sociedade comercial conceito
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... – estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... br/ubi-societas-ibi-jus/Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. Fonte : ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA PROVA DO DANO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome...
... seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Portanto, tratando-se a ... afetar o nome da empresa no seu ramo comercial. Desta feita, incabvel se mostra o reconhecimento ... -
O governo eletrônico e os global players
... e fomentar a participação da sociedade civil nas tomadas de decisões ... Desde a ... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... de câmbio competitivas, liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... S/A, Ynvestpar Pecuária e Comercial S/A e Qualifrig Alimentos S/A. A ... ingerência ... PESSOA FÍSICA COMO INTEGRANTE DO CONCEITO DE GRUPO ... ECONÔMICO: IRRELEVÂNCIA PARA FINS ... sociedade, com comprovação de confusão patrimonial. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003791720214058302), 25-01-2022
PJE 0800379-17.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. MEDICAMENTOS MANIPULADOS. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI Nº 10.147/2000. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da impetrante de recolher o PIS e
... em benefícios e proteção diretos à sociedade, fato esse que deve ser levado em consideração ... - IPI, expressamente excluindo do conceito de industrialização, para fins de incidência ... 2º da Lei nº 10.147/2000 à atividade comercial apontada pela impetrante ... A propósito, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Tinha-se grande dificuldade até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e lex , dos romanos, ou a ... , até que, em 1954, a Texas Instruments anuncia um transístor comercial de junção e fabricado em silício, um material mais barato e mais ...
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Acórdão nº 1.0713.16.010321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO FUNDADA NO CÓDIGO CIVIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - HIPÓTESES DE REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE...
... Fbio Ulhoa Coelho, em Curso de Direito Comercial, vol. 3, Editora Saraiva, 7 ed., 2007, p. 186, ... Ele, por isso, no se enquadra no conceito legal de consumidor e no pode ser tutelado, nas ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ” para Marshall McLuhan 3 ou mesmo “sociedade do espetáculo” para Guy Debord 4 são alguns ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... no principal eixo da Internet comercial. 55 Em 1989, foi a World Wide Web 56 que se ...
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Ética profissional
... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... 2.2 A sociedade da informação: breve rememoração do conceito ... Instruments anunciou um transístor comercial de junção fabricado em silício, um material ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do tema à sistemática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... e culturais (por exemplo, orientação comercial ou social da autoridade pública, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL.AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 4º DA LEICOMPLEMENTAR 87/1996.1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parterecorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração,argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam àincidênc
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ser considerada ... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ...
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A ação coletiva passiva na jurisprudência brasileira
... , especialmente no tocante ao adequado conceito de ao coletiva, o papel preponderante da ... de sua fundamentao, do conceito de sociedade despersonalizada, aproximando-se do conceito de ociedade de fato, prprio do Direito Comercial, parece-nos claro que o fez num esforo de ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3"ão na sociedade, assim como a sua relação com a ideia de ... uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... político e a construção de uma sociedade livre, ... Documento assinado digitalmente ... § 4º. A propaganda comercial de tabaco, bebidas ... alcoólicas, agrotóxicos, ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... , dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou ... de forma respeitosa e sem nenhum viés comercial ou econômico. Assim, quando a imagem não for, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... comercial, bem como abster-se de efetuar qualquer outra ... 2. Portanto, não se pode confundir o conceito de praia com o de terreno de marinha ... Nos ... ligada a interesses difusos da sociedade, é constitucional a legitimidade do Ministério ...