redibitório
15458 resultados para redibitório
-
Acórdão Nº 0028066-05.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
...REDIBITÓRIO. PROBLEMA DE FÁCIL. CONSTATAÇÃO. DESÍDIA DA ARREMATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 355, I, do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES DE TODOS - COMPRA DE TRATOR NOVO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
...sentença (doc. nº 130), proferida nos autos da ação declaratória de vício redibitório com pedido de tutela de urgência cumulada perdas e danos, movida em face de ALIANÇA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e VALTRA DO BRASIL LTDA, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.272304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de...
... Direito, Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de danos morais, materiais e de tutela antecipada", ajuizada por ALINE ALMEIDA DA SILVA OLIVEIRA 08327944657, deferiu a tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128432-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES DE TODOS - COMPRA DE TRATOR NOVO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
...sentença (doc. nº 130), proferida nos autos da ação declaratória de vício redibitório com pedido de tutela de urgência cumulada perdas e danos, movida em face de ALIANÇA COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e VALTRA DO BRASIL LTDA, ... -
Acórdão Nº 0300054-30.2016.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESCOBRIMENTO DURANTE O USO DO BEM. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS A CONTAR DO DESCOBRIMENTO DO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 445, §1º DO CÓDIGO CIVIL.DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...Relator:. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo. RECURSO. INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO. REDIBITÓRIO. DESCOBRIMENTO DURANTE O USO DO BEM. PRAZO. DECADENCIAL DE 180 DIAS A CONTAR DO DESCOBRIMENTO DO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 445, §1º DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdão nº 0002651-66.2007.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – REJULGAMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EVICÇÃO – RECURSO PROVIDO.Contradição havida no acórdão recorrido concernente a divergência entre os institutos do vício redibitório e a evicção.
...Contradição havida no acórdão recorrido concernente a divergência entre os institutos do vício redibitório e a evicção. R E L A T Ó R I O . - RELATÓRIO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos ... -
Acórdão nº 1.0209.14.007554-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - EDIFICAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL - CERTIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - REGULARIDADE FORMAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.Prova pericial produzida em contraditório judicial, hábil para conferir justa resolução de mérito à lide que trata de vícios de construção, não desafia combate, notadamente serôd
...Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, Andréia Márcia Marinho de Oliveira, nos autos de ação de vício redibitório, cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por Charleston Jurandir de Souza, cujo dispositivo expressa: "(..), julgo procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0209.14.007554-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - EDIFICAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL - CERTIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - REGULARIDADE FORMAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO.Prova pericial produzida em contraditório judicial, hábil para conferir justa resolução de mérito à lide que trata de vícios de construção, não desafia combate, notadamente serôd
...Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo, Andréia Márcia Marinho de Oliveira, nos autos de ação de vício redibitório, cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por Charleston Jurandir de Souza, cujo dispositivo expressa: "(..), julgo procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009248-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - AUSÊNCIA DE EXAME DOS COMPONENTES DO VEÍCULO - CONCLUSÃO FÁTICA BASEADA EM ANÁLISE SUPERFICIAL DO OBJETO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO...
... No caso, a demanda diz respeito a pretensão de reparação - de ordem patrimonial e extrapatrimonial - baseada em vício redibitório supostamente presente em veículo automotor fabricado pela segunda ré, que foi adquirido, pela autora, no estabelecimento da primeira ré. ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009248-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL - AUSÊNCIA DE EXAME DOS COMPONENTES DO VEÍCULO - CONCLUSÃO FÁTICA BASEADA EM ANÁLISE SUPERFICIAL DO OBJETO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - POSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO...
... No caso, a demanda diz respeito a pretensão de reparação - de ordem patrimonial e extrapatrimonial - baseada em vício redibitório supostamente presente em veículo automotor fabricado pela segunda ré, que foi adquirido, pela autora, no estabelecimento da primeira ré. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL RECUPERADO. CARACTERÍSTICA PREVIAMENTE INFORMADA PELA SEGURADORA AO ARREMATANTE. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução...
...Da S. Guimarães, razão pela qual eventual comprovação de vício redibitório não poderia ser atribuída à seguradora ré que sequer participou do negócio jurídico retratado na inicial. Pelo exposto, considerando que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL RECUPERADO. CARACTERÍSTICA PREVIAMENTE INFORMADA PELA SEGURADORA AO ARREMATANTE. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução...
...Da S. Guimarães, razão pela qual eventual comprovação de vício redibitório não poderia ser atribuída à seguradora ré que sequer participou do negócio jurídico retratado na inicial. Pelo exposto, considerando que ... -
Acórdão Nº 5011222-79.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REVENDA A CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ANTE A EXISTÊNCIA DE CHASSI EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 445, §1º, DO CC/02 E NÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 205, DO CC/02. PLEITO REDIBITÓRIO. VÍCIO
... de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A sentença, como visto, rejeitou os pedidos, ao constatar a decadência da alegação do vício redibitório e a inexistência de dano moral a ser reparado, visto que não teria sido demonstrada a prática de ato ilícito por parte da requerida.Irresignada, ... -
Acórdão nº 1029170-98.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PROPRIETÁRIO TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO - NEGÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO...
...ÓCIO DUVIDOSO – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DO NEGÓCIO – VÍCIO OCULTO – ADULTERAÇÃO DA INDENTIFICAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REDIBITÓRIO – ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000421-74.2018.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR PROVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR...
...PROCESSO CIVIL. AÇÃO. REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA. DE VÍCIO REDIBITÓRIO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO. DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. PRELIMINAR DE. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ... -
Acórdão Nº 4027289-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO . COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIES A QUO E AO CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO, ÚNICA, DE REDISCUTIR O MÉRITO. VIA ELEITA QUE NÃO SERVE AO DESIDERATO.
...VÍCIO REDIBITÓRIO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES". COMPRA E VENDA DE ANIMAIS (SEMOVENTES). DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ... -
Acórdão Nº 0303537-56.2017.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, COM LASTRO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A...
...Defende que, quando aplicadas as normas consumeristas relativas ao vício redibitório oculto, não há decadência do direito autoral, uma vez que o veículo de carga por si adquirido consiste em bem de consumo durável sujeito à ... -
Acórdãos nº 1007626-53.2016.8.26.0047 de 26ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de bem móvel (motocicleta seminova). Vício oculto do bem. Prova de sua ocorrência. Prescindibilidade da análise de culpa do alienante. Ressarcimento dos valores despendidos pela adquirente para o conserto do automóvel. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA....
...MARCELA PAPA VOTO Nº 23.606 APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIO REDIBITÓRIO. Compra e venda de bem móvel (motocicleta seminova). Vício oculto do bem. Prova de sua ocorrência. Prescindibilidade da ... -
Acórdãos nº 1007741-66.2016.8.26.0664 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
Bem móvel. Ação de indenização. Vício redibitório. Motocicleta. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de maiores esclarecimentos do perito. Laudo pericial claro e bem fundamentado, de acordo com as circunstâncias do caso. Pretensão à rescisão contratual e devolução de quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Decadência. Ação proposta após
... Ação de indenização. Vício redibitório. Motocicleta. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de maiores ... -
Acórdãos nº 1003184-50.2017.8.26.0066 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE VEÍCULO COM MAIS DE 45 MIL QUILÔMETROS RODADOS – DESGASTE PELO USO – NEGÓCIO EFETUADO ENTRE PARTICULARES – INAPLICABILIDADE DO C.D.C. – VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Apelação e...
... VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. Apelação e recurso ... -
Acórdão Nº 0014310-03.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÁQUINA INDUSTRIAL EXTRUSORA, UTILIZADA PARA A PRODUÇÃO DE MANGUEIRAS. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO 01. EMPRESA VENDEDORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA DEMONSTROU CLARAMENTE ERROS NA FABRICAÇÃO DA MÁQUINA, GERANDO RISCOS NA SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
...INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÁQUINA. INDUSTRIAL EXTRUSORA, UTILIZADA PARA A PRODUÇÃO DE. MANGUEIRAS. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO 01. EMPRESA VENDEDORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDIBITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA DEMONSTROU CLARAMENTE. ERROS NA FABRICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302314-25.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR QUE SE MANIFESTOU DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. PROBLEMAS JÁ EVIDENCIADOS NA VISTORIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR. RECLAMAÇÃO FORMULADA NO TRINTÍDIO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA...
...APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO VENDEDOR EM RESPONDER PELO VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR QUE SE MANIFESTOU DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. PROBLEMAS JÁ EVIDENCIADOS NA VISTORIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR. ... -
Acórdão Nº 0300832-27.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA AO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCI
... rejeitada, visto que o Juízo a quo afastou a existência de relação de consumo entre as partes, reconheceu a decadência do pedido redibitório e não vislumbrou o sofrimento de abalo moral por parte do autor.Desse desfecho o demandante recorre, asseverando preliminarmente a nulidade da ... -
Acórdão Nº 0305876-76.2018.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. QUEBRA DO DIFERENCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA (IN)EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. TESE DE QUE DEVE SER ADOTADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM FACE DAS APELADAS. IRRELEVÂNCIA....
...redibitório ajuizada em face Volkswagen Truck & Bus Industria e Comercio de Veiculos Ltda. e W.Breitkopf Comercio de Veiculos Automotores Ltda., ... -
Acórdão Nº 5001672-72.2019.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...
... com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega não tratar a hipótese de mero vício redibitório, mas sim de silêncio doloso de uma das partes da relação contratual em relação ao bem vendido, daí por que entende não estar caracterizada a ...