subcontratação contratos administrativos
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A regulação baseada em gestão do programa de integridade no distrito federal. Houve cessão do dever constitucional de moralidade ao agente econômico privado?
... Público com ênfase em licitações e contratos. Especialista em Segurança Pública. Exerce a ... -se por hora aos contratos administrativos, e identificando também os seus impactos no ... 7 “( ... ) a delegação ou subcontratação de funções reguladoras às empresas reguladas ...
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Decisão monocrática Nº 59618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... ços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa, empresa de pequeno porte e ... ção em certames licitatórios e contratos administrativos públicos sob critérios ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059696-35.2018.8.19.0000 (Cível), 20-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência, que visa suspender a rescisão dos contratos de prestação de serviços de alimentação celebrados entre a Agravante e a Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro até o julgamento do processo. Agravante alega que houve consentimento prévio da Fundação de Saúde em relação à...
... que visa suspender a rescisão dos contratos de ... prestação de serviços de alimentação ... em relação à subcontratação/terceirização. O art. 72 da ... Lei nº ... na identificação dos contratos administrativos, esclarecendo que não ... há qualquer pedido em ... -
Acórdão Nº 08029291420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-04-2020
... , uma vez que a relação de subcontratação se dá em momento posterior à licitação e ... " (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. rev., atual. e ampl ...
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Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... , as regras infraconstitucionais e os contratos permitem a cobrança de algum tipo de preço do ... és de concessões e outros atos administrativos, apossar-se do “sistema público” e do ... subcontratação em sentido estrito. O concessionário contrata ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... aqui defendida e passa pela subcontratação e por formas segmentadas de produção. A ... de apreciação pelos órgãos administrativos brasileiros responsáveis pela aferição da ... , quarteirizados, vinculados a contratos de subempreitadas, por vezes fraudados e sem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001703-40.2014.5.06.0015), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA COM A CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o...
... A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o ... de valores, depósito de numerário, contratos de empréstimos, contratos habitacionais, ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive ... -
Decisão monocrática Nº 37468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... ão do contrato, teve ciência da subcontratação ilegal realizada pela Solution em favor da ... de quaisquer procedimentos administrativos relacionados a análise sub judice, bem como, a ... ocorreram durante a execução de contratos para a realização de obras de reestruturação ...
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A redundância da precarização social do trabalho juvenil: um estudo da região metropolitana de Salvador no período de 2001 a 2011
O estudo objetiva analisar as principais transformações e especificidades dos processos de transição e inserção da força de trabalho juvenil no mercado de trabalho da Região Metropolitana de Salvador/Ba (RMS). A partir dos anos 1990, houve mudanças significativas no padrão brasileiro de transição escola-trabalho, provocadas pela expansão do sistema educacional e pela reestruturação produtiva, que
... estrutural e com formas de inserção (contratos) precários e de redução na proteção social, com destaque para a difusão da subcontratação/terceirização, recurso a cooperativas, ... da juventude, sejam políticos, administrativos, ideológicos, sociais apresentam certa ... -
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... ços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte: ... , sem restrições, que podem celebrar contratos. Nossa afirmativa demandou, inclusive, o seguinte ... para interposição de recursos administrativos. 55 ... O mesmo § 1º do art. 43, da LC ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos ... complementares, no ... 7.12. Não será admitida a subcontratação ... 7.13. A omissão de qualquer despesa ... 18.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao ...
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Trabalho descartável: as mudanças nas formas de contratação introduzidas pelas reformas trabalhistas no mundo
Este artigo analisa a reforma trabalhista brasileira no que concerne às alterações legislativas sobre as formas de contratação, tendo como eixo de comparação sete experiências internacionais. O objetivo principal é discutir o processo de ataque ao contrato típico, seja por meio da sua piora, ou pela introdução de novas modalidades de contratação. A reforma trabalhista brasileira foi sancionada...
... formais por informais, e piora dos contratos em relação ao direito do trabalho. As reformas ... legislações pesquisadas, como subcontratação ou outsourcing. Formalmente, a terceirização ... ; (iii) processos judiciais ou administrativos; (iv) danos e/ou extravio dos produtos entregues ... -
O mercado flexibilizado e a precarização do trabalho do cibertariado
O presente estudo busca responder se a flexibilização do mercado provoca a precarização do trabalho, em especial quanto ao novo proletariado de serviço, também denominado de "cibertariado". Para tanto, utiliza-se do método dedutivo de pesquisa, por meio de revisão bibliográfica. A análise se inicia com a divisão social do trabalho, conforme avaliado por Marx (2013), e a sua nova configuração...
... principal resultado a ampliação dos contratos flexíveis ( part time, temporário e afins) e ... ão de novos padrões gerenciais e administrativos, o que obrigou as empresas a entrar em um ... fazia menção a duas figuras de subcontratação de mão de obra, a empreitada e a subempreitada, ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001080-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPANHA. CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPANHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. MÉDICO PLANTONISTA. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. LEI 8.666/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONTRATANTE.O dever da Administração de fiscalizar a execução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-44.2015.5.06.0003), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na
... A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o ... riscos econômicos, financeiros e administrativos de sua atividade no gerenciamento da sua ... Desse modo, os contratos de trabalho celebrados e findos antes da entrada ... -
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... ArtǤ ʹͺǤ Os contratos com terceiros destinados à prestação de ... A publicidade dos atos administrativos não constitui Dzfaculdadedz concedida ao agente ... PARTE II ... Subcontratação ... ArtǤ ͺǤ O contratadoǡ na execução ...
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Acórdão Nº 08179544120148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-02-2021
... análise acerca da legalidade da subcontratação da empresa Base Propaganda pela empresa ... ção da concorrência pública e dos contratos administrativos dela decorrentes ... 12 ...
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Acórdão nº 1.0433.11.031962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROLONGAMENTO DE AVENIDA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUBCONTRATAÇÃO - ART. 72 DA LEI DE LICITAÇÕES - POSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SUBCONTRATADA - EFEITOS - EXTENSÃO ÀS DEMAIS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 86 DO CPC/2015 - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL - CONFIGURAÇÃO
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Acórdão nº 1000115-26.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, III a IV, e 67 da ... ção de serviços por meio da subcontratação de terceiro fornecedor de mão de obra, deve ...
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Uma travessia pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Andrade e Rost: Uma travessia pela nova Lei de Licitações
... Além disso, a autorização de subcontratação pelas seguradoras deverá ser acompanhada de perto, diante de potenciais preocupações concorrenciais ... Relativamente à extinção dos ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ção daqueles que conservaram seus contratos de trabalho sob a tutela da CLT será indenizado ... , que conversou com os auxiliares administrativos em local reservado, tratando-os com igualdade e ... reclamada, mesmo que por meio de subcontratação, e utilizar-se da função ocupada na reclamada ...