recurso revista denegado o cabe

49591 resultados para recurso revista denegado o cabe

  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10980-33.2014.5.01.0205) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSDIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. I - O recurso de revista e o agravo de...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 22-44.2014.5.09.0664) 08-02-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPESAS POR USO DE VEÍCULO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de nã

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 448-77.2015.5.17.0121) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99800-48.2009.5.01.0061) 22-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DOS RECURSOS DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir a decisão denegatória do recurso de revista. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo de instrumento quando em suas razões recursais não existe

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal

    O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 397-68.2014.5.12.0015) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1271-05.2011.5.06.0022) 12-12-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNCEF. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1216-88.2016.5.11.0006) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. I - O recurso de revista e o agravo de instrumento são vias recursais distintas, de tal sorte que, denegado seguimento à revista na qual foram...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20303-97.2014.5.04.0231) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10863-44.2016.5.03.0099) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PERÍODO DE TREINAMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Cumpre salientar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são vias recursais distintas, de tal sorte que,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 398-17.2016.5.08.0105) 11-10-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Foi denegado seguimento ao recurso de revista, com relação aos temas em epígrafe, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, da CLT. No presente agravo de instrumento, a parte limita-se a reiterar os argumentos apresentados nas razões do seu recurso de revista, sem impugnar de forma direta e específica, a...

  • O novo Código de Processo Civil e os recursos trabalhistas

    O sistema recursal trabalhista brasileiro experimenta profunda alteração. O modelo normativo da CLT foi significativamente modificado pela Lei n. 13.015/2014, que dá margem a inúmeras dúvidas. A dificuldade aumenta potencialmente com a entrada em vigor do novo CPC (Lei n. 13.105/2015). Com uma linha orientada por valores não exatamente coincidentes com os da nova lei recursal trabalhista, haverá...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 147-64.2015.5.11.0003) 21-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 622-98.2013.5.03.0007) 18-10-2017

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. Dados os termos do art. 1.036 do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento processual na fase de recurso extraordinário para a Suprema Corte, o que...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10361-97.2016.5.15.0123) 21-11-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a agravante não renova a argumentação e os fundamentos jurídicos relacionados ao tema de mérito do recurso denegado,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11884-36.2013.5.01.0222) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, &q

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10892-57.2014.5.15.0026) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrada a violação do artigo 944 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE. NEGATIVA...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 705-78.2014.5.05.0022) 15-08-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 95400-81.2006.5.15.0036) 28-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... bojo informações que se revistam" de credibilidade e contenham informa\xC3"... excesso de prazo, não cabendo falar-se em “razoabilidade para ... originário, o qual foi denegado, concedendo-se, no entanto, ordem de ... corpus substitutivo de recurso ordinário, os impetrantes alegam ...

  • Decisões Monocráticas nº 30648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2018

    ...ão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos ... intrínsecos do recurso de revista à luz da Lei 13.015/14, em que ... contra decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista ...Não cabe reclamação constitucional para ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 728-45.2015.5.03.0054) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com as premissas fáticas fixadas pelo Regional, as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços que teve como objeto serviços de apoio à atividade mineral da Mineração Casa de Pedra, bem como que o reclamante atuava como motorista de caminhão traçado para a ora recorrente. Não há premissa fática,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3412-22.2013.5.02.0027) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECLARAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. 2. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. 3. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE REPOUSO DE DIGITADOR. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 6. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO BANCÁRIO. 7....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4082/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Novembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A ausência do traslado do título judicial, originador da execução, não enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, quando houver, no acórdão do agravo de petição, elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.

    ...ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ...94, mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. ...Em regra, não cabe recurso de revista na fase de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 532-51.2014.5.12.0057) 23-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência...