refugiados no brasil
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Lei nº 13.684 de 21/06/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
... concernentes à matéria, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte, bem como os dispositivos das Leis nos 9.474, de 22 de julho de ... defesa dos direitos dos migrantes, em especial dos imigrantes e refugiados, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ... § ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.199 do Mato Grosso do Sul, 19-06-2020
... Sul, com recursos do Fundo Especial de Saúde e Life Technologies Brasil ... Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda ... Rodrigues dos ... DIREITO À MORADIA E A QUESTÃO DOS ... REFUGIADOS NO BRASIL: normativa e la- ... Claudia Karina Ladeia ... Beatriz Midlhey ...
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As migrações transnacionais e o esporte de rendimento: o time olímpico de refugiados
... no Estatuto Internacional dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, bem como na Lei do Refúgio 7 (Lei nº 9.474/1997), no caso do Brasil ... Em sentido complementar, adentraremos em um flanco que cuida do esporte de rendimento, notadamente, aquele que acontece no contexto do Time ...
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Refugiados Climáticos e Direito Internacional: em Busca do Reconhecimento
O presente trabalho se desenvolveu a partir de uma pesquisa qualitativa realizada a respeito da situação jurídica dos refugiados climáticos em âmbito internacional. Partindo-se da hipótese de que a migração por razões climáticas é negligenciada em âmbito internacional, pretendeu-se identificar qual é o real cenário enfrentado por estes indivíduos e realçar nuances da perspectiva que se tem em...
... Professor do IDDE - MG. Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil. Membro da Academia Latino Americana de Direito Ambiental. Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública. Procurador Federal colaborador da ... -
Deslocados ambientais: Um conceito ainda desconhecido
O presente trabalho desenvolve um estudo acerca dos diversos conceitos doutrinários e legais inerentes às pessoas que são forçadas a deslocar-se por conta de fatores ambientais. Seu estudo é necessário e relevante para que se discuta a situação dessa minoria, que é afetada pelas mudanças climáticas. Este trabalho apresentará uma breve exposição dos conceitos de refugiados e deslocados ambientais,
... trabalho apresentará uma breve exposição dos conceitos de refugiados e deslocados ambientais, tentando buscar principalmente um consenso entre ... : Possibilidades e limites da avaliação ambiental estratégica no Brasil e impacto na gestão ambiental portuária. Docente permanente do Programa ... -
Brasil vira escala para sírios em busca de asilo na europa
Uruguai detém grupo com papéis falsos que tentava chegar à espanha ... Montevidéu ... A chegada de um grupo que se identificou como refugiados sírios à Espanha, na semana passada, revelou um esquema de viagens com passaportes falsos passando por Uruguai e Brasil. O caso se soma à ...
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As nações unidas
... por telégrafo à aprovação de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 ... , direito das mulheres, dos povos indígenas, das crianças, refugiados, tortura, dentre outros ... ANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA ensina que ...
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Migrar e viver: a assistência jurídica internacional e o acolhimento nacional ao direito do refugiado
... III.I O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). III.II O Tribunal Penal Internacional. IV. A proteção ... , destacando ainda o acolhimento jurídico nacional, como o caso do Brasil, com sua Lei 9.474/1997, resguardando, assim, os princípios dos Direitos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.167 do Mato Grosso do Sul, 12-05-2020
... físicas (e-CPF) tipo A3, AC raiz ... ICP-Brasil, com prazo de valida- ... de e garantia de 3 (três) anos, ... para ... Ribeiro Filho ... 90 DIREITO À MORADIA E A QUESTÃO DOS REFUGIADOS ... NO BRASIL: normativa e lacunas ... Claudia Karina Ladeia ... Beatriz ...
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Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
... 199.00026-7 - ALBERTO BRASIL DA CRUZ E SOUZA - ... 27619 ... - INDEFERIDO - O envio dos documentos ... 3– Movimentos migratórios e refugiados no brasil e no ... Duração máxima da aula: 20 MINUTOS ... Data: ...
