Servidões administrativas
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
... @@6.9.5 Forma de constituição ... De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: 1. decorrem ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... podem ser apontadas como fundamento para a instituição das servidões de mina, dentre as quais nos interessa a alínea “d” do parágrafo ... ou de atividade pública, como, por exemplo, as servidões administrativas para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, nas quais ...
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A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
... e o da reposição patrimonial aplicável nos casos de servidões" administrativasǤ ... Este ’ltimo conceitoǡ a reposição patrimonial\xC7" ... )mposto de Renda sobre as indenizações de serviǦ dões administrativas éǡ sem d’vidaǡ fruto de esmiuçado trabalho jurispruǦ dencial pela ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... servidões administrativas GASDUC II, constituída no mesmo imóvel em favor da ... -
Lição 16 - Das servidões
... Ações relativas às servidões – 10. Remoção das servidões – 11. Extinção – 12. Servidões administrativas ... 1. CONCEITO ... É o direito real sobre coisa alheia, voluntariamente constituído em favor de um prédio chamado de dominante, recaindo sobre ...
- nº 95.01.05315-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 1996
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a ... Sendo autoexecutórias, as servidões administrativas podem ser instituídas diretamente pela administração, ...
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Intervenção do estado na propriedade
... (TJ/PI Juiz/CESPE/2012) As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a ... 40, que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Fazemos aqui novamente a ...
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Apresentação
... de Mercado ou outros valores, Commodities, Desapropriações e Servidões Administrativas, Indenizações diversas, Partilhas de Bens e Lançamentos ...
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Decisão monocrática Nº 56603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... ção de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de todos os bens imóveis para ... financeiros, decorrentes das desapropriações, imposição de servidões administrativas, imissão provisória de bens imóveis, imposição de ...
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Bens públicos
... a particulares, fi cam sujeitos às limitações administrativas impostas pelo Estado; outros, fi nalmente, não pertencem a ninguém, mas ... estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões" administrativas, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime jur\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... -se não só ao Estado, em suas atividades legislativas e administrativas, como também ao particular. Contudo, enquanto ao particular, nos termos ... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, e as já mencionadas desapropriações ...
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Referências
... servidões administrativas ... BARRETOǡ Aires FǤ ... ISS na Constituição e na ...
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Restrições à propriedade
... ao “ motivo e à finalidade ”, as restrições administrativas ora buscam simplesmente promover interesse público primário (como a ... (i) limitações; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) servidões; (v) tombamento e (vi) desapropriações ... 14 • RESTRIÇÕES À ...
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Decisão da Presidência nº 1076319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS não comprovadas Servidões administrativas que ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... estabelecer as servidões ... permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para ... de servidão a ser deϐinido para os casos de servidões administrativas em áreas de APPǤ )sso porqueǡ para se chegar ao percentual de ...
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Desafios fundiários à implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Brasil
... -se-á a garantia de embasamento legal na promoção das servidões de passagem. Nesse sentido preconiza o artigo 175, da CF/88 8 a ser ... no acordo de valores de indenização nas servidões administrativas e desapropriações por utilidade pública ... A Lei, embora diminuta, ...
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Direito Administrativo
... (B) presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a ... ão – 2011 – CESPE) No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a ...
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DEC 0-001 de 31/03/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA LOGUM LOGÍSTICA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAPOÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, E NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS.
... próprios, amigável ou judicialmente, a instituição de servidões administrativas de que trata este Decreto, caso em que serão ...
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Servidão e declaração de utilidade pública (DUP)
... de ÁguasȌǡ como direito do concessionário Dz estabelecer as servidões permanentes ou temporárias exigidas para as obras hidráulicas e para o ... aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporáriasǡ exigidas para o estabelecimento das ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... ção na propriedade recairá sobre as limitações administrativas, exemplificadas nos itens “a” a “c”, e também sobre os demais ... 10.2.5. servidões administrativas ... É o ônus real de uso imposto pela Administração ...
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DECRETO Nº 94858, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
... ou judicialmente, as desapropriações ou constituições de servidões administrativas e/ou de passagem a que se refere o artigo 1° deste ...
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Decisão monocrática Nº 1427710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... reformada quanto à indenização da área existente entre as servidões administrativas, posto que a expropriante deve ser condenada a pagar ...
- Acórdão, Processo nº 5001393-78.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022