responsabilidade fiscal comentada
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Acórdão nº 0001032-29.2001.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Febrero de 2014
... Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal impôs- ... 1 CRUZ, Flávio da r). Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada: lei complementar 101, de maio de 2000. 5ª ...
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Acórdão nº 1.0710.17.000528-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO POR LEI ESPECÍIFCA - ATO VERBAL DO EX-PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DOLO DO SERVIDOR - CUMULAÇÃO DE CARGOS - PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS - RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS -...
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Acórdão nº 1.0556.17.001266-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR, QUE POSSUI CARÁTER DE MERA ATUAÇÃO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. O procedimento preliminar, previsto no art. 17, §§7º e 8
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Acórdão nº 1.0556.17.001266-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR, QUE POSSUI CARÁTER DE MERA ATUAÇÃO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. O procedimento preliminar, previsto no art. 17, §§7º e 8
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Direito processual tributário
... forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora ... fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ... Data: 25/08/2010 ... Súmula comentada na Seção 4 do presente Capítulo ... @@4ª ...
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Licitações
... 116 e art. 137, IX); prevê a responsabilidade solidária da Administração nos contratos com ... ção técnica, jurídica, econômica, fiscal, social e trabalhista ... A LLic divide a ... Lei Anticorrupção comentada , 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 92 e ...
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Direito constitucional
... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, ...
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Evolução patrimonial incompatível
... 6 A síntese é de responsabilidade do autor ... aspectos_claudio.indb 145 ... Comentada : aspectos constitucionais, administrativos, ... , processuais e de responsabilidade fiscal. São Paulo: Atlas, 2011, p. 58 ...
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Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?
... 11 da lei comentada. Contudo, como a referida conceituação abrange ... intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, se ele não for o autor; a prevenção do ... , criminais, processuais e de responsabilidade ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... ressaltar que a aplicação das sanções previstas na lei ora comentada não afeta os processos de responsabilização e aplicação de ... Gabarito “A” (Auditor Fiscal do Trabalho – ESAF) Um funcionário público federal, titular do cargo ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ÁRIA (AÇÃO SOCIAL DE RESPONSABILIDADE DOS CONTROLADORES UT ... SINGILI), A DESPEITO DE ... Conselho Fiscal, em razão de atos ilícitos praticados por ambos ... Muito embora a norma comentada não se refira ao acionista ... controlador como ... -
Do processo de multas administrativas
... de vinculo de emprego feita pelo auditor fiscal do trabalho para fins de lavratura de auto de ... 545 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 556 05/03/2018 ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... @@3.1.2 A responsabilidade dos autores dos projetos ... Há três modelos ... O gerenciador e o fiscal da obra respondem solidariamente com o construtor ... Tem-se aqui um paralelo com a questão comentada no item anterior (desempenho dos materiais), pois ...
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Improbidade administrativa e ato legislativo: responsabilidade do parlamentar na Lei de improbidade administrativa (n.º 8429/92)
... Improbidade Administrativa: legislação comentada ... , civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal ...
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Acórdão Nº 01002262320178200151 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-08-2021
... " (Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, , criminais, processuais e de responsabilidade fiscal, p. 16) ... No caso dos autos em ...
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Acórdão Nº 08257276920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... " (Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, , criminais, processuais e de responsabilidade fiscal, p. 16) ... No caso dos autos em ...
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A relação de poder e as ações de responsabilidade do controlador nas sociedades anônimas
... (BULGARELLI, Waldírio. O conselho fiscal nas companhias brasileiras ... São Paulo: Ed. RT, 1988. p. 49 a 52) ... 43. EIZIRIK, Nelson. A Lei das S/A comentada. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015. v. II, p. 223. 44. EIZIRIK, ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... fiscal de multa pendente de pagamento imposta em ...
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Direito empresarial
... @@2ª ETAPA: Incidência da multa fiscal em concordata ... Súmula 250: É legítima a ... ê-la deve agir com alto senso de responsabilidade, usando de um direito que se lhe apresenta de ... Data: 14/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo III - Sistema Financeiro Nacional ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... de sorte que a configuração do grupo empresarial e a responsabilidade solidária de seus membros dar-se-iam não apenas no contexto da relação ... visa à economia, seja por meio da gestão de seu departamento fiscal e/ou pessoal (responsável por gerir os colaboradores). É evidente que as ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... medidas que impliquem censura fiscal ...
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Práticas de Accountability: uma análise do índice de transparência nos municípios mais populosos de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 131 de 2009 garantiu ao cidadão brasileiro o acesso por meio eletrônico às contas públicas, fortalecendo a construção de práticas de accountability. Diante deste contexto, esta pesquisa teve por objetivo analisar o nível de transparência dos sítios eletrônicos dos cinco municípios catarinenses mais populosos, a fim de perquirir se tais municípios estão atendendo...
... as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, foi adotado um instrumento ... Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada ... -
Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER FRANCELINO ... da União em transferir tal responsabilidade ao Judiciário na medida em que possui uma ... seguro-garantia judicial para a execução fiscal e também para os parcelamentos administrativos ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... responsabilidade de interpretar as normas infraconstitucionais, o ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...