Restrição cambial
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... fosse proveniente das exportações, pois não havia restrição constitucional para operações dessa natureza. Tanto era ampla a ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 20 ; (ii) variação cambial . 20. RE 564413, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julg. ...
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Decisões Monocráticas nº 1116360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... jurisprudencial no sentido de que somente os títulos com natureza cambial poderiam ser apontados para protesto. 2. No âmbito do Município de ...3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao ...
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Decisão da Presidência nº 1116360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... jurisprudencial no sentido de que somente os títulos com natureza cambial poderiam ser apontados para protesto. 2. No âmbito do Município de ...3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao ...
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Da tributação e do orçamento
... ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso ... Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... . Estado ou em sua política cambial — que são fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — ...É que, em face da natural restrição à vontade obreira que caracteriza o contrato de trabalho, a licitude da ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
..., a configuração das relações internacionais que enseja a restrição da violência, o cumprimento dos acordos e a estabilização das ... das Comunicações, grande parte do Direito Comercial (Direito Cambial, Direito Societário), assentam-se também no Direito Internacional. ...
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Direito Tributário
... deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição" estabelecida por instrução normativa. . (B) o ICMS é tributo sujeito \xC3"..., sendo este definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino. . ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... operações envolvendo alienação fiduciária após o estouro cambial de 1999, v. RIBEIRO, Ivan Caio. A influência da segurança jurídica ...A propriedade sofre restrição e, nos termo do artigo 1.361 do Código Civil, 14 a posse se . 11 Como ... -
Balanço - LENOVO COMERCIAL E Distribuição LTDA
...Variação cambial (Nota 9 e Nota 23) 77.017 6.407. Depreciação de direito de uso (Nota 11) ...co cambial, risco de taxa de juros, risco de crédito, restrição quanto ao uso. de instrumentos financeiros derivativos e não derivativos ...
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Construção cultural da hegemonia ultraliberal - montagem de um suposto pensamento único
... antecedente, registre-se, na profunda mudança operada no sistema cambial e financeiro do mundo, que se verificou ainda no início da década, em ... do Estado, com a privatização radical das empresas estatais; restrição profunda do próprio investimento público na economia e na sociedade, ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
...ão de dívida em favor da exequente, viabilizando seu protesto cambial ou adoção de outras medidas de restrição. . . Roberto Costa de ...
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
...ão de dívida em favor da exequente, viabilizando seu protesto cambial ou adoção de outras medidas de restrição. . . Roberto Costa de ...
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Acordão nº 0103000-54.2008.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
TELEFONISTA. JORNADA DE 6 HORAS (ART. 227 DA CLT). ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. O exercício de atribuições de rotina administrativa durante a jornada, tais como recepção de clientes, controle de notas e encaminhamento de documentos, sem a realização exclusiva, contínua ou intensa de tarefas próprias da função de telefonista, não permite que a empregada seja equiparada à telefonista de mesa, para...
...A extensão do dano é incontestável, dada a restrição ao crédito e limitação social que o protesto cambial ocasiona. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO - NEGATIVAÇÃO LEGITIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Considerando a natureza a ação declaratória de nulidade de título cambial, o ônus da prova é da parte que alega o descumprimento,...
... Sabe-se que a duplicata é título cambial, eminentemente causal, que expressa compra e venda mercantil ou ... a exigibilidade dos títulos protestados, que provocaram a restrição creditícia de seu nome. Não há que se falar que a demora no ... -
Política Internacional
... chegou a argumentar, em certo momento, que a desvalorização cambial brasileira havia sido propositadamente dirigida contra a Argentina. Nesse ... contramedidas de retaliação contra os EUA, na forma de restrição de importações, totalizando um valor aproximado de US$ 829,3 milhões ...
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EDITAL DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA (CP-QC-CA/FN/IM) EM 2020.
... décadas 1940 e 1950; A política econômica no governo Dutra; Restrição externa e política econômica, política cambial e industrialização no ...
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EDITAL DE 26 DE MAIO DE 2021
... décadas 1940 e 1950; A política econômica no governo Dutra; Restrição externa e política econômica, política cambial e industrialização nos ...
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... décadas 1940 e 1950; A política econômica no governo Dutra; Restrição externa e política econômica, política cambial e industrialização nos ...
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EDITAL DE 26 DE ABRIL DE 2023CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA EM 2023 (CP-QC-CA/FN/IM)
... décadas 1940 e 1950; A política econômica no governo Dutra; Restrição externa e política econômica, política cambial e industrialização nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... valores mais favoráveis no caso de variação cambial, em obediência ao princípio da . irredutibilidade salarial. ... e não havia restrição quanto às atividades que desempenhasse, portanto poderia trabalhar . ... -
Decisão monocrática Nº 1416540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... a modalidade foi instituída para fins de conter a apreciação cambial do real, ou seja, evitar os prejuízos do próprio exportador com a ...DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. RESTRIÇÃO. ARTIGOS 3º, V, DAS LEIS FEDERAIS 10.637/2002 E 10.833/2003 (NA REDAÇÃO ...
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PL propõe criação do regime emergencial e transitório das relações jurídicas
PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 1
...restrição a reuniões e assembleias tanto administrativas quanto de culto e louvor. ..., 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário” (caput, do ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
...-calendá- rio imediata m ente anterior, ajustado pela vari ação cambial do período. (art. 18, § 10, inciso I, e § 17) 152 . Já no caso de ... comparações intern as, pode passar desaper cebida uma sutil restrição fe ita pela Instrução Nor mativa ao texto legal: não es tá prevista a ...
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista ... pela instituição financeira, destaco que houve inicial restrição no art. 192, VIII, § 3º, da Constituição, com previsão de limitação ...
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Decisão Monocrática nº 0006257-67.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém o protesto para assegurar o ...Assim, houve a previsão legal de restrição quanto ao aval nas notas promissórias e nas duplicatas rurais, ...