redibitório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO - REALIZAÇÃO DE REPAROS DENTRO DO PRAZO LEGAL - PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Cabia à Autora comprovar o vício oculto após a realização dos reparos, nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não havendo provas nos autos de que os vícios persistiram...

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE USO - VISTORIA PRÉVIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. Não podem ser considerados vícios...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO- COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - VISTORIA PRÉVIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão afeta à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor antes da citação do réu deve ser suscitada em contestação. Inteligê

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. REJEIÇÃO DA COISA. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação decorrente da aquisição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DECADÊNCIA VERIFICADA.- À luz da teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o adquirente do produto ou serviço é seu destinatário final.- Ainda que o prazo legal decadencial de 90 dias, previsto no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - VEÍCULO USADO - REMARCAÇÃO DO CHASSI - VÍCIO REDIBITÓRIO - PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR- Na definição do art. 441 e ss. do CC, se a coisa negociada apresentar vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor, o adquirente pode reclamar o abatimento no preço ou a rescisão contratual com a restituição do valor

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. POUCO TEMPO DE USO DO BEM. DANOS MATERIAIS. A apresentação de vício oculto, pouco tempo após a aquisição do veículo, enseja o desfazimento do negócio e importa em responsabilidade do alienante pelo ressarcimento das despesas com seu conserto. A rejeição da coisa em decorrência do vício redibitório enseja, necessariamente, o ressarcimento de...

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. POUCO TEMPO DE USO DO BEM. DANOS MATERIAIS. A apresentação de vício oculto, pouco tempo após a aquisição do veículo, enseja o desfazimento do negócio e importa em responsabilidade do alienante pelo ressarcimento das despesas com seu conserto. A rejeição da coisa em decorrência do vício redibitório enseja, necessariamente, o ressarcimento de...

EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA - MOTOCICLETA - CABEÇOTE - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.A trinca do cabeçote de motocicleta zero km caracteriza vício redibitório, quando não identificado pela prova pericial o uso irregular como causa desse defeito. O proprietário de motocicleta zero km que se vê privado do uso regular por vício do produto reparação pecuniária por dano moral tem a receber, que,

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO INFORMAL. VICIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO. IPVA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO. TERCEIRO FAVORECIDO. ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Os vícios redibitórios são ocultos e preexistentes a...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compra e Venda Financiada de Veículo Usado. Pedido de Rescisão por Vício Redibitório. Descabimento. Vínculo Com a Comerciante Demandada Não Comprovado. Acessoriedade Do Contrato de Financiamento. Recurso Desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO E VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA TINHA PRÉVIA CIÊNCIA ACERCA DO VÍCIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE -INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE -INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -OBRAS PARA CONDUÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TALUDE - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO -VÍCIOS OCULTOS E ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA. Não há como se responsabilizar a alienante do imóvel pela realização de obras para a correta condução de águas pluviais e que visam impedir a ocorrência de problemas futuros, já que não há qualquer...

EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. O êxito da demanda indenizatória é vinculado à comprovação dos seguintes requisitos: a) dolo ou culpa do agente, consubstanciada pela ação ou omissão voluntária, bem como negligência, imprudência ou imperícia; b) existência de dano; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Ausentes qualquer um

EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. O êxito da demanda indenizatória é vinculado à comprovação dos seguintes requisitos: a) dolo ou culpa do agente, consubstanciada pela ação ou omissão voluntária, bem como negligência, imprudência ou imperícia; b) existência de dano; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Ausentes qualquer um

Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório que tornou o bem impróprio para o uso a que se destina. Agente financiador. Legitimidade passiva. Rescisão contratual. I - diante da manifesta interdependência existente entre o contrato de compra e venda de veículo celebrado com a revendedora e o financiamento firmado com a instituição financeira para aquisição desse bem, é de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...