Reincidência ficta
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Acórdão Nº 0003831-13.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – VIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE ... PREPONDERANTES – ... Convém ressaltar que valorar a reincidência (ficta ou real) significa submeter o acusado a inúmeros ... agravamentos de sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001099-80.2017.5.07.0004), 2017-12-19
... à audiência designada, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta e o feito julgado à revelia ... Com efeito, dispõe o art. 844 da CLT ... mesmo para cumprir seu papel educativo e como prevenção de reincidência ... Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: ... REVELIA ...
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Acórdão Nº 5036501-97.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... pelo qual fora condenado, bem como indeferiu o pedido de remio ficta (Evento 61 dos autos da execuo penal). Nas razes de insurgncia, a defesa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001426-25.2017.5.07.0004), 2018-04-18
... à audiência designada, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta e o feito julgado à revelia ... 2.2 Da Revelia e seus Efeitos ... mesmo para cumprir seu papel educativo e como prevenção de reincidência ... Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: ... REVELIA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017) ... § 1 o ... 4. Da ficta confessio ... Muito embora a confissão advinda da revelia (ausência de ...
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Da extinção da punibilidade
... crime anistiado não pode ser considerada para os efeitos da reincidência; ... f) a condenação por delito anistiado não impede a concessão do ... a extinção da punibilidade se o crime ocorresse com violência ficta, situação não configurada na espécie, conforme sentença condenatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000099-09.2018.5.07.0037), 2019-04-25
... pelo juízo " a quo " considerado suficiente para coibir a reincidência do ato praticado. Ademais, em que pese a aplicação da pena de confissão ficta ao reclamado, ressalte-se que tais efeitos podem ser elididos por prova em ...
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Sentença nº 1001425-26.2023.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... carta correspondente pela sua empregadora.Considerando a confissão ficta imposta à demandada, reputo verdadeiros os fatos alegados na ... , sobretudo psicologicamente, de modo que o seu instinto de reincidência latente seja preventivamente desfavorecido.Para a configuração do dano ...
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Acórdão nº0006763-32.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM), 27-04-2023
... indicada coatora no poderia ter utilizado ( ... ) uma reincidncia ficta para fins de impedimento de concesso da liberdade provisria (id. 26623962 ...
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Sanção Penal
... primário e de 3/5 se reincidente, não importando se ocorre reincidência comum ou específica, pois a lei não distinguiu ... Por derradeiro, é ... õe real e efetiva atividade de labor, pois não existe remição ficta 1522 ... É exato, porém, que alguns autores propugnam ... que a remição ...
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Acórdão Nº 0004046-54.2017.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... Na segunda etapa, compenso a agravante da reincidência (condenação “a”), conforme visto acima, prevista no ... art. 61, ... Deve-se ressaltar que valorar a reincidência (ficta ou real) significa submeter o acusado a inúmeros ... agravamentos de sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000170-81.2016.5.07.0004), 2016-05-18
... à audiência designada, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta e o feito julgado à revelia ... Ora, dispõe o art. 844 da CLT que a ... mesmo para cumprir seu papel educativo e como prevenção de reincidência ... Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: ... REVELIA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 3º ): ... I – exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão ... I – de sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida no inciso ll (Lei nº ...
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Sanções tributárias
... em que a reiteração das condutas tem relevo jurídico: a reincidência genérica e a reincidência específica. A primeira tem lugar quando a ... No crime continuado, a unidade é apenas acidental, ficta, desfazendo-se desde que haja necessidade de conferir tratamento penal ...
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Processo nº 0272980-94.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... (26/08/2016), confirmando-se, assim, a reincidência ... ção do regime inicial, resultando a reprimenda ficta no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020457-23.2020.8.19.0204 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020457-23.2020.8.19.0204 Recorrente (réu): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido (autora): ROSANA MARIA MARTINS BORGES Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu da Comarca de Capital -RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018426-93.2021.8.19.0204 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018426-93.2021.8.19.0204 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE- ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DA SILVA JUNIOR - autor Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BANGU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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O Projeto de Reforma do Código Penal
... 2.4. A reincidência real (fracasso do Estado no projeto técnicocorretivo da prisão) ou ficta ...
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Acórdãos nº 0153868-52.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Octubre de 2013
... Como se sabe, tal espécie de reincidência é denominada pela doutrina de reincidência ficta, ou ...
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Direito Penal
... reincidência e ações penais em curso não impedem a aplicação desse princípio” ... (B) O estupro com violência ficta, tentado e consumado, não é crime hediondo ... (C) No crime de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810609-60.2021.8.19.0004 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810609-60.2021.8.19.0004 Recorrente (autora): ROSANGELA VIEIRA DA COSTA SILVA Recorrido (réu): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802353-65.2020.8.19.0004 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802353-65.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA. Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdãos nº 0000080-16.2015.8.26.0526 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... Na segunda fase, em razão da reincidência do Apelante (fls. 125), suas penas foram ... ficta, tanto que praticou o crime tratado nestes autos após cumprir ...