o conteúdo jurídico dos direitos sociais (moradia - Recomendação Geral n. 4; alimentação adequada - Recomendação Geral n. 12; saúde ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 145 e 146 do CTB). 11 ... Com o advento da legislação específica (Leis ns ... ão Internacional do Trabalho (ANEXO II), complementada pela Recomendação n. 161 da mesma Organização (ANEXO III), autoriza traçar comparações ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... 52 e a Recomendação n. 47, sendo que no mesmo ano foi aprovada a Convenção n. 54, relativa ... 146 da CLT (272) ... Além disso, a Lei Pelé não faz nenhuma restrição ...
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C148 - Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações
... Recomendação sobre os Serviços de Medicina do Trabalho, 1959; a Convenção e a ...
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Direito e tecnologia
... , a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) fez uma recomendação no Parecer 2021/30, no sentido de ... (325) CARVALHO, Daniel Proença ... relação ao exercício anterior de 2016, cujo valor foi de R$ 146 milhões de reais a menos (485) ... Em 2018, segundo o CNJ (486) , o ...
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Férias
... g) Convenção n. 146, sobre férias remuneradas de marítimos (revisora), de 1976 ... A mais ... 59ª Conferência Internacional do Trabalho, foi adotada a Recomendação n. 148, igualmente de licença remunerada para estudos ... N. sent.: ...
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Elementos Inerentes à Relação de Emprego
... desse crucial elemento fático-jurídico da relação empregatícia (146) ... As dimensões citadas se completam dando azo ... suapróprianalidadeadotoua OIT a Recomendação ...
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Decisões Monocráticas nº 6363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 146 um regime diferenciado para as micros e pequenas empresas, que podem ser ... Enfatiza, ainda, que a Recomendação sobre Emprego e Trabalho Decente para Paz e Resiliência (2017) consigna ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 13.146/2015, que mate-rializou a Convenção Internacional sobre os Direitos das ... Apesar dessa recomendação, se eventualmente o termo for omisso nesse ponto, presume-se que não ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto n. 3.000/99) c/c. art. 146, caput , da CLT ... Haverá, no entanto, incidência da referida ... 140 e Recomendação n. 148 referentes à licença remunerada para estudos, da OIT ... 38) ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... ao(à)s candidato(a)s com deficiência, na forma da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que declararem tal condição sob as penas da lei ... Audiência pública. Recomendação. Arquivamento. Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações ...
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Legislação Complementar
... (Acrescentado pela Lei n. 13.146, de 6.7.5, DOU 7.7.15, com vigência após decorridos 180 dias de sua ... PARÁGRAFO ÚNICO. Recebida a recomendação do CRT, o Secretário de Relações do Trabalho decidirá de forma ...