subcontratação contratos administrativos
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Acórdão Nº 0302363-75.2016.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. TESE AFASTADA. MUNICÍPIO QUE FORMALIZOU CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SILAGEM COM EMPRESA QUE SUBLOCOU OS SERVIÇOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COM O PAGAMENTO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE...
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ACÓRDÃO Nº 14569/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-12-2019
Representação. Irregularidades na execução e fiscalização, pelo município, de contratos de empresa para prestação de serviços de transporte escolar. Conhecimento. Improcedência. Comunicação. Arquivamento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ... exemplo, é possível referir a subcontratação de outras empresas com capacidade técnica ...
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Sentença nº 1001489-11.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... e satisfatória, a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto à ...
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Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... ções exclusivas e os deveres de subcontratação; ... • Em 2010, surgiu a Lei n. 12.232 para ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia ... C) A ... administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Relatório e Voto com número 5405911-86.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Inexistindo valor de proveito econômico imediato, ante a afirmada ilegalidade no procedimento licitatório, admite-se o valor da...
... edital quanto: c) permissão da subcontratação, pois não exige qualquer critério ... de ... , a possibilidade de subcontratação em contratos ... administrativos, desde que dois requisitos ... -
Sentença nº 1001034-64.2022.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... a 3ª reclamadas anexaram aos autos os contratos de sociedade em conta de participação firmados ... ória, a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto à subcontratação de outra ...
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Acórdãos nº 2061473-94.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Decisão recorrida que indeferiu a liminar – Insurgência – Descabimento - Vedação contratual à subcontratação de cooperativas na prestação do serviço de transporte escolar prevista como forma de resguardar o interesse da Administração, bem como preservar direitos trabalhistas e previdenciários dos cooperados – Precedentes do STJ e desta Corte de Justiç
... - Vedação contratual à subcontratação de cooperativas na prestação do serviço ... -
Sentença nº 1001165-21.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... e satisfatória, a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto à ...
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Contratos
... sobre a nação e sobre o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o contrato uma figura teoricamente ... 21.3.4 Subcontratação ... O mercado brasileiro é formado por uma parcela gigantesca de ...
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Acordao N° 1268897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material - inexistência. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material que porventura exista no julgado - art. 1. 022 do código de processo civil - cpc. 2. Não é cabível embargos de declaração quando...
... PRELIMINAR REJEITADA ... SUBCONTRATAÇÃO DE VEICULAÇÃO. PUBLICIDADE. PODER PÚBLICO ... ível que haja a subcontratação nos contratos administrativos, essa deve ocorrer ... em ... -
Acórdão Nº 0801294-96.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA RECURSAL. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º...
... de subcontratação, mencionando o dever de vigilância no ... subcontratação nos contratos administrativos, nos seguintes termos: ... Art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... a relação entre os gastos administrativos e os dispêndios efetivos com os beneficiários ... , até maio de 1985, foram assinados contratos, no âmbito do SFH, referentes a 4,4 milhões de ... à adoção de práticas de subcontratação e empreitadas; ... - simplificação de ...
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Licitações
... e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera como ... ípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, ... analisado em momento oportuno, a subcontratação", por isso, o § 9º estabelece que o edital poder\xC3" ...
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Concessões
... concessórios equivalem a um grupo de contratos administrativos cuja finalidade central é a ... 22.5.2 Subcontratação ... Embora as concessões, permissões e PPP ...
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Acórdãos nº 0003575-68.2014.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Apelação – Contrato administrativo – Coleta e destinação de resíduos – Rescisão – Ação visando à anulação das penalidades aplicadas e indenização dos supostos danos advindos da rescisão unilateral por parte do Município de Sorocaba – Sentença de improcedência – Recurso voluntário da autora – Desprovimento de rigor – Prova dos autos que contradiz o relato da autora – Empresa que venceu a licitação
... contendo preço de subcontratação de aterro que sabia estar ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... Centrais de Compras, Bolsas de Subcontratação, Consórcio de Exportação e outras ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdãos nº 2155067-94.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUBCONTRATAÇÃO EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL – Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução – Cobrança de crédito oriundo da retenção de garantias contratuais – Subcontratos derivados de concessão de serviço público, submetida ao regime jurídico de direito...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO SUBCONTRATAÇÃO EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... contratos administrativos, conforme Resolução nº ... -
Empregador
... os fatores de produção e inseriu contratos de trabalho nessa organização. Como o ... seguinte, quando cuidarmos da subcontratação e da interposição de mão de obra ... culpa in vigilando dos órgãos administrativos justi-icaria a imputação de mencionado ônus ao ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... III. A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a ...
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que, inclusive, levou o legislador a só admitir a subcontratação de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pela Administração, isso sem prejuízo de sua responsabilidade legal e ... -
Acórdãos nº 0009335-41.2011.8.26.0363 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Discussão sobres valores relativos ao cumprimento de contrato de prestação de serviço de engenharia. Não se discute nos autos o Contrato Administrativo de Concessão, mas sim o contrato firmado entre as partes, pessoas jurídicas de direito privado,
... AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e ...