resumo jurisdicao contenciosa
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
... primeiro Apelo, os recorrentes afirmam, em resumo, que o réu Pedro Militão era proprietário e ... especiais de jurisdição contenciosa e é movida exclusivamente por proprietário de ... -
O Contencioso Administrativo Trabalhista
.... Em resumo, é o sistema em que os litígios entre ...ção das administrações ativa e contenciosa; pela conjugação destes dois princípios, o ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... telefone ou por telegrama conterão, em resumo subs-tancial, os requisitos mencionados no art. ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037340-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA PROTETIVA - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - CARÁTER PREPARATÓRIO/ACAUTELATÓRIO - AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - AÇÃO DE ADOÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES - SUSPENSÃO: INDEVIDA. Considerando da natureza acautelatória/preparatória das medidas protetivas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)...
... e cabimento do recurso e breve resumo dos fatos, aduz a agravante: que as decisões ... protetiva - que não tem natureza contenciosa, mas se insere no âmbito da jurisdição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037340-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA PROTETIVA - JURISDIÇÃO VOLUTÁRIA - CARÁTER PREPARATÓRIO/ACAUTELATÓRIO - AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - AÇÃO DE ADOÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES - SUSPENSÃO: INDEVIDA. Considerando da natureza acautelatória/preparatória das medidas protetivas previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)...
... e cabimento do recurso e breve resumo dos fatos, aduz a agravante: que as decisões ... protetiva - que não tem natureza contenciosa, mas se insere no âmbito da jurisdição ... -
A função tutelar da jurisdição
O estudo tem por objeto a análise e a crítica das principais teorias clássicas a respeito da função da jurisdição, sempre elaboradas na perspectiva do Estado. O estudo pretende demonstrar a inadequação dessas teorias clássicas e apresentar uma proposta de reinterpretação do conceito de jurisdição à luz dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
...Advogado. . Resumo: O estudo tem por objeto a análise e a crítica ..., ao diferenciar a jurisdição contenciosa da jurisdição voluntária, James Goldschmidt ... -
Acesso à justiça e meios alternativos de resolução de conflitos
Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios alternativos de resolução de conflitos” têm auxiliado neste processo de Acesso à Justiça por grande parte da sociedade.
... . Resumo: Em um sistema democrático, garantias ...árias de mediação em uma fase pré-contenciosa, visando reduzir o desgaste e o tempo ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
...contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial,. . os requisitos mencionados no ...
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Da intervenção de terceiros
.... Dediquemo-nos à assistência. . Resumo histórico . A origem remota da assistência, ... b) nos procedimentos de jurisdição contenciosa, de modo geral. . Discute-se, porém, o seu ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
...edição, 1982, p. 676/7) para elaborar o resumo de casos expressos em lei que podem justificar o ...Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000595-11.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese, a
... relato sobre os fatos, explicando, em resumo, que a Ação Originária visou à homologação ..., ou seja, se é de jurisdição contenciosa ou voluntária. . Aplicam-se, ao caso, os ... -
Da Assistência
.... Dediquemo-nos à assistência. . Resumo histórico . A origem remota da assistência, ... b) nos procedimentos de jurisdição contenciosa, de modo geral. . Discute-se, porém, o seu ...
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Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
...contenciosa e voluntária. A grande novidade na sistemática ...As súmulas dos tribunais consistem num resumo de jurisprudência reiterada e predominante ...
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Do paradigma da complexidade à produção normativa processual democrática
Do paradigma da complexidade à produção normativa processual democrática inicia pelo estudo do paradigma da complexidade, no qual impera uma racionalidade reflexiva-aberta que pressupõe a transdisciplinariedade, ainda não assimilada pelo Direito, além do estudo da possibilidade de o Judiciário se tornar a porta de entrada para a assunção de tal paradigma pela ciência jurídica. O problema pode ser
... RESUMO: . Do paradigma da complexidade à produção ...ǡ quanto para a aplicação contenciosa" de normas jurídicas ȋBORGESǡ José Souto Maior\xC7"... -
Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... Raimundo Wilson Gama Raiol II . Resumo : O presente trabalho trata do caso Ximenes ..., apresenta jurisdição consultiva e contenciosa, em que a primeira interpreta o entendimento da ... -
Casa nova - Vara c�vel
...-se de ação judicial de jurisdição contenciosa". . Iniciado o processo, com atos iniciais necess\xC3"...9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. . MARINA DA COSTA SOUZA, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000099-39.2018.5.07.0027), 2018-03-13
... n°0076700-53.1999.5.07.0027, alegando em resumo, que é legítima proprietária de um lote de ... Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa, sendo oposto por "quem, não sendo parte no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001234-52.2019.5.07.0027), 2019-07-31
... FRANCINETO ANTUNES LEITE, alegando, em resumo, que, foram bloqueados ativos financeiros de sua ... Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa, sendo oposto por "quem, não sendo parte no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001943-58.2017.5.07.0027), 2018-03-26
...ÔNIO LOPES DE SOUSA E OUTROS, alegando, em resumo, que, nos autos de nº 0000823-77.2017.5.07.0027 ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, sendo oposto por "quem, não sendo parte no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000349-72.2018.5.07.0027), 2018-06-20
... n°0001109-31.2012.5.07.0027, alegando em resumo, que adquiriram da empresa Época Engenharia, por ... Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa, sendo oposto por "quem, não sendo parte no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000607-82.2018.5.07.0027), 2018-08-13
... n° 0001109-31.2012.5.07.0027, alegando em resumo, que adquiriu da empresa Época Engenharia ... Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa, sendo oposto por "Quem, não sendo parte no ...
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Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
Partindo do princípio da plenitude da tutela jurisdicional, em exame de direito comparado, e analisando conceitos clássicos do Direito Administrativo, este artigo pretende examinar alguns aspectos principais quanto à utilização da arbitragem na solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, especialmente à vista da Lei nº 13.129/2015.
... de Queiroz Bezerra Cavalcanti 1 RESUMO Partindo do princípio da plenitude da ... o direito de impugnação contenciosa desse acto, ou de parte desse acto, ou o ... -
Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
...Considerações finais. Referências. . Resumo : O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do . ... sobre os atos comunitários, de forma contenciosa ou consultiva. Cabe ao Tribunal, em última ... -
Direito intertemporal processual
... especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. No CPC/2015, na fase cognitiva, ...ção do diploma legal, dispositivo e resumo do tema abordado em cada dispositivo dessa IN ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000919-64.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput,
... breve relato sobre os fatos, alegando, em resumo, que houve vício de consentimento quanto aos ..., ou seja, se é de jurisdição contenciosa ou voluntária. . Aplicam-se, ao caso, os ...