responsabilidade fiscal comentada
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Acórdão Nº 0700364-30.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
... Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, ... administrativos, ivis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal. 4ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009 ...
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Acórdão Nº 01017816420138200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-10-2021
... ( Lei de improbidade administrativa comentada : aspectos constitucionais, administrativos, s, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal, 7 ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 121) ...
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Acórdão Nº 0001033-02.2010.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Lei de Improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, , criminais, processuais e de responsabilidade fiscal. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2011, ...
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Processo penal
... @@6ª ETAPA: Crime de sonegação fiscal ... Súmula 609: É pública incondicionada a ... Etapa 8. Responsabilidade dos prefeitos após a extinção do mandato ... Data: 15/12/1976 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo ... @@4ª ...
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Da instituição sindical
... (CLT Comentada, 33. ed., LTr Editora, São Paulo, 2001). Segundo ... iniciativa para furtar-se de sua responsabilidade, pelo que fica afastada a alegação de ofensa ... mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ... -se, porém, que a exceção ora comentada somente terá aplicação das decisões do ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS ...
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Contratos
... assume, assim como no grau de responsabilidade do contratado, já que ele atua em nome próprio ... deve previamente verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o CEIS e o CNEP, emitir ... Essa modalidade foi comentada em detalhes no capítulo anterior. Já para a ...
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Proposta de um painel de informações sintéticas sobre as universidades: aplicação do ?Raio-X? na Universidade Federal de Santa Catarina
As universidades são organizações peculiares, cujas informações operacionais e orçamentárias assumem complexidade signifi cativa. O objetivo deste artigo é apresentar a proposta de um painel de informações institucionais básicas de universidades brasileiras, a partir de uma concepção sintética e ilustrada. A partir da identifi cação de informações divulgadas, foram selecionadas algumas...
... recentes, como no caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF fundamentase em princípios ... Lei de Responsabilidade Fiscal comentada: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , não podendo ser debitado à responsabilidade patronal. TRT 3ª R., RO ... Ver nota 1, do art. 6º, desta CLT Comentada, acerca do teletrabalho ou trabalho à ... Embargos à execução fiscal. Subsistência da autuação. Compensação de ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ão há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... O art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: ... Art. 4º. A lei de ... a figura penal que está sendo comentada ... Se determinado vereador pretende, em ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... em conjunto com a limitação da responsabilidade dos sócios presente em algumas formas de ... Lei da reforma trabalhista : comentada artigo por artigo ... Leme: JH Mizuno, 2017. p ... Público, quando adentra o processo como fiscal da ordem jurídica, adquire a condição de ...
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Direito tributário
... administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar ... ção normativa ampliando a imposição fiscal. Artigos 97 , I, e 100 , I, CTN. Lei 8.033/90 ... comentada no Capítulo III - Sistema Financeiro Nacional ...
- Execução fiscal - débitos para com a seguridade social responsabilidade solidária dos sócios
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Acórdão nº 0008787-51.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... , a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos réus, além da ... indisponibilidade de bens ... qualquer responsabilidade pelos empréstimos pessoais inadimplidos (fls ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Aspectos Constitucionais, ... Administrativo, ...
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Acórdão nº 0003520-57.2006.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROVIMENTO, POR MAIORIA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO - TEMA Nº 1199 STF – REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE...
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade ... Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, ... , processuais e de responsabilidade fiscal; legislação e jurisprudência atualizadas. 3 ... -
Direito administrativo
... , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... o enunciado da Súmula 646 do STF, comentada na Seção 2 do presente Capítulo III ... @@7ª ... natureza previdenciária (RE nº 434.059); fiscal (AI n. 207.197); disciplinar-estatutário militar ...
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Decisão Monocrática Nº 0900035-60.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos ... Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, ... , processuais e de responsabilidade fiscal/Marino Pazzaglini Filho. - 7. ed. - São Paulo : ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.9.5 Princípio da responsabilidade. VIII.9.6 Igualdade de tratamento para ... administrativos, anotada y comentada. Com a colaboração de Laura Monti. Buenos ... dos serviços públicos e a arrecadação fiscal, entre outras), a legislação 1149 prescreveu ...
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Língua portuguesa
... O primeiro é a guerra fiscal ocasionada pelo ICMS. O principal tributo em ... interestaduais, que gera a já comentada guerra fiscal ... 31 A harmonização com os ... também de obter a prova da responsabilidade do acusado (que 7 consistia, a maior parte das ...
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Acórdão nº 7012147-70.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Apelação. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Condenação em sítio de ação civil pública por ato de improbidade em vedação de, por três anos, contratar com o Poder Público. Aprovação em concurso público. Nomeação anulada em razão dessa vedação imposta. Impossibilidade. Pena que alcança negócio com a Administração Pública e não ato administrativo de nomeação em cargo público. 1. Não há falar em
... Reexecução dos serviços. Responsabilidade concorrente. 1. Não há ofensa ao princípio da ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada – Aspectos Constitucionais, Administrativos, ... , Processuais e de Responsabilidade Fiscal –, Atlas, 2002, p.120). Essa destinação a ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Remetemos o leitor à nossa CLT comentada, 2. ed. São Paulo, RT, 2000, p. 182/183. N. 2 ... BRDE pode desencadear ação de execução fiscal" ... Tem-se, pois, que o BRDE reivindicava todas ... "A responsabilidade da Administração Pública perante terceiros, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação ... consequente distribuição da responsabilidade financeira ... As unidades federadas, ... Ramos Quirino: Reforma da Previdência Comentada, 1ª ed. São Paulo: Ridel 2020, que tem uma ...
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Artigos 154 a 201
... A responsabilidade é de todos, do governo com seus órgãos de ... A nova carreira do auditor-fiscal do trabalho, Lei n. 10.593, de 06.12.2002, ...
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Acórdãos nº 0006499-35.2010.8.26.0459 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... de Improbidade Administrativa Comentada: Aspectos Constitucionais, Administrativos, ... , Processuais e de Responsabilidade Fiscal 5ª ed São Paulo: Atlas, ...
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Decisao Nº 0000114-69.2008.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS VISANDO ATENDIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E TESOUREIRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇ
... Comentada. Aspectos Constitucionais, Administrativo, Civil, Criminais, Processuais e de Responsabilidade Fiscal. 4ª edição. São Paulo: Atlas S/A, ...