Restrição cambial
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... sobre o ouro, quando este for ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, § 5º, I); . 207 . . FEDERALISMO (S) EM JUÍZO . (b) a ... da Lei Maior veda, em seu caput , a “retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito ...
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Inicial. Contra banco. Notas promissórias
..., não podendo a execução prosseguir contra os avalistas da cambial, devendo ser excluídos do processo ............ e ............ . ... de um processo de execução fadado ao insucesso, bem como a restrição patrimonial de quem está sendo executado indevidamente. Ademais, como na ...
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O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
..., da Constituição Federal; (5) escandalosas operações de swap cambial realizadas pelo Banco Central (BC) em moeda nacional, garantindo o risco ... da previdência: desconstitucionalização, capitalização e restrição... -
Poder Legislativo
...cambial e monetária, instituições financeiras e suas opera-ções; XIV – ... que a interpretação constitucional mais acertada é a da restrição das imunidades formais aos parlamentares estaduais. . Suspensão do ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... declarou expressamente que o imóvel não teria qualquer restrição. O fato impediu o registro de seu contrato e gerou constrangimentos ao ...ária, ou no da venda com reserva de domínio, em que o protesto cambial do título é requisito essencial da ação de apreensão da coisa ...
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Redução DE CAPITAL SOCIAL - Montes Claros Incorporadora Ltda
...Variação cambial provisionada 4.336 77.017. Depreciação de direito de uso (Nota 12) 531 ...co cambial, risco de taxa de juros, risco de crédito, restrição quanto ao uso. de instrumentos financeiros derivativos e não derivativos ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
..., identificados ora como requisitos, ora tão-somente como restrição ao exercício da delegação: (1) em primeiro lugar, a matéria objeto da ... Nacional – CMN: o de fixar as diretrizes e normas da política cambial (art. 4.º, V), de disciplinar o crédito em todas as suas modalidades ...
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Inicial. Cédula de crédito industrial com garantidores
...I - PRELIMINARMENTE. A - RESTRIÇÃO INJUSTA DO NOME DOS EXPONENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. De ... STF e do STJ, compreende apenas o que se contém na cártula, na cambial, desobrigada de estipulações contratuais outras:. "EXECUÇÃO. CONTRATO. ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... igualdade, não pela concessão da isenção em si, mas pela restrição desta apenas aos contribuintes que estivessem associados a uma específica ... de revisão dos contratos de arrendamento mercantil com paridade cambial...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — que são fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa — ...n. 927, de 22.3.2020, que instituiu medidas de restrição de direitos trabalhistas no contexto do estado de calamidade pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11451, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2007.
... a utilização de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial dessas operações;. VIII - ao atendimento das mesmas ações em ...ção de que trata o inciso VI deste artigo não sofre nenhuma restrição por parte do Congresso Nacional quanto à sua execução física, ...
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Forma federativa de estado e extrafiscalidade
... sobre as operações de câmbio, poderia conflitar com a política cambial estabelecida pela União. Assim, é preciso reconhecer no estabelecimento ...ária, e não servem de fundamentação a qualquer tipo de restrição ao exercício da competência tributária com finalidade fiscal. O foco ...
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Suspensão das execuções, da prescrição e proibição das medidas constritivas
... devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Vale dizer, continuarão a correr normalmente ... dos credores voltam a poder ser exercidos normalmente, sem restrição. Em complemento, o artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005 veda a venda ou ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... da Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho, sem restrição. . Referida mudança legislativa, todavia, não pacificou o entendimento ... III – por protesto cambial; . IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de ...
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Inicial. Duplicatas ilíquidas, incertas e inexigíveis. Falta de aceite e de comprovante idôneo de recebimento das mercadorias
..."Apelação cível. Ação de anulação de título cambial. Duplicata mercantil. Apontamento a protesto. Ausência de comprovante de ... de um processo de execução fadado ao insucesso, bem como a restrição patrimonial de quem está sendo executado indevidamente. Ademais, como na ...
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O capacitismo e o direito
... concorrenciais ao mercado de câmbio, advindos da nova lei cambial. Com a redução das formalidades operacionais de quem atua . no mercado ...ção em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ...
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Inicial de embargos à execução com base em contrato de renegociação/ reconhecimento e confissão de dívida
... STF e do STJ, compreende apenas o que se contém na cártula, na cambial, desobrigada de estipulações contratuais outras. Eis o posicionamento da ... clientela com os respectivos bancos, não permitindo qualquer restrição. A relação do parágrafo 2º, do art. 3º da referida Lei, não deixa ...
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É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal
... entre instrumentos de política econômica: fiscal, monetária, cambial e, depois da crise global de 2008, creditícia. Não se pode, a pretexto ... tratamento da ditadura militar: entes federados iguais com restrição fiscal desigual. O Congresso Nacional controla só os governos regionais e ... -
O novo marco legal do câmbio e a teoria de path dependence
Marcelo Godka: Marco legal do câmbio e o path dependence
...ário observado desde o Plano Real, o regime legal-regulatório cambial brasileiro vem sendo modernizado de maneira a torná-lo mais flexível e ... nas remessas de recursos e redução dos custos, esse tipo de restrição deixou de fazer sentido. Tal ideia se reforça com o fortalecimento do ... -
Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÃZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÃZO
...da restrição da restrição de circulação de veículo" (e-STJ, fl. 26), e, no ...garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal ... -
A centralidade das políticas sociais no capitalismo: uma análise da Era Thatcher
O presente artigo tem como objetivo mostrar a inviabilidade do projeto neoliberal de construção de uma economia baseada nas forças de mercado, ressaltando, ao mesmo tempo, a importância das políticas sociais para o processo de reprodução do capitalismo. A partir da análise da experiência britânica no período marcado pelo governo da Primeira Ministra Margareth Thatcher, pretende-se mostrar como a...
... para os demais países – quanto a promover uma desvalorização cambial à revelia dos demais países. Este processo forçou especialmente os ...-1995) pode ser compreendida como uma resposta aos efeitos da restrição dos gastos sociais realizada entre 1985 e 1990. O aumento nos níveis de ... -
Falência
.... § 2º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial" será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigaç\xC3"... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, ...
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Acórdãos nº 0041984-89.2009.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
Apontamento ilegítimo – Ausência de comprovação da prévia notificação da inclusão da restrição pelo órgão mantenedor do cadastro – Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça – Prescindibilidade – Exceção quanto aos dados públicos, disponibilizados por tabelionatos de protestos e pelos distribuidores judiciais – Ilícito não caracterizado – Indenização indevida – Recurso provido. (TJSP; Apelaçã
... comprovação da prévia notificação da inclusão da restrição pelo órgão mantenedor do cadastro – Súmula n. 359 do ...cambial pelo sacador, revel, legitimando a desconstituição da ... -
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CLAUDICANTE....
...emissão da nota promissória) eram coligados e porque o protesto cambial se deu,. também, em nome de RODRIGO. Assim, não havendo como cogitar de ...de seu nome em cadastro de restrição ao crédito em. decorrência da obrigação garantida. [..] (TJSC,. ... -
Acórdão nº 1.0672.99.006900-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2007
REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 STJ - COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO PATAMAR DE 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA TAXAS ILEGAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E...
..., mas como garantia do contrato, tem por desnaturada sua natureza cambial, retirando-lhe a autonomia e executividade. - A legislação sobre ... determinou que, para as instituições financeiras, não há a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros.- Não concordando ...