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Aproximaciones y Convergencias Revisitadas: Diez Años de Interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, el Derecho Internacional de los Refugiados, y el Derecho Internacional Humanitario (De Cartagena/1984 a San José/1994 y México/2004)
... Swinarski, A Norma e a Guerra , Porto Alegre/Brasil, S.A. Fabris Ed., 1991, pp. 23-49. 33 Cf. A.A.C.T., Aproximaciones y Convergencias , op. cit. supra n. (1), pp. 106-116. 34 Cf. S. Zappalà, ...
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Em tel aviv, imigrantes criam ‘pequena áfrica’
... l que se concentram os migrantes e refugiados africanos que entraram ilegalmente em Israel na ltima dcada e meia. So ... Israel " diz Zerue.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Lílian Mara Pinhon I ... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº ... e pode ser considerada uma conquista para os migrantes, refugiados, visitantes e residentes fronteiriços, pois esses indivíduos passaram a ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... refugiados chocam o mundo ao mesmo tempo em que se renova o risco de um confronto ... , aqueles que realmente fizeram o Direito Internacional Privado no Brasil, aqueles a quem devemos a disciplina. Só citei especialistas, e os que ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... , aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @@1.2. CNI ... O ... estrangeiros sem representação diplomática, e para asilados, refugiados e apátridas. Além disso podem também ser emitidos por organizações ...
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Direito e inteligência artificial na (não) redução de desigualdades globais: decisões automatizadas na imigração e sistemas de refugiados
O artigo tem como objetivo relatar e analisar referências para pesquisas e aplicações envolvendo Inteligência Artificial (IA) e Direito, especialmente no que diz respeito a alguns riscos de ampliação de desigualdades quando se trata de temas de imigração e refugiados. Com a utilização de um referencial canadense, pela maior transparência e com relatório analítico, busca-se alcançar indutivamente...
... AND REFUGEE SYSTEMS ... Fabiano Hartmann Peixoto I ... I Universidade de Brasília, Brasília, DF, ... Brasil. Doutor em Direito. E-mail: fabianohpeixoto@gmail.com ... Resumo : O artigo tem como objetivo relatar e analisar referências para pesquisas ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... , por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O direito humanitário seria aquele aplicado aos conflitos armados ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta hipótese como Estados ...
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Política Internacional
... ; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil". Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) correspondem, respectivamente, aos t\xC3" ... internacionais, migrantes, refugiados e apátridas”. Por fim, a disciplina ganhou um tema na fronteira com a ...
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Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... A proteção internacional dos refugiados fundamenta-se nos princípios do fundado temor e da não devolução, ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NO BRASIL ... ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE CONTEXT OF EFFECTIVENESS OF ... Embora grandes massas de refugiados e migrantes coloquem em prova a soberania nacional, pois a presença de ...
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Em vigor
Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.
... excluso dos seus artigos 15 e 17, a Conveno relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluda em Genebra a 28 de julho de 1951, e assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952; e tendo sido depositado a 15 de novembro de 1960, junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas, o Instrumento Brasileiro de ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... representantes de organismos internacionais com representação no Brasil; VI - manter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a ... , os povos indígenas, os povos tradicionais, os migrantes, os refugiados, os apátridas e a população em situação de rua, dentre outros grupos ...
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Sírios criam rede de ajuda em SP
SO PAULO H dois meses no Brasil, Jehad Mohammed, de 32 anos, tenta trazer para So Paulo a me e um irmo, ... Segundo o Comit Nacional para Refugiados (Conare), desde o incio do conflito na Sria foram 58 pedidos de abrigo no ...
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Sírios criam rede de ajuda em SP
No Brasil, refugiados tentam reconstruir vida e trazer famlia ... Guilherme Voitch ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... ón de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su parte, se encarga ... de vista del sistema jurídico brasileño, Ley de Migración de Brasil, Ley n° 13.445 del 24 de mayo de 2017, otorga al inmigrante un permiso de ...