significado bens patrimoniais da união
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Jurisdição e competência
... ência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ... que protege, integralmente, todos os bens e direitos da pessoa de Direito Público externo ... de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por ... , esses termos possuem o mesmo significado, que é originário , proveniente ou ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção com abreviaturas, desde que de significado notório, e com siglas, desde que notoriamente ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... 1.3.2.4 Regime de bens ... Outro dado a ser lançado no assento de ... ou extinção produzirá efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do ... - Livre escolha do regime matrimonial de bens ... - Livre aquisição e administração do ... ências jurídicas, econômicas e patrimoniais ... 3ª Questão: Com o devido respeito aos ... AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do Código Civil ... cit. Efeitos patrimoniais do concubinato. São Paulo: Saraiva, 1997. p ... romana, todavia com outro significado.” (TOLEDO CESAR, Celso Laet de. Herança : ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... e eruditos em prol da proteção dos bens e da memória, e em contraposição ao estado de ... de fortalecimento de autoridades patrimoniais em estados em processo de consolidação de sua ... ção Federal atribui competência à União para “manter relações com Estados ... de patrimônio mundial, cujo significado transcende fronteiras políticas e geográficas ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sobre direito processual é privativa da União (CF, art. 22, I), seja porque os tribunais ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... constrangimentos pessoais ou patrimoniais que a sentença rescindível estivesse a ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... bens imateriais da pessoa” (ZANINI, 2011, p. 32) ... crítica por relacionar com direitos patrimoniais, apresentando visão reducionista (ZANINI, 2011) ... Moraes, por influência kantiana do significado de pessoa, define dignidade da pessoa humana da ... público, ou seja, o poder público – União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, ...
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Licitações
... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... significado do conceito em debate ... Em termos muito ... ceda à Administração os direitos patrimoniais relativos ao projeto artístico ou técnico ...
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Bioética e biodireito
... ócrates 10 , mas que adquiriu novo significado por absoluta necessidade de regular e impor ... vida” para extinção dos direitos patrimoniais", posto que é perfeitamente possível que o embri\xC3" ... inaplicável, porquanto não se refere à união extracorpórea dos gametas ... Por sua vez, a ... eventual, o Código Civil estabelece que os bens da herança serão confiados, após a ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... ; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional ... bens imóveis e, por fim, os efeitos patrimoniais no divórcio internacional referentes a bens ... , separação judicial ou dissolução de união estável para proceder à divisão de bens ... nos termos da Convenção deve ter um significado autônomo, centrando-se nos efeitos do direito na ... -
Pessoas Naturais
... , mas de uma alteração que tem um significado profundo: do sujeito de direito (construído à ... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... DE EXERCÍCIO DE ALGUNS DIREITOS PATRIMONIAIS. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Acordam os ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, sobre os quais possa ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... União, personificada, naquele ato, pela ... pode entrar em colisão com outros bens que gozam de tutela constitucional e ... ão de que as condições de significado" da linguagem e a exigência de verificaç\xC3" ... direitos de relação (direitos patrimoniais e obrigacionais). Sobre a unidade da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... íveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o fato de ... Essa doutrina tem mero significado histórico, pois parte do pressuposto, hoje ... ção de corpos, divórcio, separação, união" estável, filiação, alimentos e guarda de crian\xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Bulos, 3 por sua vez, pondera que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... , além de indenização pelos danos patrimoniais e morais sofridos ... Ainda sobre a vedação ... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... prescritivo é definido pelo significado a ele atribuído – norma jurídica –, o novo ... posicionamento do STF gere reflexos patrimoniais. A eficácia desses mecanismos deve, ... INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, ... O Recurso em epígrafe, interposto pela União, questionava a validade da revogação da ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... devedor não possuísse condições patrimoniais para cumprir a obrigação consubstanciada na ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3 ... n.º 115, publicada no Diário Oficial da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal ... (bem material) quanto os direitos patrimoniais de autor (bens imateriais). Não inclui, ... sozinhas o conteúdo do Direito, ou o significado" de uma parcela da prática para este conteúdo, j\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... bens, e tratam racionalmente de maximizar o seu ... não eleitos, cujo dever se torna dar significado operacional às amplas delegações que os ... Dispor de direitos patrimoniais é transferi-los a terceiros. Disponíveis são ... no capítulo anterior a sujeição da União a uma política específica para a governança de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... União, defendendo a constitucionalidade das ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ... ção aos direitos (em regra patrimoniais) da pessoa jurídica, no âmbito da ... principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as ...
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Ação civil pública
... danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos interesses transindividuais afetos ... Público; b) a Defensoria Pública; c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; ...
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Direito individual do trabalho
... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ... A UGT (União Geral dos Trabalhadores) foi chamada e participou ... sobre os diferentes tipos de danos patrimoniais, físicos e morais, ficando mais clara e ... , permanecem as dúvidas sobre o real significado" da solidariedade prevista na CLT ... O debate \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , foi interposto agravo de instrumento pela União (AI n. 0020306-14.2013.4.03.0000), ao qual foi ... ções de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ... I - os ... , é oportuno, de início, discutir o significado e alcance do termo “sigilo”na espécie, não ... litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Portanto, se já não fosse ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de ... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele ... dos efeitos (em geral, patrimoniais) do casamento em face do cônjuge de boa-fé. As ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... ícitos nas relações jurídicas patrimoniais ... (C) Na interpretação de normas ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ... correta, pois define com precisão o significado de parte legítima, prevista no Código Civil no ...
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Guarda parental no código civil
... pessoas de zelar pela conservação de bens que lhe são confiados.” Disponível em: ... conteúdo a situações jurídicas patrimoniais e existenciais ... Este capítulo parte dessa ... 2.1. O significado de guarda: como o tema se apresenta no direito de ... judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e ...