redibitório

5549 resultados para redibitório

  • Acórdãos nº 1020411-28.2016.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Fevereiro de 2018

    BEM MÓVEL – VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PARCIALMENTE PROCEDENTE – VÍCIO NO APARELHO CELULAR VERIFICADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1020411-28.2016.8.26.0506; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de...

    ...ORIGEM: COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO 9ª VARA CÍVEL RELATOR: Des. LUIZ EURICO VOTO Nº 35694 BEM MÓVEL VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PARCIALMENTE PROCEDENTE VÍCIO NO APARELHO CELULAR VERIFICADO DANOS ...
  • Acórdãos nº 1021626-73.2015.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 06 de Dezembro de 2017

    Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Demora em promover reparo no veículo dentro da garantia do produto. Dano moral. Não caracterização. Ausência de alegação de destrato, desrespeito ou desprezo em qualquer das vezes que o veículo esteve na oficina autorizada. Demora em dar a solução final caracterizada como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações...

    ... Vício redibitório. Demora em promover reparo no veículo dentro da garantia do produto. Dano moral. Não caracterização. ...
  • Acórdãos nº 1010135-40.2017.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2018

    – Compra e venda de celular - Vício redibitório incontroverso – Demora de mais de seis meses para o conserto, que só foi realizado após a propositura da ação – Dano moral decorrente do descaso e desconsideração para com a consumidora – Indenização proporcional ao dano havido, pela qual apenas a ré Motorola responde, por ter sido quem o causou – Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1010135

    ... Compra e venda de celular - Vício redibitório incontroverso Demora de mais de seis meses para o conserto, que só foi realizado após a propositura da ação ...
  • Acórdãos nº 0629823-91.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0629823-91.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Quando realmente há o vício redibitório e esse é descoberto, ocorrerá a redibição

  • Processo nº 0069823-76.2012.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Março de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 26, II, §§ 2º, II E 3º, AMBOS DO ART. 26, DO CDC. Réu que, após a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, foi instado a se manifestar se pretendia produzir a prova pericial, limitando-se a afirmar que não se opunha a realização da prova pericial requerida pela parte Autora. Correta a sentença que...

    ... .  .  .  .  . EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO  CÍVEL.  VÍCIO . REDIBITÓRIO".  INCIDÊNCIA  DO  ART.  26,  II,  §§  2º,  II  E  3º,  AMBOS . DO  ART.  26,  DO  CDC.  Réu  que,  após \xC2"...
  • Acórdão nº 0500470-25.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. 01 ANO DE USO. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL. DEPRECIAÇÃO NATURAL DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL COM BASE NA TABELA FIPE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1°, III DO CDC. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM...

    ...(um) ano de uso de veículo zero kilômetro, adquirido. junto a Ré / Recorrente, o mesmo apresentou vício. redibitório de modo que impediu o seu uso. 2. Ainda dentro do período de garantia, o referido. veículo foi levado para a realização dos reparos. necessários ...
  • Acórdão nº 0304323-29.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junho de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGLIGÊNCIA DOS ADQUIRENTES. VÍCIOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. VÍCIOS SANÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A demanda envolve o pleito de indenização por danos morais e materiais advindos de vícios no imóvel adquirido pelos apelantes junto ao apelado. 2

    ...constatação e sanáveis, restando incabível a. configuração de vício oculto ou redibitório. 5. Não há a configuração de venda casada, pois em. momento nenhum o Apelado condiciona a venda do. imóvel à compra da calha para contenção ...
  • Processo nº 0046437-80.2013.8.19.0021 de Nona Câmara Cível, 12 de Julho de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Responsabilidade Civil. Danos Material e Moral. Alegação de Vício Redibitório Em Produto Adquirido. Necessidade Da Produção de Prova Pericial. Prolação Da Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos Sob O Fundamento de que As Provas e As Argumentações Da Parte Autora Não Foram Capazes de Demonstrar O Fato Constitutivo Do Direito Invocado. Decisão Negando a Inversão...

