Reincidência ficta
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , buscam expressá-lo ou como uma unidade real, ou como uma unidade ficta, ou ainda como caracterização de um terceiro crime. Nossa legislação, ... ção anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 76). A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo ... ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da ...
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Direito Processual Penal
... Nessas hipóteses, o CPP estabelece que a citação seja ficta ou presumida. Se o oficial de Justiça verificar, pelas diligências ... reincidência dolosa de João em delitos da mesma espécie. Além disso, o autuado ...
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Direito Processual Penal
... (D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida ... A: correta, pois reflete o disposto no art. 200, CPP; ... ó, não impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência ... (B) não poderia ter sido decretada de ofício, não havia ...
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Decisão com número 5310880-48.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 19-12-2023
... pena fixada não exorbitaria a 01 (um) ano, mesmo diante da reincidência, logo o crime ... em análise prescreveria em 03 (três) anos, conforme ... Ressalto ainda que, a revelia não pressupõe confissão ficta, não conduzindo ... a qualquer presunção ... A vítima Ana Caroline ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pericias, em razão da não ocorrência da revelia e da confissão ficta. (TRT 23ª R.; RO 0000233-15.2016.5.23.0052; Primeira Turma; Rel. Juiz ... dos autos pela Fazenda Pública fundada na indicação de reincidência na procrastinação de sua devolução ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Direito Processual Penal
... , rechaçando a tese segundo a qual esta modalidade de citação ficta ofende os postulados da ampla defesa e do contraditório; B: incorreta, ... óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de “crime” anterior), não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... dizem respeito à natureza e quantidade da pena, bem como à reincidência, estabelece o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ... Jurisprudência ... • Inadmissibilidade da remição ficta na falta de atribuição de trabalho ... • Atribuição de trabalho ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... gressão antecipada de pena e à possibilidade da remição ficta aos presos trabalhadores, utilizando-se da contribuição de autores como ... É notório, em todo mundo, que a taxa de reincidência delitiva é maior frente a taxa de ressocialização penal. Segundo Vera ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 76). A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo ... ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da ...
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Magistratura TJBA 2019
... ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social ... incorreta. Por se tratar de modalidade de citação ficta, em que se presume que o réu tenha tomado conhecimento da acusação que ...
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Ética profissional
... 40, III, da Lei 8.906/1994); B: incorreta, pois a reincidência em faltas é circunstância não prevista como atenuante no art. 40 da Lei ... ário do que se poderia pensar, não gera os efeitos da confissão ficta. Se o advogado representado não for encontrado, uma ... vez ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... dados se baseiam em estatísticas que apontam para a reincidência de determinadas doenças em decorrência da atividade laboral ... 27) Estabilidade provisória. Membro de CIPA. Confissão ficta. Aplicável. A garantia provisória no emprego não constitui ...
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Acórdãos nº 0000741-43.2016.8.26.0628 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... em montante superior (¼), visto que a constatada reincidência seria específica. Regularmente processado o recurso, com ... genérica e específica, como também não o faz entre a ficta e real, para fins de reconhecimento dessa circunstância ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... I — a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra ... Confissão ficta — Súmula n. 404 — ... TST — fungibilidade recursal — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-95.2014.5.06.0019), 20-03-2017
EMENTA: CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. JORNADA DESCRITA NA INICIAL INCONTROVERSA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A confissão ficta aplicada ao empregador, aliada aos cartões ponto com anotações britânicas, torna incontroversa a jornada descrita na petição inicial. Assim, irretocável se mostra a decisão impugnada no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, inclusive
... : 19 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: CONFISSÃO FICTA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. JORNADA DESCRITA NA INICIAL ... sofrido pela vítima e, por outro lado, desestimular a reincidência do ato ilícito, adquirindo contorno satisfativo-punitivo. Exige-se do ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... 3) OIT e o ... Des. Alice Monteiro de Barros, DEJT 24.6.10 ... 51) Hora extra ficta. Comissionista misto. A hora extra ficta, decorrente da supressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-61.2018.5.06.0401), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DO CONDENO. Constatado que a reclamada descumpriu cláusulas da norma coletiva, concernente a pagamento inferior do piso da categoria, bem como da cesta básica, e, havendo reincidência específica, é devida a elevação da multa para 100%, conforme previsão na cláusula da CCT da categoria. Recurso ordinário parcialmente provido.
... MULTA NORMATIVA. REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO DO CONDENO. Constatado que a reclamada descumpriu cláusulas ... Pretende a reforma da sentença que aplicou os efeitos da confissão ficta e julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras, horas de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, DOU 28.2.1967) ... nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400,I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento ...