requisitos ação despejo uso próprio
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Acordao N° 1265486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Ação de despejo. Ação indenizatória. Objetos. Mesmo imóvel. Lei do inquilinato. Direito de retenção. Declínio de competência. Conexão. Causas de pedir. Decisões conflitantes. Possibilidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparaç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. OBJETOS ... agravo quando estiverem presentes os requisitos ... relativos ao perigo de dano grave, de ... Propostas ações de despejo para uso próprio e indenizatória decorrente de benfeitorias ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... vista que ninguém pode pleitear em nome próprio direito que não seja seu ... Art. 18 ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ...
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Acórdão Nº 0693704-67.2004.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS AUTORES. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.RECONHE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000670-52.2019.8.19.0039 (Fazendária), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0000670-52.2019.8.19.0039 RECORRENTE: GABRIELLE DE SOUZA MOREIRA RECORRIDO: JAIME FIGUEIREDO DA SILVA JÚNIOR VOTO-EMENTA Narra o Autor ter celebrado contrato de locação com a Ré, que se tornou inadimplente desde fevereiro de 2015, acumulando...
... Assunto : Despejo para Uso Próprio / Locação de Imóvel / ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... aplicação da lei; d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... assunto, deverá atender aos requisitos indicados nos §§ 2º a 5º, do art. 927, do ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
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Acórdãos nº 2228962-59.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c possessória. Imóvel adquirido por permuta em acordo homologado judicialmente. Existência de ação de direito de preferência dos locatários em face dos antigos proprietários. Decisão que indeferiu despejo "inaudita altera pars". Não comprovados os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência. Ausência de periculum in mora, perigo de...
... Ação de despejo c/c possessória. Imóvel ... Não comprovados os requisitos essenciais à concessão da tutela de ... -
Direito de família
... ausente da criança criada pelo padrasto, ação essa preparatória de adoção ... Outro ... majoritária apontasse os chamados requisitos de existência do casamento, que são os ... a anulação do casamento, nesse caso, o próprio menor, seus representantes legais e seus ... Fátima foi notificada de uma ação de despejo ajuizada contra si. Nestas circunstâncias, é ...
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Advocacia extrajudicial
... é admitido desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 733 do CPC: ... Art. 733 ... prazo de trinta dias ou a desistência da ação ... Portanto, resta desde logo pacificado que, ... civil ocorra aos 18 anos de idade, o próprio Código Civil (art. 5º, parágrafo único) ... de notificação, sob pena de despejo ... 10º - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão nº 50960919120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO ESTABELECIDO POR PRAZO DETERMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. IMÓVEL NÃO RESTITUIDO. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI ... AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE ... -
Acórdãos nº 1009170-73.2017.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – INADIMPLEMENTO AFASTADO – NÃO INSURGÊNCIA – INOVAÇÃO DE TESES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS 1 - Não pode o apelante trazer, em suas razões, fundamento distinto daquele exposto em sua petição inicial para que seu pedido seja acolhido. Se na inicial o autor sustentou seu pedido de despejo nas teses de inadimplemento dos alugueis e danos no imóvel, apenas e tão...
... BERTONI HOLMO FIGUEIRA (cra) EMENTA DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ... DE TESES AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS 1 - Não pode o apelante trazer, ... do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de ... e inadimplência uso próprio, extinção do contrato de trabalho e ... -
Acórdãos nº 4007440-93.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4007440-93.2020.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E DE ENCARGOS. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO. ART. 59, §1.º DA LEI N.º 8245/91. CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravado ingressou com ação de despejo em face do agravante em razão
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Direito dos contratos
... O plano da existência analisa os requisitos necessários para a formação do contrato ... em nome do mandante e, de outro, em nome próprio. Por exemplo, “A” celebra um contrato com ... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... ário não pode assim agir, sob pena de despejo. b) objetivos: ... Deve se tratar de coisa ...
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Do Direito de Ação
... de ação, para os imanentistas, é o próprio direito material violado. A ação não é nada ... jurídica da ação a pressupostos ou requisitos denominados condições da ação , sem a ... Carla tenha ajuizado uma demanda x de despejo em face de Beth, fundamentada no inadimplemento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 4 ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acórdãos nº 1009268-22.2014.8.26.0309 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
Ação de despejo para uso próprio. Agravo retido não conhecido. Cerceamento de defesa inexistente. Demonstração à saciedade de preenchimento dos requisitos autorizadores da desocupação que trata a Lei 8925/91. Ação procedente, concedido o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel objeto da ação. Consectários legais invertidos com deferimento da gratuidade judiciária à ré. Apelo...
... ANA DA SILVA V O T O Nº 31555 Ação de despejo para uso próprio ... de preenchimento dos requisitos autorizadores da desocupação que ... -
Acórdãos nº 2078843-81.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo para uso próprio c/c cobrança de alugueis inadimplidos e pedido de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar no caso em exame, neste momento. Artigo 59 da Lei nº 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; ...
... Locação de imóvel. Ação de despejo para uso próprio c/c cobrança de ... requisitos legais para concessão da liminar no caso em ... -
Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ... Porém, o art. 186 apresenta os requisitos que devem ser obedecidos para o cumprimento da ... , coerente com a hipótese de o próprio poder público ser obrigado a pagar a respectiva ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... , até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução ... CONAMA nº ... reputar satisfeitos os requisitos de admissibilidade da ADPF ... 101, em que ... se buscar o fim do despejo de substâncias tóxicas ou de outros ... 9.882/1999, com o caráter precário próprio aos juízos ... perfunctórios e sem prejuízo de ... -
Acórdãos nº 2031132-80.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, § 4º,...
... Ação de despejo para uso próprio ... cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... finalidade seja meramente a gestão do próprio patrimônio social, atribuído ao aproveitamento ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... úmeros: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ... a petição inicial preenche todos os requisitos legais dos arts. 282 e seguintes do CPC e, além ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... AFINAL DEFERIDA, TANTO QUE DESIGNADO ATO PRÓPRIO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O procedimento dos ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação mais ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... AFINAL DEFERIDA, TANTO QUE DESIGNADO ATO PRÓPRIO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O procedimento dos ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Princípios do processo
... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa. 9 Observe o seguinte: o ... , caso estejam preenchidos os requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito) ... em face da locatária uma “ação de despejo”, com base em duas causas de pedir: o ...
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Ação de despejo
... a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal ... 46, § 2º); ... b) se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência. Apelação ... ões de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil ... no contrato de locação, em razão do próprio inadimplemento, já que consubstanciada apenas no ...