secretarias estaduais de mg
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Acórdão nº 1.0000.19.009469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - PACIENTE COM CÂNCER - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
... A cadeira de rodas dispensada pela rede pblica de sade, pelas secretarias estaduais, bastando apenas o cadastro junto ao Municpio, constituindo nus ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - PACIENTE COM CÂNCER - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
... A cadeira de rodas dispensada pela rede pblica de sade, pelas secretarias estaduais, bastando apenas o cadastro junto ao Municpio, constituindo nus ... -
Capítulo V
... Controle de Agrotóxicos e Biocidas (Cecab), integrada pelas secretarias estaduais de Meio Ambiente, Agricultura e Saúde, a Emater e diversas ...
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Execução de medidas socioeducativas
... socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas ... Secretarias de Estado responsáveis pela garantia de direitos fundamentais dos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... demandas de parlamentares junto às Secretarias de Estado, através do sistema SEM PAPEL. A tabela ... abaixo estabelece a ... parlamentares: 38 Deputados Federais; 21 Deputados Estaduais, 105 Prefeitos, 57 Vice-Prefeitos; 58 ... Vereadores; 78 Outros ...
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Organização administrativa
... C) Fundações Públicas e Ministérios ... D) Secretarias de Estado e Ministérios ... E) Órgãos Públicos e Sociedades de ... B) Empresas públicas ... C) Secretarias Estaduais ... D) Sociedades de Economia Mista ... E) Fundações públicas ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... código ambiental nacional, juntamente com códigos ambientais estaduais e códigos ambientais municipais ... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, ... ( ... ) um ano após a assinatura do convênio entre as Secretarias de Meio Ambiente, municipal e estadual, que consolidou competência da ... -
Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... Cf. “Os entes reguladores estaduais e municipais no Brasil”. In: FREITAS, Vladimir Passos de; SILVA, ... das agências integram os orçamentos dos ministérios (ou secretarias estaduais) aos quais estão vinculados e, portanto, não possuem rubrica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013470-38.2016.8.08.0035), 16/02/2018
... Secretarias da Fazenda (ES e MG) e Polícia Civil MG; Relatório da GEFIS referente s ... cassações das inscrições estaduais das empresas emitentes das notas fiscais inidôneas; ... Ordens ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ário, em razão do não recolhimento das custas estaduais. A recorrente, então, interpôs recurso de agravo, que foi ... : 1) os pais e responsáv eis dev em not ificar às secretarias municipais de educação a opção pela educação domiciliar, de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 81/2020, por exemplo). Nas normas regulamentares estaduais, a exemplo do que ocorre no Código de Normas da CGJ de Minas Gerais, tem ... da administração a que estejam subordinadas (Ministérios, Secretarias etc.) como o controle externo , exercido pelos Tribunais de Contas. Nesse ...
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Turismo insustentável e os conflitos socioambientais na orla da lagoa da pampulha belo horizonte/MG
Observa-se diversos conflitos socioambientais nos grandes centros urbanos, como na cidade de Belo Horizonte/MG na orla da Lagoa do bairro Pampulha, pois envolve relações ligadas ao desenvolvimento sustentável, o turismo e o desequilíbrio ambiental local. Devido os conflitos socioambientais, econômicos e políticos que envolvem o turismo ao redor da orla da Lagoa da Pampulha pergunta-se: existe...
... estaduais, apoiados na metodologia documental e bibliográfica, com uma perspectiva ... ser de suma importância que o poder público e órgãos como secretarias, empresas públicas que estão vinculadas para promover o setor do ... -
Direito Constitucional
... em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais ... A: incorreta. A Administração Pública também é atingida por ... (A) O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na ...
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Direito Administrativo
... Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos ... órgãos a eles superiores – cá estão os Ministérios, as Secretarias Estaduais e Municipais, a AGU etc.), superiores (detêm poder de ...
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Direito processual tributário
... juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, ... praticados fora dos auditórios e dos oficiais de justiça ou secretarias, tais como despesas com transporte de oficial de justiça, de perito, ...
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Legislação Complementar
... 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... 4º Os conselhos gestores poderão convidar representantes das secretarias de educação, de saúde, de assistência social ou de outras que executem ...
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Acórdão Nº 4590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda 83 a` Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 6. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei que dispõe sobre regime jurídico dos servidores...
... estaduais. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes. 8. Ação ... para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de ... órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio ... -
Direito Administartivo
... tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova ...
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Leis
... , caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções estaduais, ou Subseções municipais ... § 3º Nos municípios em que não existem ... édio de seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal: ... I - conceder ...
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Jurisprudência e Ementário
... , além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. 2. Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual ...
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Corrupção
... íveis de drenagem do dinheiro público, em alguns órgãos e secretarias ... de transição, o autor teria recebido dezesseis associações estaduais ...
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Acórdão Nº 0001264-43.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... CARLOS DO IVAÍ, À POPULAÇÃO ATENDIDA PELAS SECRETARIAS ... DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR ATO ... ÍMPROBO ... conhecimento dos Decretos Municipais e Estaduais para enfrentamento ... da pandemia, mas a entrega dos ovos de chocolate ...
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Decisões Monocráticas nº 35493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 2 ... Servidores estaduais" integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remunera\xC3" ... Lista quais são as Secretarias Estaduais --- artigos 5º, 6º e 7º --- revogando as disposições ...
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Decisão da Presidência nº 35493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 2 ... Servidores estaduais" integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remunera\xC3" ... Lista quais são as Secretarias Estaduais --- artigos 5º, 6º e 7º --- revogando as disposições ...
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A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... Secretarias Estaduais por meio do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de ...