Registro da propriedade literária, artística e científica
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O Direito a Patente de Medicamentos e os Desafios da Efetivação do Direito à Saúde
O objetivo do presente trabalho é abordar o necessário equilíbrio que deve existir entre o direito a exclusividade na exploração econômica do medicamento desenvolvido e patenteado e a viabilização do acesso a saúde pela população como forma de garantir ao cidadão um mínimo existencial e a concretização da dignidade da pessoa humana. Se por um lado deve existir a proteção do invento concedido ao...
... inventor ao defender a sua criação científica, fruto de seu trabalho, em dissonância ao ... de pensamento, a autoria científica, artística e literária; no campo da integridade moral ... direitos reais, como um direito de propriedade. Há quem defenda que tal assunto faz parte do ... Em caso de aprovação, o registro do remédio pode ser solicitado no Brasil, se ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial.
... II - concessão de registro de desenho industrial; ... III - concessão de ... XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os ...
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Acordao N° 1317965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Falta de dialeticidade. Preliminar rejeitada. Direitos autorais. Obra fotográfica. Utilização comercial não autorizada. Prova técnica. Ausência de comprovação da autoria. Litigância de má-fé. Não configuração. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. 1. Apelação deve ser interposta por petição, contendo a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo,
... morais e patrimoniais sobre a obra literária, artística ou científica que criou (art. 22), ... ção aos direitos autorais independe de registro (art. 18), cuja ... realização constitui ... proteção, independem de registro, a propriedade ... delas deve ser comprovada de outras maneiras, ... -
Acordao N° 1345338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil. Direito autoral. Cominatória e reparação de danos. Rateio e comercialização não autorizada de material de cursos preparatórios para concursos públicos. Indenização. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. 1 - a obra literária, artística ou científica pertence ao seu autor, a quem incumbe o direito de utilizá-la, fruir, dispor e auferir o retorno...
... 1 – A obra literária, artística ou científica pertence ao seu autor, ... igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LXXIV - o Estado ... das obras intelectuais independe de registro, admitindo-se ... qualquer meio de prova ... -
Memes e direito autoral: da superação da lógica proprietária à tutela do elemento cultural
... expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedada a ... da página ainda tentou realizar o registro de marca de “Chapolin Sincero” no Instituto acional de Propriedade Industrial (INPI), mas a solicitação foi ... ção, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) ...
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Informação e patrimônio cultural LGBT: as mobilizações em torno da patrimonialização da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
Objetivo: O artigo investiga as mobilizações em prol da patrimonialização de bens relacionados a comunidade LGBT no Brasil e o modo como o campo da Informação dialoga com essa temática. Compreende que, apesar de nas últimas décadas ter ocorrido uma flexibilização conceitual, quando se trata da seleção, registro e difusão do patrimônio relacionado às práticas e produções culturais da comunidade...
... , quando se trata da seleção, registro e difusão do patrimônio relacionado às ... tipos de fontes: (1) a literatura científica sobre a temática; (2) documentos relativos ao ... ônio material, a partir da ideia de propriedade, a imaterialidade considerada para a informação ... : qual é a tradição cultural, artística ou folclórica proclamada e cultivada pela Parada ... MARQUES, Reinaldo. Memória literária arquivada. Aletria: Revista de Estudos de ... -
Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... , a profissão, o número de identidade (registro civil), o número de cadastro perante a Receita ... á os equipamentos de monitoramento de propriedade da CONTRATANTE, já instalados no imóvel de sua ... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ...
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Acordao N° 1348316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito autoral. Apelação cível. Obra audiovisual. Documentário. Titularidade. Reparação por danos morais e materiais. Obra coletiva. Configurado. Ausência de ilícito. 1. Sabe-se que o direito autoral contém aspectos de direito patrimonial e de direito moral. Assim, uma pessoa física, criadora de uma obra artística, científica ou literária, desfruta da proteção patrimonial e moral, nos termos dos
... pessoa física, criadora de uma obra artística, científica ou literária, desfruta da ... da obra e detentor de direitos de propriedade intelectual ... Discorre sobre os danos morais, ... Assim, verificamos nos autos registro do nome “JORGE OLIVEIRA” na capa das fitas ... -
Da Execução
... de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no art. 5 o , XXII, a coisa julgada ... inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de ... intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ...
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Acórdão nº REsp 889300 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE TEVE CENAS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 93, II, da Lei 5.682/71, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Comprovado que a
... 2. Comprovado que a obra artística foi utilizada sem autorização de seu autor e ... Art. 122. Quem imprimir obra literária, artística ou científica, sem autorização do ... QUARTA TURMA ... Número Registro: 2006⁄0209196-8PROCESSO ELETRÔNICOREsp 889.300 ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - ... -
O princípio da liberdade
... VI.11 Liberdade econômica e propriedade. O estado de emergência. VI.11.1 Estado de ... 75 inc. 22 da CN ... Científica y Literaria Argentina, 1927, p. 1 ss.; RIVAROLA, ... , por escrito ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro procedimento de sua ... pela simples inscrição em um registro especial (art. 14 bis da CN); e c) o direito ...
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Questões de concursos públicos
... correta: a) É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou ... feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal. d) O ... de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... @@@1.1.2. Registro de empregados ... O art. 41 da CLT determina que ... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ... Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ...
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Para que serve o direito autoral?
O sistema internacional de direitos autorais - Como surge o direito autoral no mundo? - A história no Brasil: um direito constitucional - A distinção peculiar entre copyright e droit d’auteur - Lei versus tecnologia: uma batalha sem fim? - Abrangência da lei: obras protegidas - As criações do espírito: requisitos para proteção - O senhor da tradução: pagando por O senhor dos anéis - Que fazer com
... das mais variadas formas de expressão artística, principal-mente o teatro, a literatura e as ... inédita, os direitos relativos à propriedade de autores de obras literárias, musicais e de ... éria nos capítulos “Da propriedade literária, artística e científica”, “Da edição” e ... Se o registro é facultativo, registrar por quê? ... De ... -
Acórdão Nº 0306713-60.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DE NATUREZA DOCUMENTAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARQUIVO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO...
... VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... literária, artística ou científica usar de seu ... nome ... dispõe acerca da desnecessidade de registro à obtenção ... dos direitos morais e ... -
Acórdão Nº 0308165-30.2016.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO SOBRE OBRA LITERÁRIA. AVENTADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES.1.1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE FRENTE A NATUREZA ADESIVA DA AVENÇA. COMPETÊNCIA DA...
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE O SOBRE OBRA LITERÁRIA. AVENTADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE ... PLEITO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE ... , fruir e dispor da obra literária, artística" ou científica\" (art. 28) ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012204-08.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFLITO NEGATIVO FORMADO PELOS JUÍZOS DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL DA FÓRUM REGIONAL DO MÉIER (SUSCITADO). JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONSIGNA QUE O FEITO NÃO ESTÁ INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES DE
... ANOTAÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ... (RCPJ) E NÃO EM ... PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº 9.279/96), O QUE ... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou ... artística, ainda com o ... -
O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
... ísticos, artísticos ou expressão literária" ... Para uma prévia de quão assustador esse ... de, nos idos de 1990, o imóvel de propriedade deste ter sido levado a leilão para pagamento de ... - a ausência de registro sobre crimes perversos; ... - a inexistência de ... expressão, da atividade intelectual, artística ... da atividade intelectual, artística, científica ...
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Acordao N° 1269127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade de advogados. Sociedade simples (não empresarial) por definição legal. Responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios. Ausência de bens em nome da pessoa jurídica. Execução direcionada contra bens dos sócios. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nas sociedades simples (não...
... natureza científica, literária ou artística (Arts. 966 e 982 do ... própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais ... Em ... de bens passíveis de penhora de propriedade da empresa agravada, ... sem a obtenção de ... -
Acórdão Nº 5002903-81.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.ESCRITÓRIO CONTÁBIL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DE ISS SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO. EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTELECTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE EMPRESA. APLICABILIDADE DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. ATUAL...
- Acórdão, Processo nº 5000028-63.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 2.1.1. Orientação de Iniciação científica - 0,5/estudante/ano ... A Companhia de ... - Produção científica, Artística, Técnica e Atividades de ... Extensão: 6,0 ... ) produção científica, tecnológica, literária, filosófica ou ... artística; ... b) atividade ... - Propriedade": 0,5 ... - Clareza: 0,5 ... - Precisão e correç\xC3" ... (Processo 244/2021-CERe) ... Registro, 01 de julho de 2022 ... Gisele Marcelino da ...
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Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
O presente artigo tem como objeto a verificação da contribuição americana ao processode uniformização do Direito Internacional Privado a partir do estudo dos antecessores dasConvenções Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado – CIDIPs. Paratal fim, o artigo fará um recorte histórico, partindo das iniciativas de Simón Bolívar, com aconformação política regional do século...
... qual aprovou o Regulamento Modelo para o Registro de que trata a Lei Modelo Interamericana sobre ... , penal, procesal, propiedadliteraria y artística, marcas de fábrica y de comercio y patentes de ... civil, comercial, penal, processual, propriedade literá ria e artística, marcas de fábrica e de ... Tratado sobre Propriedade Literária e Artística 37 (2º) __________________ ... In : SEMINÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das ... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ... 289 a 311, ou a propriedade, veja CP arts. 155 a 183, enquanto perdurarem os ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... - a opinião desfavoravel da crítica literária, artística ou científica, salvo quando ... § 3° Se a propriedade é particular, e não ha emprego de violência, ... 317 do Código Civil ... Registro de nascimento inexistente ... Art. 241. Promover ...