secretarias estaduais de mg
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Decisão da Presidência nº 35493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 2 ... Servidores estaduais" integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remunera\xC3" ... Lista quais são as Secretarias Estaduais --- artigos 5º, 6º e 7º --- revogando as disposições ...
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A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... Secretarias Estaduais por meio do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... educação demanda um alinhamento entre políticas nacional, estaduais e municipais, que cumpram a dupla missão de resguardar as diferenças ... Ademais, no Brasil existem Conselhos e Secretarias que atuam em prol dos direitos das pessoas com deficiência nas três ...
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
... ROSA WEBER ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ... ESTADUAIS - ANAMAGES ... : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI ... : CONSELHO ... secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, ... -
ACÓRDÃO Nº 1377/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO. CONFRONTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM SISTEMAS INFORMATIZADOS OFICIAIS. REGISTROS INCONSISTENTES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE PROCEDIMENTOS A PRESTADORES PRIVADOS DE SAÚDE. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. VACINAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Constituição Federal prevê, ao...
... possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para ... o enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em ... nacional e regional, cuja responsabilidade cabe às Secretarias de Saúde ... das unidades federadas (art. 4°, caput e § 1°)” (pág ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... criação de Secretarias" de Segurança Urbana, criação e aparelhamento das Guardas Municipais, al\xC3" ... delinquência pela via repressiva a cargo dos Governos Federal e Estaduais 66 ... Nesse sentido, várias medidas de caráter não repressivo ... -
AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... secretarias de agricultura ... Há consenso no que se refere à pulverização ... Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, para o fortalecimento da Vigilância em ... -
Direito Ambiental
... Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais. Assertiva: Nesse caso, todas as ... VÁRIOS AUTORES 642 ... (B) Não compõem o SISNAMA as secretarias de meio ambiente dos municípios ... (C) O CONAMA, órgão colegiado ...
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Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... em âmbito nacional e regional, cuja responsabilidade cabe às Secretarias de Saúde das unidades federadas (art. 4°, caput e § 1°)” (pág. 22 ... ressaltado a possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para o enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... Para esse fim, durante o período eleitoral, os cartórios e secretarias dos tribunais eleitorais permanecem abertos aos sábados, domingos e ... Eleições Estaduais, Federais e Distritais: ... a) Da decisão final do TRE cabe ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Nacional de Formação dos coordenadores municipais e dirigentes estaduais, (ii) prestar apoio técnico e financeiro e orientar a organização da ... ções disponíveis em: http://portal.mec.gov.br/par/194-secretarias ...
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Decisão monocrática Nº 841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... comunicando os órgãos ambientais licenciadores, federal, estaduais e municipais (da Amazônia Legal), para que não sejam ... , conforme Nota Técnica Conjunta SEAGRI/SDE, elaborada pelas Secretarias da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1408905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... ência de recursos financeiros do Ministério da Saúde para as Secretarias Estaduais de Saúde, sendo as responsáveis pela programação e ...
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Decisão monocrática Nº 220257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... ‘(..) O documento é distribuído gratuitamente às Secretarias Estaduais de Saúde para subsequente fornecimento às Secretarias ...
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Conselhos e autonomia administrativa do direito animal
O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os...
... Os conselhos estaduais estarão ligados às Secretarias Estaduais que lhes correspondam. Tais ... -
Direito Administrativo
... normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e ... a eles superiores – cá estão os Ministérios, as Secretarias Estaduais e Municipais, a AGU etc.), superiores (detêm poder de direção quanto ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
TUTELA DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS PARA CUIDAR DA SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CF. FEDERALISMO COOPERATIVO. LEI 13.979/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. VACINAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A...
... possibilidade de atuação conjunta das autoridades estaduais e locais para ... o enfrentamento dessa emergência de saúde pública, em ... em âmbito nacional e regional, cuja responsabilidade cabe às Secretarias ... de Saúde das unidades federadas (art. 4°, caput e § 1°). Ademais, ... -
Acórdão nº 1.0479.11.007597-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO TÉCNICA - VIA IMPRÓPRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PORTARIA GM/MS n.º 2.981/2009 - DISPENSAÇÃO DO SEGUNDO FÁRMACO ATRIBUÍDA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... dos Grupos 1A e 1B do Anexo I a esta Portaria é das Secretarias Estaduais de Saúde, sendo a responsabilidade pela aquisição dos ... -
Acórdão Nº 1306505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA...
... aplicação das Leis Complementares Estaduais” ... Por fim, pondera que, por força do princípio da segurança ... "Art. 37 Os servidores das secretarias, autarquias, ... fundações públicas, de empresas públicas e de ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (2) O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos executores ... , o conselho tutelar é subordinado hierarquicamente a uma das secretarias integrantes do Poder Executivo local ... (E) De acordo com o ECA, a ...
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Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA. SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATUAÇÃO SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DILIGÊNCIAS NÃO DOCUMENTADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE...
... estaduais. Dessa forma, o STJ não tem competência para julgar, no âmbito do ... -
Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo
Os Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais foram criados em 2015 com a intenção de viabilizar um canal para as demandas provenientes da população das diferentes regiões do estado. A nova instância participativa se desenvolveu nos últimos quatro anos, sob o slogan do governo de Minas Gerais (2015-2018) de "ouvir para governar". O presente trabalho teve como objetivo analisar características...
... Apesar da criação de conselhos e da realização das etapas estaduais das conferências nacionais, não foram verificadas inovações ... ítica e servem também de orientação para a atuação das secretarias e órgãos, que estão em frequente contato com os envolvidos ... -
Decisões Monocráticas nº 1134832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... assist.(S) : Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil - Amebrasil ... adv.(a/S) : José do Espírito Santo ... intdo.(a/S) : Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - Abrasf ... adv.(a/S) : Ricardo ...
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Acórdão Nº 4484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 112 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. Fixação de expediente forense. 3. Autogoverno dos tribunais. Inconstitucionalidade. 4. Ação julgada procedente.
... GILMAR MENDES ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ... ESTADUAIS - ANAMAGES ... : DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA ... : ASSEMBLÉIA ... ção de seus regimentos internos, organização de suas secretarias e ... serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no ...