    ... Ação de Responsabilidade Civil. Danos material e m oral. Alegação de vício redibitório em produto adquirido. Necessidade da produção de prova pericial. Prolação da sentença julgando improcedentes os ...
  • Acórdãos nº 0017320-63.2013.8.26.0566 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Novembro de 2017

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – CAMINHÃO ZERO – VÍCIO REDIBITÓRIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – AÇÃO DE COBRANÇA. Bem móvel. Compra e venda de caminhão utilizado para transporte rodoviário de carga. Alegação de vício redibitório. Vício oculto não detectado. Perícia técnica elaborada nos autos que comprovou os alegados defeitos em decorrência

    ...º 40.605/2017.-- RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL COMPRA E VENDA CAMINHÃO ZERO VÍCIO REDIBITÓRIO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL AÇÃO DE COBRANÇA. Bem móvel. Compra e ...
  • Processo nº 0005215-02.2012.8.19.0011 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Julho de 2016

    RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aquisição de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Pretensão de rescisão contratual. Inexistência de prova mínima com relação ao vício do veículo. Não requerida prova pericial pela autora, sobre quem recai o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Em que pese se tratar de relação jurídica de consumo, a regra esculpida no art. 373, I...

    ...EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aquisição de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Pretensão de rescisão contratual. Inexistência de prova mínima com relação ao vício do veículo. Não requerida prova pericial pela autora, ...
  • Acórdãos nº 1001974-47.2018.8.26.0609 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Vício redibitório. Caracterização. Desfazimento da locação. Cabimento. Hipótese que acarreta a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Danos morais bem evidenciados. Quantificação adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001974

    ... REPARAÇÃO DE DANOS. Vício redibitório. Caracterização. Desfazimento da locação. Cabimento. Hipótese que acarreta a rescisão do contrato, com o retorno das ...
  • Processo nº 0041858-42.2015.8.19.0014 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 06 de Abril de 2017

    Ementa: VOTO De plano, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela recorrente; os recorridos, desde a exordial, atribuíram àquela qualidade de responsável solidária pelo evento que motivou a demanda; por conseguinte, presente se faz a pertinência subjetiva passiva (artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil), ficando para a análise de mérito a indagação acerca da...

  • Acórdãos nº 1006764-91.2014.8.26.0099 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Novembro de 2016

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Bem móvel – Prestação de serviço – Vício redibitório – Prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC – Reconhecida a decadência do direito do autor, vez que a ação foi proposta após o prazo referido, contado do dia em que o autor teve ciência do defeito – Pretensão de indenização por dano material que traveste a pretensão

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Bem móvel Prestação de serviço Vício redibitório Prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26 , II , do CDC Reconhecida a decadência do direito do autor, ...
  • Acórdãos nº 1024156-73.2016.8.26.0196 de 30ª Câmara de Direito Privado, 04 de Abril de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Redibitória. Compra e Venda. Vício Redibitório. Adulteração de chassi de veículo adquirido. Embargos acolhidos para retirar uma argumentação lançada no voto condutor que, embora sem interferência direta com o resultado, de fato não consta dos Autos. Erro material. Ocorrência. Equívoco ao constar no Relatório do V. Acórdão a frase "reconhecer o Vício Redibitório,...

    ... Ação Redibitória. Compra e Venda. Vício Redibitório. Adulteração de chassi de veículo adquirido. Embargos acolhidos para retirar uma argumentação lançada no voto ...
  • Acórdãos nº 1014563-12.2014.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Setembro de 2016

    Locação. Imóvel locado para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e rescisão contratual. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação de vício redibitório no imóvel locado. Não reconhecimento. Assertiva que refoge ao âmbito de discussão na ação de despejo. Formalização do contrato de locação, no qual o locatário atesta que o imóvel foi entregue em boas condições de...

    ...redibitório no imóvel locado. Não reconhecimento. Assertiva que refoge ao âmbito de discussão na ação de despejo. Formalização do ...
  • Acórdãos nº 1001304-62.2016.8.26.0032 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Novembro de 2017

    Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Produção de prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação de decadência. Inocorrência. Art. 26, § 2º do, CDC. Responsabilidade da empresa-ré. Teoria da aparência. Contrato coligado. Cadeia de fornecedores que implica no reconhecimento da responsabilidade do banco-réu. Vício...

  • Acórdãos nº 0008164-22.2012.8.26.0005 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Novembro de 2014

    BEM MÓVEL Julgamento extra petita não configurado Sentença proferida dentro dos limites estabelecidos pela petição inicial Cerceamento de defesa afastado Provas suficientes à formação do convencimento do juiz Inteligência do artigo 130 do CPC Sentença válida. BEM MÓVEL Vício redibitório Legitimidade passiva do vendedor Relação de consumo em cadeia Fornecedor responsável solidariamente com o...

