segredo de estado cidadania
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Decisão da Presidência nº 164743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... autoridade coatora, pois o tribunal da cidadania endossou o decreto ilegal, violou pacífica ... apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará não se revela com toda essa robustez ... esta é desenvolvida às ocultas, em segredo, tornando ineficaz outra medida que não a mais ...
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Decisões Monocráticas nº 164743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... autoridade coatora, pois o tribunal da cidadania endossou o decreto ilegal, violou pacífica ... apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará não se revela com toda essa robustez ... esta é desenvolvida às ocultas, em segredo, tornando ineficaz outra medida que não a mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... á que executados, segundo a denúncia, em segredo. Quanto à cópia integral dos procedimentos de ... da República ("soberania", "cidadania", "dignidade da pessoa humana", "valores sociais ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, à saúde, à habitação, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre ... Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ... Uadi Lammêgo Bulos, “a amplitude do segredo epistolar, e sua respectiva inviolabilidade, ...
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Anexos
... serviço (alínea "c") e a violação de segredo da empresa (alínea "g") ... Ocorre que ... que "os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo - Direção e ... úblico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); ... Proposição Sujeita à ...
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Direito constitucional
... à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52 ... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... doutrinário, buscando estabelecer o estado atual da discussão referente ao direito ao ... ês as esferas da personalidade humana: o segredo, no núcleo, englobando apenas as situações ... da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, descreveu esse direito como a faculdade ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com a função pública e a presença do Estado. Na maioria das vezes, quem tem a diminuição ... atribuições e que deva permanecer em segredo; ... São elementos especializantes: ... independente e exercer seus direitos de cidadania" e de participação social ... Art. 54. S\xC3" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... Já o habeas data tem previsão ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... requerente que, obviamente, não admitem segredo com relação a ele” ... É imperioso ...
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... para uma educação ambiental planetária com a colaboração do Estado e da sociedade civil. Este trabalho utilizou-se do método de abordagem ... ções internacionais, a segurança pública, a defesa nacional, o segredo de justiça, devendo motivar as solicitações indeferidas (art. 11º); o ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... No processo penal, somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições ... (casamento, menoridade, filiação, cidadania, entre outros). Nesta hipótese, deve-se acatar o ... que o direito à intimidade, ao segredo ou à liberdade de comunicação, por exemplo, de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... e não interessa aos outros, nem mesmo ao Estado. Ocorre que, no complexo cenário da Sociedade da ... privada; ii) da intimidade; e iii) do segredo. A vida privada é composta de um grande número ... , tornando-se elemento constitutivo a cidadania do novo milênio.” 215 ... Como se não ...
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Relação médico-paciente
... Ali se encontram doentes em estado crítico, que só estão vivos por estarem ali ... mundo moderno que passou a enxergar esse segredo como um direito do cidadão à intimidade ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (art. 2º) ... Dado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a ... , abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a colaboração ... , por estado ou profissão, devam guardar segredo; ... V - subsistirem outros motivos graves que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : MANOEL TAVARES ... -
Da improbidade e suas congêneres
... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... ícios deveriam ser comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas ... de direitos, a prova dessa qualidade (cidadania), para legitimar o ingresso em juízo, deve ser ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... aptas a lidar com o pensamento do estado de morte, aquela ideia de inconsciência ... -se o risco de ser revelado algum tipo de segredo, o qual ela não teria permissão ou intenção ... cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes ...
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Princípios do processo
... ídico para pretensões apresentadas ante o Estado-juiz. Passa-se à análise de alguns desses ... à justiça, a esta grande ferramenta de cidadania que é o direito de ação, meio último de se ... são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I – em que o ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... ou religioso (artigo 124); a liberdade e segredo do voto (artigo 125); o direito de petição ou ... órico relativo aos três elementos da cidadania, o civil (referente aos direitos necessários à ...
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O depoimento especial
... direitos que se voltam contra o Estado, que ainda não colocou em prática os ... de que, se até 1988, os direitos da cidadania eram desconsiderados no sistema de justiça, ... aperfeiçoamento funcional, sempre sob o segredo de justiça ... O inc. IV do art. 12 da Lei ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... III — seja perpetrada ou tolerada pelo Estado" ou seus agentes, onde quer que ocorra ... § 3\xC2" ... da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ... III — a pluralidade e ... da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ... e atenta contra o próprio sentido de cidadania. O trabalho transmite ao adolescente ...
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Vítimas preferem o segredo
Para coordenadora da ONG Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação, números revelam universo ...