reinserção social saúde mental
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... II — licença para tratamento de saúde de até quinze dias; ... III — licença por ... seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho ... , incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando ...
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Férias e o Novo Cenário Traçado com a Reforma: Avanço ou Retrocesso?
... , bem como, a preservação de sua saúde e uma vida digna ... Essas dificuldades podem ... que visem à melhoria de sua condição social: ... ” (11) ... No entanto, apesar do referido ... ligada à integridade física e mental do trabalhador, sendo assim, a sua concessão é ... saúde e segurança laborativas e de reinserção familiar, comunitária e política do ...
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O espaço da psiquiatria nos dispositivos de segurança na França
... de gestão do crime e da doença mental. Foucault propõe a distinção ... o movimento da “defesa social"” e o “positivismo criminológico\xE2\x80" ... fundamental dentro de um dispositivo de saúde mental mais geral ... de um crime e de correção/reinserção de um detido. Todavia, nada ...
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Acórdão, Processo nº 0008443-38.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO ... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ... 7. Considerando o estado crítico de saúde, pode-se afirmar que possui INCAPACIDADE para o ... , se há a possibilidade real de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, no caso ...
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As políticas públicas de recuperação no Brasil e modelos alternativos. Reflexões sobre a dependência química a partir da literatura e cinema
A Saúde é um direito coletivo cuja promoção é finalidade primordial do Estado. No Brasil, como garantia constitucional deste direito, a drogadição se infere como um dos maiores desafios enfrentados pela Administração Pública. O cinema tanto nacional quanto internacional encontra no tema grande inspiração. A pesquisa aborda nuances do cinema e da literatura no enfrentamento da drogadição,...
... Resumo: A Saúde é um direito coletivo cuja promoção é ... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas ... dependência química um transtorno mental. Brasília, 18/3/2004. Disponível em: ... -
Mulher com deficiência - Medidas apropriadas para o seu desenvolvimento, avanço e empoderamento
... de apoio nas áreas de educação, saúde e meio ambiente, tratando as questões de forma ... em conta que se trata de uma construção social da diferença de sexos. O sexo se relaciona com a ... de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem ... as deficiências intelectual e mental, e especialmente as mulheres e as meninas – é ...
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Decretos
... o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, ... , incumbido de assunto de higiene ou saúde", ou, inexistindo na localidade médicos nas condi\xC3" ... seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho ... de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... saúde, a segurança ou a moral das crianças ... segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; ... VI — garantia de acesso ... , incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando ...
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A Tutela Antidiscriminatória e a Súmula n. 443 do TST
... 9.029/1995) e levaria à questão social de sérias dificuldades de reinserção no ... e já ciente, à época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado. 2. O repúdio ... 6º, XIV: AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por ...
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Acórdão nº 1.0112.14.005642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
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Acórdão nº 1.0112.14.005642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... DE SE PRIVILEGIAR O ACESSO À SAÚDE. 4. DIREITO ... CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART ... ção do uso indevido, atenção e reinserção social ... de usuários e dependentes de drogas; ... abranger o completo bem-estar físico, mental e social do homem, não somente como uma ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
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Acórdão nº 1.0693.16.004870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSORIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar os...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... ao respeito pela sua integridade física e mental. 2. No domínio da medicina e da biologia, devem ... nos campos civil, político, econômico, social e cultural significa que essas pessoas são ... õe, promover a sua recuperação e reinserção em sociedade. Rememore-se que tal e qual a ... ções afirmativas em contratos de plano de saúde e de planos funerários frente ao consumidor ...
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Decisao Nº 0506253-19.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... DIREITO CONSITITUCIONAL. ASSISTENTE SOCIAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. PROFISSÃO ... árias enfocando a integração e reinserção do usuário na comunidade envolvendo, entre ... social de familiares e usuários de saúde mental. Realiza anamnese social, utilizando-se de ...
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Acórdão nº 1.0439.14.005303-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINSITÉRIO PUBLICO QUE SE AFIRMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.- A internação compulsória não está elencada nas hipóteses que envolvem...
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O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... social carcerário e vice-versa ... O presente ... saúde — física e mental — e aos processos ... , além de atividades que objetivam a reinserção social das pessoas custodiadas em ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... de ordem pública, segurança pública e saúde pública ... 2. O direito à livre ... social no país de acolhimento ... 3. O direito à ... ao respeito pela sua integridade física e mental ... 2. No domínio da medicina e da biologia, ... particulares de reciclagem e de reinserção dos desempregados de longa duração; 5) A ...
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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS DE JOVENS USUÁRIOS DE DROGAS ? UM ESTUDO EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SP
O artigo tem por objetivo analisar processos de internação compulsória de jovens e adultos usuários de drogas relativos aos anos de 2009 a 2014 na cidade de Espírito Santo do Pinhal (SP). Tratou-se de um estudo longitudinal retrospectivo, de caráter exploratório documental. O presente trabalho revelou que, em 99 processos, as famílias buscam na Justiça a internação compulsória de seus familiares.
... ção da sustentabilidade e do equilíbrio social ... Palavras-Chave ... Judicialização da ... o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: ... Acesso em: 13 out. 2017 ... ça da família, com objetivo de reinserção social ... Na contramão da proposta trazida ... -
Decisao Nº 8023319-76.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ... Advogado(s) : JAMILE ... DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À APOSENTADORIA ... mental em decorrência do assalto sofrido; ... invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, ...
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Atuação do poder judiciário nas internações compulsórias de dependentes químicos
... 196 e 227, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ... Portanto, no que diz respeito à saúde mental, o poder público - leia-se união, estados, ... do paciente e a sua posterior reinserção social, bem como a segurança de todos que o ...
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Decisao Nº 8020656-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-05-2021
... acordo as Recomendações dos setores de saúde pública. CRIANÇA SUBMETIDA À SITUAÇÃO DE ... ções para que seja estabelecida a reinserção familiar requerida, ademais, salientou-se que tal ... se apontou tanto no relatório de serviço social, quanto nos relatórios do Projeto Viver, ... lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de ...
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Decisao Nº 8016329-67.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... -se a prevalência do melhor estado de saúde da parte autora que merece de cuidados especiais, ... de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua ... extraordinários, que afetam a saúde mental da Recorrente até momento atual. É o ... por tempo razoável para sua reinserção no mercado de trabalho, estando evidente a ...
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Capacidade Laboral - controle do Absenteísmo de Curto e Médio Prazo
... médicos, não só na Previdência Social (INSS), mas naqueles dos regimes próprios de ... incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade ... Portanto, o real impedimento, físico ou mental, somente existirá se puder ser demonstrado de ... dos conceitos socioculturais e de reinserção social ... 18.4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ...