recurso revista denegado o cabe
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 118600-65.2006.5.01.0341)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº ... do processamento do recurso de revista denegado ... Intimada, a parte contrária se ... Sendo patente o erro no cálculo, cabe ao Juiz as providência de corrigi-lo ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... tratados nos tópicos abaixo conceito de recurso, natureza jurídica deles, efeitos, prazos, ... Recurso e Prazos ... Ordinário, revista, agravo de petição, agravo de instrumento, ... das decisões interlocutórias em regra não cabe recurso ... § 1º Observar-se-á, em todo caso, ... , como o recurso principal que fora denegado pelo juízo a quo ... Cumpre informar, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1034-98.2010.5.01.0521)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO IMPRESCINDÍVEL. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... CERCEAMENTO DO DIREITO ... da jornada de trabalho cabe, via de regra, ao empregador, o que refoge à ... Denegado seguimento ao seu recurso de revista, o agravante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 842-33.2018.5.09.0661)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra sócios da empresa executada, mediante a instauração de incidente da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal ... Superior do Trabalho ... Sustentam, nas razões do apelo denegado, que a ... aplicação ao caso da teoria ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0128883-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar José Roberto Medella Barbosa pelo delito de associação para o tráfico de drogas,...
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA ... 1. Recurso de Apelação da Defesa ... Lopes Magalhães, tendo o Colegiado denegado a Ordem. No ... entanto, ao recorrer ao E. STJ, ... Em ... revista pessoal foi encontrado na cintura do Réu um ... prisão em flagrante. Cabe ressaltar que a jurisprudência majoritária é ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... movimen tos de quem não se conduz, mas não cabe opor legítima defesa; ... c) não se pode ser ... 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 394 usque 396 ... Recurso conhecido mas não provido”. (STJ – 5ª T ... Alegações repelidas. ‘Writ’ denegado. R.H.C. Improvido. (STF - RHC: 67342 RJ, Relator: ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB ... 23. Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida ... Assim, cabe ao empregado o ônus de provar que faltou por ... , o imediato julgamento do recurso denegado. O § 5º acrescido relaciona os documentos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11102-28.2015.5.15.0009) 12-09-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO ... 15 do NCPC e art. 769 da CLT). Cabe ponderar, nada obstante, que o CPC/2015 impõe ... , nas razões de recurso de revista (denegado), não alega que, no invocado acordo coletivo de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Estigma: espaço para exclusão social. Revista Symposium , Recife, n. 4, p. 18-22, 2000 ... Todavia, no julgamento do Recurso de Revista n. 0002462-02.2010.5.02.0000, a ... Além da indenização por danos morais, cabe aquila-tar-se, evidentemente, os efeitos ... do recurso de revista, conquanto tenha denegado provimento ao agravo de instrumento, e infirmou ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.940 - RJ ... mandamental. Cabe, neste momento, ressaltar a importância da ... recurso denegado ou alegar que o Presidente do Tribunal a ... quo ... Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in ... 'Entendemos que a ... -
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... de Justiça, pela qual, em 22.9.2021, denegado o Habeas ... Corpus n. 695.319/CE ... 2 ... , vez que se trata de mera conjectura, pois cabe ao ... magistrado de primeiro grau, após a ... Processo penal. 8ª ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 1181) ... Constatada a ... minha relatoria, DJe 10.12.2020) ... “RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS ... CORPUS ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Passando em revista as leis de vários países, conclui-se que a ... 158, da CLT, estabelece que lhes cabe" o dever de colaborar com o seu empregador quanto \xC3" ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ... João Oreste Dalazen). Denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de ... O agravo de petição é o recurso cabível em face das decisões do Juiz do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ...
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Recurso de revista
... Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ... pela decisão do agravo de petição, cujo seguimento fora denegado. ogo, em substância, é o Colegiado que está julgando o próprio recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11743-75.2015.5.15.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... ". Cabe, também, registrar que, nos termos do art. 4º ... 264 do CCB, tendo denegado o processamento do apelo no que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000475-03.2017.5.02.0473) 01-04-2020
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes ... 'cabe ao empregador quanto ao EPI: registrar o seu ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... 09/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 192.579 S ÃO PAULO ... Constituição de 1967, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1973, p. 270), na ... plenitude de ... , já tive o ensejo de assinalar que cabe ... exclusivamente às Cortes de Apelação ... sendo-lhes denegado o direito de recorrerem em liberdade (eSTJ fls ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... De início, cabe reafirmar, a partir dos elementos constantes até ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ... 3. Habeas corpus denegado ... (STJ, HC 513.374/MG, Rel. Min. Reynaldo ... ígio a evidência, artigo publicado na Revista dos Tribunais, número 883, ano 2009 (16 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1337-89.2015.5.09.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ... O recurso de revista teve seu seguimento denegado sob os seguintes fundamentos: ... [ ... ] ... (Grifos nossos) ... Primeiramente, cabe pontuar que ... está preenchido o ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... cabe a aplicação de multa cominatória” ... 15 ... Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Revista de Jurisprudência, JEC-RJ, v. I p. 116 ... meu voto, não conhecido o recurso e denegado seu seguimento ante a incompatibilidade com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10379-96.2017.5.15.0119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DA ÍNDOLE INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. CARÁTER SALARIAL. SÚMULA Nº 241 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-I DO TST....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... ôs agravo de instrumento em face do tema denegado ... Foram apresentadas contraminuta e ... 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior ... examinar, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... recurso e dar-lhe provimento para, reformando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14840-70.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... GMJRP/alx/ml AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ... aptas a fundamentar o recurso de revista denegado, em face do disposto no artigo 896, § 4º, da ... 15) ... Cabe destacar que a agravante não ataca o fundamento ...
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Ações constitucionais
... ítulo dos recursos, ele não consiste em recurso, mas sim em ação autônoma de cunho mandamental ... de segurança é cabível quando não cabe o habeas corpus ; e é admissível o mandado de ... grau de recurso, o habeas data quando denegado por decisão de Tribunal Regional Eleitoral ... já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando ...