regulamentação da internet
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 2º Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da ... na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ... emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê ...
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A função do direito frente à inteligência artificial
... ora existentes, especialmente no Código Civil, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados e Constituição da República ... da ciência jurídica pode ser exempliicado na própria regulamentação da internet em solo brasileiro. Apesar de estar presente no Brasil desde ...
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O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... Resultados – O Marco Civil tem sido utilizado como uma regulamentação isolada a todo um sistema jurídico e às peculiaridades do ciberespaço que não se reproduzem no mundo físico, o que requer o aprimoramento da ... -
Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... , que compreendem universalização da conectividade da escola à internet de alta velocidade e com equipamentos adequados para acesso à internet ... e aplicação de soluções tecnológicas, nos termos de regulamentação específica ... Art. 5º O eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias ...
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A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... Zero Rating and Net Neutrality in Brazil's Internet Legal Framework: Digital Inclusion and Development of New Technologies ... prática do zero rating e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria ... Originalidade/relevância do texto – O estudo ... -
Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... Os resultados indicam que o estelionato sentimental necessita de adequada regulamentação jurídica procedida pelo Poder Legislativo brasileiro, possibilitando a prevenção e a repressão desse crime ... Palavras-chave: ... -
Acórdão Nº 1302-005.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... O pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, nos termos de ... sua regulamentação, e sendo extemporânea não é ...
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Os perfis falsos em redes sociais e a responsabilidade civil dos provedores de aplicação
... Sumário : 1. Introdução. 2. A regulamentação da Internet no Brasil. 2.1. Espaço virtual e as estruturas da rede. 2.2 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... § 1 Dependerá de regulamentação específica a utilização de recursos eletrônicos ou de tecnologia da ... 1. Diário Oficial da União; e ... 2. meio eletrônico, na Internet; ... b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: ... I - finalidade específica do tratamento; ... II - forma e duração do tratamento, observados ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... XVII - ... rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ...
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... A LMC atendeu, em grande parte, aos anseios da classe jurídica acerca da regulamentação das relações no âmbito da Internet. 1 Antes dela havia uma grande lacuna legislativa, que tornavam ainda mais frágeis as já vulneráveis ...
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Marco civil da internet e o direito à privacidade na sociedade da informação
Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da...
... Irineu Francisco Barreto Junior ... Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio Fábio Gallinaro ... Nesta cena, o estudo da Regulamentação e Efetividade Jurídica da Sociedade da Informação adquire status estratégico, uma vez que novas relações sociais, interpessoais e ... -
Apresentação
... realizadas pelo autor em temas relacionados às interações na Internet e a seus impactos sobre o direito privado ... Esta pesquisa se iniciou ... e desafios, desvelados não apenas pela imperiosidade de regulamentação jurídica da Internet, mas pela rapidez com que as novas tecnologias ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... dito antes, as restrições à liberdade de expressão na Internet devem respeitar requisitos exigentes de razoabilidade. Em primeiro lugar, ... Regulamentação da liberdade de expressão na internet ... As redes sociais são ... -
Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... nº 12.965/2014, que ficou conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), recebendo regulamentação pelo Decreto 8.771/2016 ... Referidos instrumentos jurídicos notadamente reclamam interpretação aprofun-dada pela doutrina e jurisprudência ...
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Decreto nº 4.733 de 10/06/2003. DISPÕE SOBRE POLITICAS PUBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o acesso a todos os cidadãos à Rede Mundial de Computadores (Internet); ... III - o atendimento às necessidades das ... e publicidade, estimulando a concorrência, nos termos da regulamentação ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... O primeiro ponto versa sobre o alcance da regulamentação, já que deve progredir para um sistema que não reduza os direitos de liberdade e de informação 17 ... Por outro lado, a regulamentação do ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 3.1. A Internet e os fluxos massivos de dados. 3.2. Autodeterminação informativa, ... É esse o contexto no qual se insere a proposta de regulamentação da proteção de dados pessoais: em uma nova ‘galáxia da Internet’ 5 ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho ... º a 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e sua regulamentação ...
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A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... à ‘datificação’, propiciando o lançamento desses dados à Internet para a formação de conjuntos informacionais que refletem diversas ... têm adotado legislações diretamente voltadas à regulamentação da Internet e das novas tecnologias e, em decorrência da assunção e do ...
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Considerações finais
... as transformações ocasionadas pela popularização da Internet" ... A ideia da existência de um “espaço virtual” alheio ao “real\xE2\x80" ... Acerca da questão da regulamentação, analisaram-se as principais correntes sobre as possíveis formas de ...
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Democracy and deliberation
Day to day we are faced with the constant use of the term democracy, a concept which put as a natural system has been perceived like an obviousness in the last two centuries or two centuries and a half. It’s conducted us to a misperceiving that in slow evolution became a non-attacked political postulated. In this path, with the absolutization of the idea and the ideal the real investigation of...
... histórica e prospecção futura: o marco civil para a regulamentação da internet no Brasil. In: XIX National Meeting of CONPEDI – Brazilian ...