Regulamentação da pesca
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção existentes no SNUC, incluindo-se as zonas de exclusão de pesca legalmente estabelecidas; ... g) definir metodologias para ... b) aprimorar a regulamentação do SNUC em relação à consulta pública, gestão compartilhada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... das novas atribuições governamentais relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores de energia elétrica, combustíveis ... formulação e implementação das políticas setoriais de pesca, floresta, babaçu, castanha e borracha, para o desenvolvimento ...
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Decisão Monocrática nº 5002991-97.2010.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
... que tal ato normativo somente fosse aplicável nas hipóteses de pesca de emalhe de tubarões ... A antecipação de tutela foi deferida ... Em ... Os primeiros movimentos objetivando a definição de regulamentação para a pesca de emalhe no Brasil surgiram e tomaram força com o ...
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Leis
... Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos ...
- Legislação Complementar
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Legislação
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Estados têm competência para proteger animais ameaçados de extinção, diz AGU
Estados têm competência para proteger animais ameaçados
... base em instrução normativa interministerial dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, que tinham autorização para a captura ... A AGU explica, ainda, que a regulamentação da pesca é feita pela Lei 11.959/2009, que estabeleceu o conjunto de ... -
DECRETO Nº 11.625, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
... maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ão do pescado e de fomento à aquicultura e à pesca;c) a regulamentação da cessão de águas públicas da União para a exploração da ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ... ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... XIV - organização e manutenção do Registro ...
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Lei n. 11.959, de 29 de junho de 2009
... ítica nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de ... Art. 3o Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... A primeira regulamentação emitida sobre pesca data do ano 1821, configurando direitos na costa da Patagônia, que foram seguidos por outras leis e decretos emitidos a partir ...
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Decisão Monocrática nº 5009757-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2012
... 1° da Portaria IBAMA n° 121-N de 24/08/98 a pesca que não seja aquela a que se destina, qual seja, a pesca de emalhe de ... Os primeiros movimentos objetivando a definição de regulamentação para a pesca de emalhe no Brasil surgiram e tomaram força com o ...
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Decisão da Presidência nº 5447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Enero de 2016
... 3 do documento eletrônico 2) ... Sustenta, mais, que a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade ... de períodos e áreas fixas para o fechamento e liberação da pesca baseados nos defesos sazonais depende de uma reavaliação periódica ...
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Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ... que deverá ser observada a Lei nº 13.019, de 2014, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis; e ... II - convênio ou outro ...
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a ... , perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ... V — (VETADO) ...
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Decisão da Presidência nº 977884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... à livre iniciativa não afasta a possibilidade de regulamentação administrativa de atividades profissionais sensíveis ao interesse o. - O legítimo exercício da pesca profissional não prescinde da formal autorização do órgão ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... DOU 7.7.2009 (ATIVIDADE PESQUEIRA) ... Dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-lei n. 221, de ... 28 de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a regulamentação da Declaração Anual das Operações de Venda – DAV ... § 10. A falta ... 05 PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ATIVIDADES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007027120204058103), 22-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que i) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial de prestação continuada n. 528.768.586-2, desde a data da cessação deste (01/10/2018), fixando a data de início de pagamento em 01/10/2020; ii) condenou o INSS ao pagamento, mediante RPV ou...
... como pintor, em média R$320,00 ao mês, somado ao que obtêm com a pesca - muitas vezes o suficiente para o consumo na casa. A responsável, Srª ... Considerando que a nova regulamentação legislativa acerca da hipossuficiência financeira (lei n. 13.982/2020) ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11959, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, Regula as Atividades Pesqueiras, Revoga a Lei 7.679, de 23 de Novembro de 1988, e Dispositivos do Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Da Sustentabilidade do Uso dos Recursos Pesqueiros ... Art. 3o Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais ... de licenciamento ou certificação ou com outra forma de regulamentação. Esse sistema será estabelecido, modificado ou alterado somente após ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III – mercadoria estrangeira ... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
... em Biodiversidade e Conservação pelo Laboratório de Ictiologia e Pesca do Programa de Pós-Graduação Rede Bionorte da UNIR. Mestre em ... Lacunas na regulamentação de criação de espécies exóticas favorecem o incremento da pressão de ...
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Conflitos entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Corte Internacional de Justiça
... pelas Filipinas,19que se referem apenas a controvérsias relativas a pesca na zona econômica exclusiva e, respectivamente, aos recursos naturais do ... pelo Canadá em relação aos navios pesca na área de regulamentação da NAFO ... e a implementação destas medidas.21Em seu julgamento de 4 de ...