renúncia da herança
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Acórdão nº 1.0000.20.037266-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR RESIDUAL JUNTO AO INSS. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DOCUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. VALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de pedido de alvará para o levantamento de resíduo previdenciário deixado pelo "de cujus", deve ser aceito, à luz da razoabilidade, o documento particular...
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Procedimentos registrais no RTD
... a própria lei confere o direito de escolha (aceitação ou renúncia da herança, por exemplo, prevista nos artigos 1.804 a 1.806 do vigente ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... reconhecimento de filho, emancipação, adoção, aceitação ou renúncia de herança, compensação ou aceitação testamentária entre outros atos ...
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Da Eficácia - Da Condição do Termo e do Encargo
... 2 CC 2002 – Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo ... 3 NEVES, José Roberto de ... os atos jurídicos admitem termo, tais como a aceitação ou a renúncia da herança (CC, art. 1.808); a adoção (CC, art. 1.626); a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; ... c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato; ... d) o valor locativo do prédio construído, quando ...
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Acórdão nº 52336320620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... gerais, as razões do agravo de instrumento, sustentando que a renúncia aos direitos hereditários é um ato de vontade através do qual o o recusa a vocação sucessória. O ato de renúncia da herança deve ser sempre expresso, através de instrumento público ou termo ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022296-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2015
EMENTA: INVENTÁRIO - RENÚNCIA - ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO FIRMADO NOS AUTOS - FORMA LEGAL - ... , tem-se que quatro herdeiros pretendem renunciar aos direitos da herança deixada pelo falecimento de seu pai em favor do ora agravante, através de ...
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Ato Jurídico Trabalhista
... de uma só pessoa, ou mais de uma, porém, na mesma direção (renúncia, desistência, promessa de recompensa e título ao portador)". 6 ... serem "irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança" ... Mas, demonstrando que a norma de ordem pública não pode ser ...
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Referências bibliográficas
... ANDRADE, Gustavo Henrique Baptista. O direito de herança e a liberdade de testar. Um estudo comparado entre os sistemas jurídicos ... Brasília: Universidade de Brasília, ... BORGHI, Hélio. Da renúncia e da ausência no direito sucessório. São Paulo: LEUD, 1997. CAHALI, ...
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Demais questões de concursos públicos
... b) A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra. c) A ...
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Conclusão
... ários, conversões substanciais, diferença entre meação e herança com seus respectivos efeitos e reflexos familiares e sucessórios ... Por ... ção da ordem de vocação hereditária, defende-se também a renúncia de herança (tema atualmente polêmico), tendo em vista o novo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0183.05.090687-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2006
... DES. EDGARD PENNA AMORIM: ... EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - RENÚNCIA "IN FAVOREM" - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL DE ... 1 - Com a aceitação tácita da herança, que é irrevogável (art. 1.812, CC), a renúncia 'in favorem', feita ...
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Acórdão nº 1.0000.17.026203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- Constatado que a questão da existência da união estável entre a inventariante e o falecido é controversa e não se assenta em sentença declaratória da situação de convivên
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Acórdão Nº 0000025-25.1999.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-04-2019
... acordos homologados não se tratavam de renúncia" à ... 3. Não havendo no Acórdão embargado a obscuridade e ... contradi\xC3" ... IMPORTAM EM RENÚNCIA DA HERANÇA. SOBREPARTILHA ... REALIZADA CONSOANTE DISTRIBUIÇÃO CONVENCIONADA ...
- Decisão Monocrática Nº 5034780-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2022
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Da execução
... ção de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo art. 5º da Lei n. 8.009/90. Isto ... responsabilidade aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu quinhão, porquanto é a herança que ...
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Inventário e partilha
... O ato notarial pode ser realizado se o autor da herança era menor ou incapaz. Sem consenso entre as partes não há, e nunca ... da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o ...
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Decisão Monocrática Nº 4009941-96.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... para que: 1) seja determinada a expedição do termo de renúncia (e não cessão) de direitos hereditários, com a consequente dispensa de ... herdeiros Izolde, Mariana e Marcos Holdorf pretendem renunciar à herança (fl. 02) ... Tratando-se de mera renúncia ...
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Acórdãos nº 1009327-40.2014.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... : São Paulo Juiz : Ana Luiza Queiroz do Prado NULIDADE DE RENÚNCIA À HERANÇA - Alegação de fraude contra credores - ...
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Sentença nº 1000722-58.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... à parte ideal do imóvel que lhe pertencia em decorrência de herança. O direito posto não permite expediente desse jaez, como ficou bem claro ... Busca a decretação de ineficácia da renúncia em relação ao exequente e a penhora de bens no limite correspondente ao ...
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Do direito de representação
... à sucessão no lugar de um parente mais próximo do autor da herança, porém pré-morto, ausente ou incapaz de suceder, no momento da abertura ... Desse modo, não estando a renúncia prevista como hipótese de representação, os descendentes do renunciante ...
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Alteração de cláusulas patrimoniais e existenciais em regimes de separação por pactos pós nupciais
... A vinda de filhos, transições de carreira, recebimentos de herança, entre outros fatores, por vezes ensejam uma mudança da lógica que ... Alguns exemplos seriam a impossibilidade de renúncia a alimentos após o divórcio, ao direito real de habitação antes do ...
- Acordao Nº 72950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
- Acordao Nº 72950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015