resoluçao 218 1997
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 218-C, § 2º: “Não há crime ... quando o agente ... 88/89, 1997, ... Editora FTD; RENÉ ARIEL DOTTI, ... -
Acórdão Nº 0001741-66.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... Em que pese a Resolução 218/1997, Conselho Nacional de Saúde, bem como a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de Direito Tributário , São Paulo, n.69, 1997 ... Book.DireitoConstTributario.indb 37 ... 218" Ademais, há corrente que sustenta reforma tribut\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037843-61.2018.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037843-61.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DOUGLAS DA SILVA PENNA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, em que o autor, servidor público estadual, postula pela...
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Acórdãos nº 1004849-18.2017.8.26.0126 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... Pondera, entretanto, que a resolução 218/1997 do Conselho Nacional de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 218. A empresa, o sindicato ou entidade de ...
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Acordao N° 1432672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Artigo 37, xvi, c, da constituição federal. Assistente social. Cargo privativo de profissional de saúde. Acumulação de cargos. Devida. Ato ilegal e violação a direito líquido e certo. Configurados. Remessa necessária e apelação desprovidas. Segurança mantida. 1. Com base no disposto na...
... Lei 8.662/1993 e Resoluções número 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde e número ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213127-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0213127-47.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TAURINO GRACIANO BARBOSA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDICADO NA INICIAL. CONTESTAÇ
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... 29. Nesse sentido, cf. Menezes Cordeiro (1997), 469. Veja-se, ainda, Mafalda Miranda Barbosa ... ”, Archiv für die civilistische Praxis , 218 ...
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Acórdão Nº 08625601820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-06-2021
... 218 de 1997 2 , pelo que o cargo de Perito ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do art. 9º da Le inº 9.434/1997 ... Faço esses esclarecimentos adicionais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 441 ... HC 164493 / PR ... compulsar um desses ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4bd{bottom:217.645714px;}.y2e2{bottom:218 ... (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997) § 1º Os sistemas de ...
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O governo eletrônico e os global players
... ão se revelarem insuficientes (MAZARIN, 1997, p. 13) ... 10 Cf. website ... Ciência e Tecnologia no Capítulo IV, artigo 218, §§ 1º ao 5º e artigo 219, de acepção ...
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Acórdão Nº 0733698-97.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... Desta feita, aduzindo que a resolução n.º 218/1997, do Conselho ... Nacional de Saúde, ...
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Acórdão Nº 0622714-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
... saúde, indicados no rol da Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de ... 4. Recurso ...
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Meio ambiente do trabalho
... Cristiane Derani (1997, p. 71), com ineza de pensamento, conclui que ... 218); e que “o mercado interno integra o ...
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Acórdão nº0023943-61.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 01-02-2024
... 218/1997, os profissionais de educao fsica, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175776-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2020
Processo n.º 0175776-45.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEI-RO - PREVI-RIO RECORRIDO: MARCIA VALÉRIA SILVA SQUIAVO EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 2.202/1994. EXTINÇÃO DE OFICIO DO FEITO QUANTO AO MRJ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... (ed.), Hague: Kluwer Law International, 1997-2014, 4 volumes; P. SCHOLZ, ... A Sucessão ... 218 vom 31 Mai 1995 , Frankfurt am Main: Peter Lang ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 (lei das eleições), in verbis: ... 722 JTACrim , 89:218 ... a) não deve ser reconhecido, quando autor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256105-83.2015.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, XVI, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Apelo manejado por ambos os réus. 2. Preliminar ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A questão da...
... da Lei Federal nº 8.856/94 e na Resolução 218/1997 do Conselho ... Nacional de Saúde e nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251780-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
PROCESSO Nº 0251780-60.2018.8.19.0001 RECORRENTES 1: LEILA REGINA GOMES VASSAR E VERA LUCIA KAISER DE AGUIAR RECORRENTE 2: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. FUNCIONÁRIAS DA UERJ. TÉCNICAS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM EM REGIME DE PLANTÃO. PLEITEIAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... (p. 203-218) 203 ... Conflito regulatório entre o TCU ... do setor, em complemento à Lei nº 9.432/1997, que estabelece o Programa de Estímulo ao ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ção (resposta), e a Ley Orgánica 2/1997, a qual regula a cláusula ... de consciência ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 255 ... ADI 5418 / DF ... a vida privada ou a ...
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O federalismo e seus princípios
... 15 R. Borja (1997), por exemplo, atesta de maneira categórica que ... Rio de Janeiro, Zahar, p. 218 ... 72 HAMILTON, A., MADISON, J., & JAY, J ...