requerimento inventário administrativo
-
Legislação Complementar
... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou ...
-
Inventário e partilha
... O rito ordinário admite o requerimento de venda de bens da herança e o levantamento de importâncias durante seu ... por ele abrangidas, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, ...
-
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
-
Aspectos gerais da penhora
... um instituto típico do direito administrativo trabalhado no capítulo de bens público, ... das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º ... falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. [ ... ] ... Nesse diapasão, ...
-
Acórdãos nº 0916049-14.2012.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO ITCMD Ação de repetição de indébito Pretendida a devolução do imposto recolhido a maior junto ao ente público estadual Descabimento Prescrição caracterizada Prazo prescricional que se conta do pagamento do tributo para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 Aplicação do art. 3º, da citada Lei Precedente do C. STF - Recurso...
... ocasião de procedimento de inventário. Postulou requerimento administrativo que ... -
Do Inventário e da Partilha
... , podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte ... Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito ... por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, ...
-
Jurisprudência e Ementário
... ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS ... dias, a contar da data de entrega do requerimento. 3. Compete à Administração Pública examinar ... u otra caución y de la facción de inventario ...
-
Do regime geral de previdência social
... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Acrescentado pelo Decreto nº ... administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 166. Os benefícios ...
-
Premissas fundamentais
... pagamento de quantia depende de requerimento executivo (art. 513 e 523). A segunda, de que as ... preparado para exercer este papel administrativo. Exemplos corriqueiros podem ser vistos nos ... \2004\2730)), (ii) a realização de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036631020214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803663-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSE PEREIRA MAIA e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005640-94.2010.
... do dinheiro ao exequente e o requerimento para habilitação da sucessora do autor, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. ... § 1º - As quotas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Regina informa que existe processo de inventário e que a mesma foi nomeada inventariante, devendo ... em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FALECIMENTO DE MENOR ATINGIDO POR DISPARO DE ...
-
Da propriedade imobiliária
... dúvida, que é um processo administrativo de jurisdição voluntária endereçado ao juiz ... nossa obra Separação, divórcio e inventário" por escritura pública , publicada pela Editora M\xC3" ... situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado ...
-
Retificação no registro de imóveis
... Art. 213. A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro ... que, assim, permitiam procedimento administrativo" unilateral por parte de quem pleiteava as correç\xC3" ... ário comprador, o herdeiro com inventário pendente, o adquirente com escritura ainda não ...
-
Magistratura TJMS 2020
... ários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido ... (E) o ... constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do ... competente ... Após o contencioso administrativo, o tributo é inscrito em dívida ativa. A ...
-
Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
@1 Requerimento de benefício ... O requerimento de ... ção do INSS, de qualquer processo administrativo ... @@1.1 Documentação ... da lei civil, independentemente de inventário ou de arrolamento. Havendo mais de um herdeiro, o ...
-
Ações Constitucionais
... -STF); e ) para trancar processo administrativo; f ) para sustar decisão judicial que ... II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou ... de execução e no processo de inventário ... CPC – Art. 1.009. Da sentença cabe ...
-
Ações Constitucionais
... -STF); e ) para trancar processo administrativo; f ) para sustar decisão judicial que ... II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou ... de execução e no processo de inventário ... CPC – Art. 1.009. Da sentença cabe ...
-
Da execução
... no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, e observado no art. 614, inciso II, ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... , o herdeiro respectivo é sucedido no inventário, pelos arrematantes. III. A preclusão vincula o ...
-
Lição 7 - Dos atores do processo
... será feito com a finalização do inventário e a respectiva expedição do formal de partilha ... 10. CPC, Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar ... ízo da instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor (ver CPC, art ...
-
A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... /07 7 que autorizou a realização de inventário, separação consensual e divórcio consensual ... um modelo judicial puro; um modelo administrativo; e um modelo misto ... No primeiro, o controle ... postulatória para a propositura do requerimento que será veiculado, preferencialmente, por meio ...
-
Arrolamento
... meio simplificativo do processo do inventário. Sabido que, com a morte do autor do patrimônio, ... do CPC, permitindo o inventário administrativo. Esse novo diploma modificou, também, o art. 659 ... Impõe-se o requerimento de nomeação de inventariante (art. 660, inciso ...
-
Recursos
... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... em grau de recurso, mesmo sem o requerimento das partes. Um dos melhores exemplos sobre o tema ... de execução e no processo de inventário.” ... Como destacado anteriormente previsão ...
-
Recursos
... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... em grau de recurso, mesmo sem o requerimento das partes. Um dos melhores exemplos sobre o tema ... de execução e no processo de inventário.” ... Como destacado anteriormente previsão ...
-
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
... Habilitação de crédito em inventário ou arrolamento ... 20% sobre o valor do ... Mínimo R$ 3.097,34 ... Requerimento para instauração de inquérito policial e seu ... Em sindicância ou processo administrativo disciplinar, mínimo R$ 4.253,68 ... Processo ... -
Acórdão, Processo nº 5013127-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifos nossos).A questão ora em ... BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR. VALORES ... , sua aplicabilidade ao âmbito administrativo, o beneficiário teria, de muitas vezes, ...