resolução 659 85

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. Com a extinção da personalidade jurídica antes da

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º do CPC/15. APLICAÇÃO.

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O presente ensaio visa a abordar alguns aspectos históricos acerca da civil law e do common law, fazendo, pois, uma análise comparativa das duas tradições jurídicas. Pretende-se, com isso, compreender o modo com o qual tais tradições lidam com os frutos advindos da modernidade, em especial com a necessidade do setor jurídico lidar com o problema da certeza do direito.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADOS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LEI N. 11.697/2008. FERIADO DO DIA PRIMEIRO DE NOVEMBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO. ARGUIÇÃO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPRESSÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO DE CINCO ANOS, AO LONGO DE CINCO MESES, SEM NOTÍCIA DE SEU PARADEIRO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE SEQUESTRO PELO RÉU/GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM GASOLINA, PEDÁGIO E...

I - AGRAVO DA RECLAMADA J. MALUCELLI - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

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Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...