regulamento 668
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, art ... 668 e 669 ... § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo ...
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Direito tributário e processual tributário
... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ... Súmula 668: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019,p. 668); ... Assim, a retratação ou retificação voluntária prefere ao ... administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...
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Acordao N° 1629244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar. Inovação recursal. Configurada. Recurso parcialmente conhecido. Falta de fundamentação da sentença. Rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Portabilidade. Rn 438/2018, ans. Plano de origem. Solicitação de cancelamento. Não comprovado. Mensalidades. Inadimplemento. Comprovado. Recurso parcialmente conhecido e não...
... Precedentes.”(AgInt no ... REsp n. 1.765.668/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em ... regulamento do plano de saúde contrato não disponha a respeito da portabilidade, há ... -
Acordao N° 1631899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Juizados especiais da fazenda publica. Saúde. Plano de saúde. Autogestão. Inas/df. Abusividade na negativa de cobertura. Procedimento que não consta no rol de serviços cobertos. Oxigenoterapia domiciliar. Taxatividade afastada. Coparticipação descabida. Recurso conhecido e improvido. 1. O objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde
... não constar do rol de procedimentos do Regulamento do Plano de Saúde do INAS, criado pelo Decreto ... 27.231, de 2006 ... procedimentos passíveis de utilização para o alcance da cura (REsp 668.216, Min ... Carlos Alberto Menezes Direito, Julgado em 15/03/2007) ... -
Acordao N° 1647304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Juizado especial de fazenda pública. Plano de saúde. Inas/df. Negativa de custeio de tratamento indicado pelo médico assistente. Ablação por radiofrequência. Suposto descumprimento das diretrizes de utilização estipuladas pela ans. Impossibilidade. Rol da ans meramente exemplificativo. Lei n. 14. 454/2022. Tutela antecipada. Concessão. Presença dos...
... 300 DO CPC. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO NO ... REGULAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... PROVIDO. AGRAVO ... c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 668.261/SP, de Relatoria do e ... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11671-36.2015.5.15.0136) 21-02-2018
... 126/2002 é constitucional e deve ser aplicável ao caso como regulamento de empresa ... Alega violação dos arts. 5º, XXXVI, e 37, § ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS " (fl. 668) ... Aduz que " resta ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y205f{bottom:667.890014px;}.yb35{bottom:667.892150px;}.y2a2b{bottom:668 ... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao órgão ... Disposições Comuns a Todas as Seções ... Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... CONSIDERANDO a Resolução nº 668, de 28 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe ... Regulamento do Sistema de Assistência à ... Saúde dos Servidores do Estado de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@@SEÇÃO X. Disposições Comuns a Todas as Seções ... Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da ...
- Acordão nº (RO)0001535-07.2010.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 105-16570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2007
... 668 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), deve ser considerado ...
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Acórdão Nº 5062984-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 668/2015 (regulamento do magistério estadual) e a gratificação de atividade ...
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COVID. Legislação correlata
... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n. 10.212, de 30 ... 716 e 717 — CLT — competência — art. 112 — CF e arts. 668" e 669 — CLT — conflito de jurisdição — art. 678, c , 3 — CLT \xE2\x80" ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Na esteira do implemento do Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD, ou GDPR na sigla em inglês), ... The RAND Journal of Economics , Santa Monica, v. 37, n. 3, p. 668-691, set./dez. 2006; LEE, Robin S. Vertical integration and exclusivity in ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ... Finalmente, com a edição da MP nº 668, de 30 de janeiro de 2015 (art. 4º), restaram revogadas as multas pelo ...
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Acordao N° 1382938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Consumidor. Plano de saúde. Autogestão. Abusividade na negativa de cobertura. Procedimento que não consta no rol de serviços e despesas cobertos. Danos morais configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. O objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial e interpretação favorável ao
... 13 da Lei Distrital n. 3831/2016, e do ... Regulamento do Plano de Saúde do INAS, criado pelo Decreto 27.231, de 2006 ... 5. A ... procedimentos passíveis de utilização para o alcance da cura (REsp 668.216, Min. Carlos ... Alberto Menezes Direito, Julgado em 15/03/2007) ... -
Acordao N° 1428418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Plano de saúde. Autogestão. Solicitação de medicamento. Recusa de cobertura. Abusividade. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que confirmou a tutela de urgência deferida, e o condenou a fornecer à autora o medicamento ácido zolendrônico (aclasta) 500mg, endovenoso, uma...
... III. O Decreto nº 27.231/2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à ... Saúde do Distrito Federal, ... as cláusulas contratuais em contrário. (REsp 668.216/SP). (Acórdão 1284450, ... 07029522320208070006, Relator: HECTOR ... -
Acordão nº 0001999-57.2010.5.04.0662 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Octubre de 2012
... ção e obscuridade quanto à aplicação do artigo 19 do Regulamento da Fundação de 1979. Diz que referido artigo trata do INSS efetivo, o ... 668 verso) ... Ora, o artigo 19 do Regulamento de 1979, assim dispõe: " A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047774-32.2016.8.19.0205 (Cível), 16-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DA RÉ QUE SE REJEITAM. A Demandada interpôs o presente recurso alegando que o acórdão seria omisso, tendo em vista que não teria enfrentado todos os argumentos apresentados pela Requerida, bem como não teria se pronunciado sobre legislações de suporte à tese jurídica aventada pela Reclamada. A omissão que serve de suporte à interposição dos...
... 96 - Para ... efeito deste Regulamento, considera-se como economia: I ... Poder Judiciário ... Vigésima Sexta ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O Regulamento Imperial n. 737, de 1850, começou a romper essa dualidade ... 668 e 669). A figura do escrivão é característica da Justiça Estadual; ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao ... SEÇÃO X DISPOSIÇÕES COMUNS A TODAS AS SEÇÕES ... Art. 668". Cessa a eficácia da tutela provisória prevista nas Seções deste Cap\xC3" ...
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Direito digital do trabalho
... Código de conduta, regulamento interno, políticas da empresa – elaboração de um guia com princípios ... o antigo trabalho regular (fixo, cronometrado, permanente) (668) ... Pode chamar-se também de telessubordinação ou da teledisponibilidade ...
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Improbidade administrativa
... permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa ... E) A posse ou o ...