secretarias estaduais de mg
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0145572-81.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0145572-81.2020.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia Embargado: WILSON MENDES FARIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMA SENTENÇA - COLEGIADO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034045-90.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0034045-90.2021.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia Embargado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMA SENTENÇA - COLEGIADO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273295-83.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0273295-83.2020.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia Embargado: CARLOMAN GERMANO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA EMBARGADA QUE CONFIRMA SENTENÇA - COLEGIADO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA REFORMAR O QUE FOI...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053138-70.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0053138-70.2020.8.19.0002 Embargante: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia Embargado: FLAVIA SILVA DA SILVEIRA SEZINIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMA SENTENÇA - COLEGIADO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA REFORMAR O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124549-45.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0124549-45.2021.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia Embargado: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA EMBARGADA QUE CONFIRMA SENTENÇA - COLEGIADO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA REFORMAR O QUE FOI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187604-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0187604-04.2020.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidencia Embargado: CLAUDIO FERNANDES PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA EMBARGADA QUE CONFIRMA SENTENÇA - COLEGIADO - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA REFORMAR O QUE FOI...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... que podem ser exigidos jurisdicionalmente, os governos, federal, estaduais e municipais passavam ao largo das questões juvenis, delegando-se a ... , formado por psicólogos e assistentes sociais, lotados nas secretarias municipais de assistência social, iniciarão os procedimentos ...
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Ética profissional
... Estaduais (art. 9º da Lei 9.099/1995) e nos Juizados Especiais Cíveis Federais ... ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023312-65.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0023312-65.2021.8.19.0001 Recorrente: Waldir Mendes Junior Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048336-92.2021.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0048336-92.2021.8.19.0002 Recorrente: Gilberto Ribeiro dos Santos Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093416-82.2021.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0093416-82.2021.8.19.0001 Recorrente: João Guilherme da Silva Recorrido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS....
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Execução de medidas socioeducativas
... socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas ... Secretarias de Estado responsáveis pela garantia de direitos fundamentais dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... por limites fixados em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis de organização ... interna corporis a ser observado nos serviços das secretarias dos juízos, com vistas a aprimorar a boa gestão da vara, evitando o ...
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Processo nº 0001040-22.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de Instrumento n.º 0001040-22.2016.8.19.9000 R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo Agravado deferiu o pedido de...
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Acórdão nº 1.0000.17.090333-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES-NACIONAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - PREVISÃO LEGAL - EXCEÇÃO DISPOSTA NA LC 123/06. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, impondo-se ao impetrante a demonstração, de plano, da liquidez e certeza do...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... a outras exigências que estejam previstas em Códigos de Obras, estaduais ou municipais, bem como as previstas em legislação ordinária da União, ... do Ministério da Viação e Obra Públicas ou correspondentes Secretarias dos Estados, promoverão o melhoramento do material rodante das estradas ...
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Da advocacia
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 1.539: "1. Juizado ... livremente: ( ... ) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... um paradigma nacional fez com que os sistemas estaduais de ensino produzissem, nessa matéria, uma ... ível, pois bastará às respectivas Secretarias de Educação realizarem prévio chamamento público ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 6) ... Os ministérios no âmbito federal e as secretarias estaduais ou municipais são órgãos dos poderes executivos, servindo de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.079185-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. V.v.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é...
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Acórdão nº 1.0000.17.079185-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. V.v.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é...
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Acórdão nº 1.0433.18.004572-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE MIELOMENINGOCELE LOMBAR E HIDROCEFALIA - NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS EM TAMANHO ADEQUADO AO SEU CORPO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade...
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Acórdão nº 1.0017.18.002808-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... hospitalares; e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os ... clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais", do Distrito Federal e municipais; g) realizar estudos para detectar o car\xC3" ...