subcontratação contratos administrativos
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... públicas em geral, de termos de contratos e de outros ... instrumentos complementares, no ... 7.12. Poderá ser admitida a subcontratação, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS ... aspectos técnicos e administrativos, com poderes expressos ... inclusive para ...
-
Direito Administrativo
... contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a ... convocatório, é possível a subcontratação parcial do objeto contratado – art. 72 da Lei ...
-
A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... álise própria sobre a regulação e os contratos necessários para disciplinar esta opção ... os benefícios econômicos e administrativos dessa integração com os custos econômicos e ... , Terceirização e Redes de Subcontratação ... RAE-Revista de Administração de Empresas, v ... -
ACÓRDÃO Nº 12323 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SUPERDIMENSIONAMENTO DAS ROTAS PERCORRIDAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE SUBCONTRATAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
-
Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
... • Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou ...
-
Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... contratos de venda para viabilizar a construção de novas ... mitiǦ gassem a situação de subcontratação em um cenário adverso de PLD altoǤ ͵ͳ ... ídas e que possuem processos administrativos e judiciaisǡ os quais se arrastam há mais de ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8220 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 2012. FISCALIZAÇÃO DA CGU. DÉBITO DECORRENTE DE SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO DO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER DELEGADO AS ATRIBUIÇÕES AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E...
-
LICITAções - CONTROLADORIA GERAL DO Município
... DEPTO. DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS ... DIVISÃO DE SUPRIMENTOS ... 6.4 – DA VEDAÇÃO A SUBCONTRATAÇÃO: ... Os contratos administrativos são ...
-
LICITAções - PROCURADORIA GERAL DO Município
... DEPTO. DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS ... DIVISÃO DE SUPRIMENTOS ... 6.4 – DA VEDAÇÃO A SUBCONTRATAÇÃO: ... Os contratos administrativos são ...
-
Decreto nº 11.313 de 28/12/2022. Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
... hipótese de contratação ou de subcontratação de Transportador Autônomo de Carga - TAC ou ... dosimetrias e os processos administrativos sancionador e punitivo, conforme o disposto na ... das concessionárias de rodovias cujos contratos prevejam cobrança de contraprestação em razão ...
-
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... estatutos políticos e/ou administrativos visando ao controle da administração, gerando o ... gerencial desenvolvida através dos contratos de gestão, e a gestão associada por meio da ... fiscalização das obras e para subcontratação dos serviços de engenharia, e a possibilidade do ... -
Acórdão Nº 0709448-34.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA CONTRATADA. ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO EDITAL E/OU NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA CINDENDA QUE DEIXOU DE OBSERVAR A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DA EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DOAPELAÇ
... Atos Administrativos ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... acerca da celebração de contratos no âmbito da Administração Pública ... 10 In ... , na medida em que viabiliza a subcontratação do ... objeto contratual, quando observados os ... -
Legislação Complementar
... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ... centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei ...
-
Julgamento 7000472-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. A suscitada inépcia da Exordial Acusatória confunde-se com o próprio mérito da causa. Preliminar não conhecida. Maioria. Para subsunção...
... de aquisições, licitações e contratos do 8º Depósito de Suprimento , ... Capitão PEDRO realizou atos administrativos que possibilitaram a emissão da Nota de ... ão se pode acatar a tese de subcontratação e que a suposta "terceirização" fora apenas ... -
Relações de trabalho lato sensu
... o que se passa com os servidores administrativos das entidades estatais de Direito Público ... a nova Lei do Estágio regula todos os contratos celebrados e executados a partir de sua ... ão civil (o que inviabilizaria a subcontratação interempresarial, por exemplo). Mas isso não se ...
-
Negócios Públicos - SAÚDE
... Extratos de Contratos ... Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMANESCENTE ... de da subcontratação parcial em contratos administrativos de ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ... empresa que faz, por sua vez, a subcontratação ou subempreitada com outra não tem ...
-
ACÓRDÃO Nº 11304 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) 2013. FISCALIZAÇÃO DA CGU. DÉBITO DECORRENTE DE SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA. CITAÇÃO DO PREFEITO E DA EMPRESA. ALEGAÇÃOES DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
-
Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... -se: embora a regra para celebração de contratos pela Administração seja a instauração da ... ) § 2 o Ao Serpro é vedada a subcontratação de outras empresas para que prestem os serviços ... das licitações e dos contratos administrativos em caráter instrumental, de maximização da ...
-
Software
... quando são feitas em sede dos contratos de comercialização e de licenciamento de uso de ... do Brasil (SRFB) até julgados administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... da Consulente, o que caracteriza subcontratação ...
-
Legislação
... os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam adequados e rápidos; f) ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ... centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei ...
-
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... CONTRATO VERBAL ... SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE ... contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo ... Administrativos ... -
Contratos administrativos
... 5. Restrição à exceção do contrato não cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ). 6. Exigência de garantia. 7. Subcontratação. 8. Teoria da imprevisão dos contratos. 8.1. Fatos imprevisíveis: caso fortuito ou força maior. 8.2. Fato do príncipe. 8.3. Fato da ...
-
Decisão monocrática Nº 4895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com ... - subcontratação integral do objeto; ... - montagem de um ... ] todas as diretrizes no desenrolar dos contratos”, sendo “assessorado diretamente pela ré ...