regime militar 1964
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de ... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ...
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STJ e liberdade de expressão: desafios e possibilidades no século XXI
... Em 1964, o Estado brasileiro iniciava uma travessia pelo regime da ditadura militar, no qual muitos dos direitos ...
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Sai Bolsonaro, entra Lula: qual é a diferença entre diplomação e posse do presidente da República?
... Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser ...
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Sai Bolsonaro, entra Lula: qual é a diferença entre diplomação e posse do presidente da República?
... Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser ...
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Sai Bolsonaro, entra Lula: qual é a diferença entre diplomação e posse do presidente da República?
... Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser ...
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Sai Bolsonaro, entra Lula: qual é a diferença entre diplomação e posse do presidente da República?
... Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser ...
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Sai Bolsonaro, entra Lula: qual é a diferença entre diplomação e posse do presidente da República?
... Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser ...
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Sai Bolsonaro, entra Lula: qual é a diferença entre diplomação e posse do presidente da República?
... Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser ...
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O Estado constitucional no Brasil
Rodrigo Loureiro: O Estado constitucional no Brasil
... de redemocratização após período de regime militar (1964 a 1985). Ao completar 33 anos, ... -
Validade e fundamento de validade das
... instituída em 1988, como reação ao regime militar de 1964, qual seria seu fundamento ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... lhe fora surrupiada pela instauração do regime militar de 1964. Com a redemocratização, o ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... desde sua institucionalização pelo regime militar, decorre da divulgação em 1964 do ...
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
... 2.2 O Regime Militar de 1964, a gradativa mudança no papel do ... -
Sugestão Para A Loman
... Ato Institucional nº 5, durante parte do Regime Militar de 1964, o presidente da República ...
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Direito Administrativo
... 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ... Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL ...
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Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... , no Centro Cultural Justiça Federal, o militar afirmou que as operações do tipo Garantia de ... , depois, como tragédia na ditadura militar (1964-1985); no tardo-capitalismo, quando a ditadura ... Vale ressaltar que, antes do regime militar instaurado em 1964, grupos religiosos já ... -
Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... quer que se o denomine, o fato é que o regime jurídico que informa os atos jurídicos ... nascedouro durante a vigência do regime militar (1964-1985), quando o Estado editava a lei ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... defesa dos proprietários ricos contra um regime de privilégios estamentais e de governo ... ção de educação primária elementar e militar ... BOOK-DireitosSociaisJudiciario.indb 13 ... o regime de exceção inaugurado no país em 1964 levou a dois textos constitucionais, a ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... ŝŽ ƉŽƉƵůĂƌ para a manutenção do regime" no caso de falecimento do Imperador ... A pr\xC3" ... Na realidade um regime militar instaurado pelo Decreto n.º 1/1889, que revogou ... mais dramáticos ao seu crepúsculo, em 1964 ocorrera um golpe que instaurou um novo regime ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DA VIÚVA DE ANISTIADO POST MORTEM. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZOAO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADERECONHECIDA....
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ROSE MARIE MURARO (1930 - 2014): uma intelectual libertária
... A instalação do regime militar em 1964 e a consequente quebra da ...
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Código Civil completa 15 anos sem provocar grandes revoluções no Direito brasileiro
Código Civil completa 15 anos sem grandes revoluções no Direito
... , inserida no ordenamento jurídico pelo regime militar em 1964 (Estatuto da Terra) e 1967-1969 ...