    ...BEM MÓVEL Vício redibitório Legitimidade passiva do vendedor Relação de consumo em cadeia Fornecedor responsável solidariamente ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007074-19.2013.8.19.0205 (Cível), 03-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Contrato de compra e venda de veículo automotor usado da marca General Motors. Pagamento da integralidade do preço à vista. Alegação de vício redibitório. Negócio jurídico realizado em 06/09/2012 em empresa sem qualquer relação jurídica com a empresa ré. Fato comprovado através da nota fiscal e da cópia do registro de empresa no CNPJ acostado aos autos pelo...

    ...automotor usado da marca General Motors. Pagamento da integralidade do preço à vista. Alegação de vício redibitório. Negócio jurídico. realizado em 06/09/2012 em empresa sem. qualquer relação jurídica com a empresa ré. Fato comprovado através da nota fiscal ...
  • Acórdãos nº 0003432-65.2008.8.26.0319 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2016

    Bem móvel. Ação de indenização. Evicção. Reconhecimento. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo de 10 anos. Tratando-se de ação pessoal, fundada em evicção, não em vício redibitório, a prescrição se opera no prazo de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado a partir do momento em que o adquirente foi privado do bem. Veículo apreendido pela autoridade policial. Fraude....

    ... Inocorrência. Prazo de 10 anos. Tratando-se de ação pessoal, fundada em evicção, não em vício redibitório, a prescrição se opera no prazo de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado a partir do ...
  • Acórdãos nº 0004173-04.2014.8.26.0123 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Setembro de 2016

    Redibição e indenizatória – Cerceamento de defesa inocorrente - Vício redibitório – Histórico de leilão - Leilão decorrente de veículo recuperado por agente financeiro por inadimplemento de financiamento - Desvalorização no valor do bem não demonstrada - Ausentes motivos suficientes para decretação da redibição da compra e venda - Danos morais inocorrentes - Ação improcedente – Recurso provido.  (

    ... Ferreira da Costa Voto 11.404 EMENTA Redibição e indenizatória Cerceamento de defesa inocorrente - Vício redibitório Histórico de leilão - Leilão decorrente de veículo recuperado por agente financeiro por inadimplemento de ...
  • Acórdãos nº 2196998-48.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Outubro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento da benesse. Elementos juntados aos autos que não embasam a alegação de hipossuficiência. Gratuidade negada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2196998-48.2016.8.26.0000; Relator (a): Azuma...

    ... E OUTRA Voto nº 3.442 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento da benesse. Elementos ...
  • Acórdãos nº 1006918-95.2017.8.26.0005 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Contrarrazões do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Mérito. Veículo adquirido com mais de 9 anos de uso e mais de 224.000km rodados. Vícios ocultos surgidos meses após a aquisição, quando já ultrapassado o prazo de garantia e sem que o consumidor efetivasse a reclamação à...

    ... pela aquisição de bem móvel, além de ofertarem veículo como parte de forma de pagamento, contudo com vício redibitório. Pedidos de cobrança pelas parcelas em atraso ademais de restituição dos valores gastos com impostos e multas de ...
  • Acórdãos nº 1014046-64.2015.8.26.0482 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2017

    APELAÇÃO – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Compra e venda de veículo – Surgimento de vícios durante o prazo de garantia contratual – Tratativas negociais exercidas entre a consumidora e a montadora para conserto do veículo não podem ser caracterizadas como dano moral, mas apenas mero dissabor corriqueiro da vida...

  • Acórdãos nº 0031139-73.2008.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO - Ação de Indenização – Seguro habitacional – Acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal – Recurso Especial interposto pelos Autores – Reexame à luz do artigo 1.030, II, do CPC/2015 – Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal – Comprovação da natureza pública das apólices garantidas pelo FCVS – Acórdão preservado, com determinação de remessa a Presidência da...

  • Acórdãos nº 1001404-02.2016.8.26.0037 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Maio de 2018

    BEM MÓVEL – VEÍCULO USADO (CAMINHÃO) – RESPONSABILIDADE CIVIL – CUMPRIMENTO IMPERFEITO DO CONTRATO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – GRAVE DEFEITO NO MOTOR VERIFICA EM MENOS DE TRINTA DIAS APÓS A AQUISIÇÃO – RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - – REEMBOLSO DOS CUSTOS DO CONSERTO – LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS – INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER APURADA MEDIANTE...

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