recursos trabalhistas prazos
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Da execução
... 899, da CLT, todos os recursos têm efeito, apenas, devolutivo. No caso de ser ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... sem a quitação dos créditos trabalhistas. (Seção Especializada em Execução. Relatora a ... será digitalizado co m ajuda de recursos do Governo do Estado Veiculada em ... Reforma Trabalhista: TRT -RS interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... 899 da CLT, que assim dispõe: ... "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... 11.101/05, há contradição quanto aos prazos, uma vez que o art. 6º fala em suspensão das ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... ção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos ... 3o, nas condições e prazos nele contidos, trabalhar em regime de horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... ; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da ... ídos aos contribuintes, observados os prazos prescricionais pertinentes. Do contrário, ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... transformações nas relações trabalhistas. Pretende-se, portanto, a partir de referências ... ou serviço e não na propriedade dos recursos. Inclusive, não é coinci- ... (3) A ... de modo contínuo, a curto, médio e longo prazos, todos os inúmeros e diversificados segmentos ... -
Legislação Complementar
... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas ... Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... âncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos ... (Incluído pela Lei nº 7.871, de ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... abaixo conceito de recurso, natureza jurídica deles, efeitos, prazos, dentre outros ... @@7.1.1. Conceito de recurso ... Existem vários ... 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE ... ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... de parcelas contratuais trabalhistas exigíveis antes da 11/11/2017, inclusive no que ... Nego provimento a ambos os recursos ... " (págs. 9-13 do sequencial nº ... nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada ... obstante, ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... ão doutrinária das teses que defendem prazos quinquenais ou mesmo a imprescritibilidade das ... do que ocorre com as obrigações trabalhistas ... Parte da doutrina aponta um silêncio ... as disposições que ampliam ou criam recursos judiciários ( ... ). Quando o preceito reformador ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no País ... Art. 4º Compete à ... prazos e as condições para apresentação de ... de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM ...
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Exame dos princípios
... Ministério Público gozam da dilação de prazos prevista no art. 188 do Código de Processo ... ório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes a esta. Conforme veremos no momento ... que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante vencido para provocar o ...
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Introdução a responsabilidade civil
... se sucediam por força dos acidentes trabalhistas decorrentes do advento das máquinas introduzidas ... 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1757936/SP, Rel ... há regramento especial que discipline os prazos decadenciais relativos às prestações ...
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A recuperação dos clubes de futebol
... de certa forma, alterou a captação de recursos e o fluxo de caixa destes clubes, sendo certo que ... ções (cobranças de seus credores) trabalhistas e comuns em um único processo, submetendo os ... ) firmado em 2020, para os limites e prazos da novel legislação 5 ... Outro bom exemplo ...
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Direito tributário e processual tributário
... dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde (CF, artigo 160, ... e sim uma lei ordinária) fixou prazos de decadência e prescrição em relação às ... , inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. RE 552217 RS, Rel. Min. EROS ...
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Ação Sindical e Fins
... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando ... ífica nos instrumentos normativos com prazos determinados, seus efeitos jurídicos ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... recursos auferidos pelo recolhimento do ICMS [fosse] ... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e ... previdenciárias, inclusive obrigações ... períodos de apuração e prazos de recolhimento previstos na ... legislação do ... -
COVID - Legislação correlata
... : I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ... § 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ...
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Ação civil pública
... a empresa a regularizar direitos trabalhistas de seus empregados”, explicou o Ministro Vieira ... da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens ... tocante ao prazo para contestação, aos prazos e meios recursais existentes no processo ...
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Dos Atos Processuais
... ário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em ... produzir, ônus da prova, não interpor recursos", etc.; ... c) fixar um calendário para a pr\xC3" ... da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas conhecer de questões já decididas. Embargos de ...
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Contratos administrativos
... , de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo ... 2.1.3 ... • VII – os prazos de início das etapas de execução, conclusão, ... ógica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ções financeiras, contábeis e de recursos humanos. Sociedades que atuam de maneira ... Ausência de credores trabalhistas fora da Comarca de Itatiba. Administrador ... viabilizando o pagamento dos débitos, nos prazos estabelecidos. Nega-se provimento ao recurso” ...