subcontratação contratos administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010359-38.2013.5.06.0009), 01-02-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o ... Assevera, por outro lado, que os contratos firmados com o Banco Recorrido não se ... riscos econômicos, financeiros e administrativos de sua atividade no gerenciamento da sua ... -
Relações de trabalho lato sensu
... o que se passa com os servidores administrativos das entidades estatais de Direito Público ... a nova Lei do Estágio regula todos os contratos celebrados e executados a partir de sua ... ão civil (o que inviabilizaria a subcontratação interempresarial, por exemplo). Mas isso não se ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... , pela empresa, dos procedimentos administrativos internos para a apuração da falta grave, ... ípio impõe uma visão dinâmica aos contratos, inclusive ao contrato de trabalho, permitindo ... reclamada, mesmo que por meio de subcontratação, e utilizar-se da função ocupada na reclamada ...
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Acórdão, Processo nº 0005714-08.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... 17) era rotineira a prática de subcontratação de terceiros, geralmente taxistas, que prestavam ... Gerente Regional da CESUP - Gestão de Contratos/BU ... 37) as testemunhas arroladas por SOLANGE ... ção e fraude em contratos administrativos, apurados pela Auditoria Regional da Caixa ...
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Empresa semiestatal de saneamento básico
... contratos de programa. [Metodologia/abordagem/design] ... , tem altos custos comerciais e administrativos do que os operadores privados e, com isso, ganham ... realizar licitação prévia à subcontratação. Quer dizer que a empresa estatal, na condição ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PREFEITO. ILEGALIDADE NA COMPRA DEMEDICAMENTOS NÃO INCLUSOS NA LISTA DO SUS, MEDIANTE FRACIONAMENTOS,CONTRATOS VERBAIS, SEM RECIBO, E NÃO REALIZADO O DEVIDO PROCEDIMENTODE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N.8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODOLOSO....
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Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
... e apenas um empregador, seguido dos contratos por prazo indeterminado, perde, a cada dia, seu ... menção a apenas duas formas de subcontratação de mão de obra, quais sejam, a empreitada e a ... que disciplinam os contratos administrativos, qual seja, a Lei n. 8.666/93, que regulamenta o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12522-43.2019.5.15.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... de serviços, também denominada subcontratação ou ... "terceirização", da qual ... administrativos no âmbito da Administração Pública ... -
Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... , tornar exigível o cumprimento dos contratos e proteger a propriedade privada (o mercado é ... de vista da OIT, por exemplo, a subcontratação para melhor funcionar não seria um mal em si, ... os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, ... -
PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - ... Seção IX Dos Recursos Administrativos Art. 45. Para as licitações no exterior caberá ... ção à Administração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do ...
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Acórdão nº 1000115-26.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... e satisfatória, a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto à ...
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Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... integração técnica, subcontratação, fabricação por encomenda, horários modulados, ... administrativos; de escolher livremente seus representantes; de ... cumprimento de normas trabalhistas, os contratos globais e o investimento socialmente ...
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Acórdão, Processo nº 0008618-29.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-12-2022
... E mais, apuraram-se contratos de manutenção com duplicidade de objeto, ... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo artigo 178, por sua vez, previu que o ... Informou desconhecer qualquer subcontratação" e, caso ocorrida, imputou à falha na fiscalizaç\xC3" ...
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Os contratos na Administração Pública
... celebrados pela Administração Pública e Contratos Administrativos.4 ... @@@2.1.1.1 Contratos privados celebrados pela Administração ... n° 8.666/93 prevê a rescisão do contrato no caso de subcontratação ...
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Decisão monocrática Nº 53965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... obrigação a terceiros por meio de contratos ou convênios, limitando-se a realizar mero ... de serviços, também denominada subcontratação ou ‘terceirização’, da qual decorre a ... de se presumirem os atos administrativos válidos, legais e legítimos ... 8. Em ...
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DECRETO Nº 6505, DE 04 DE JULHO DE 2008. Aprova o Regulamento Simplificado para Contratação de Serviços e Aquisição de Bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a - Ebc.
... pela Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos ... Art. 12. Poderão ser ... em consórcio e para eventual subcontratação, quando for o caso; ... VI - os índices ...
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Acórdão nº 0014397-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... FALTA ... LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. EDITAL. CONTRATO ... PREVISÃO. DEMONSTRAÇÃO ... o que provocou diversos processos administrativos, em ... busca do pagamento pela realização dos ... Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001878-44.2012.5.06.0002), 02-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBCONTRATAÇÃO DE ATIVIDADE - MEIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso empresa terceirizada subcontrate empresa prestadora de serviço para dar cumprimento a contrato firmado com empresa tomadora, em atividade-meio, deve responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pelo empregador principal. Recurso a que se nega provimento.
... nos moldes da lei de licita ç õ es e contratos. Reafirma tratar-se de sociedade de economia ... licitat ó rio e contratos administrativos. Reitera assertiva de que a expressa disposi ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002545-70.2011.5.06.0291 (01050-2005-007-06-00-9)), 19-12-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LEITURISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro...
... pode entend ê -la como reguladora de contratos de trabalho, nem leg í tima a definir os limites ... Grupo “ 3 ” - Cargos Administrativos e Operacionais, fl. 19 do caderno processual ... -
Reflexões sobre a cláusula de retomada na nova Lei de Licitações
Opinião: Cláusula de retomada na Lei de Licitações
... Nos contratos públicos não é diferente, de forma que as ... o contrato pode ser objeto de subcontratação pela seguradora, situação em que ela ... à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18ª ed. São Paulo: Thomson ... -
A Terceirização no Direito do Trabalho
... dois instrumentos preferenciais: subcontratação e o recurso sistemático à prestação de ... a terceirização nos chamados contratos de parceria firmados entre a montadora e seus ... ção de processos produtivos e administrativos. Do lado oposto, os que contestam a prática ...
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Precarização, terceirização e ação sindical
... " nas formas de inserção e de contratos. Ora, a terceirização corresponde, como nenhuma ... Libera e legaliza a cascata de subcontratação, o que tem sido objeto de denúncia e de ... valores previstos nos contratos administrativos sujeita o órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139333020204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813933-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE...
... O contrato em tela e a subcontratação (cessão) dele decorrente envolveram recursos do ... desrespeito à Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), bem como às finalidades ... impugnados são contratos administrativos firmados entre o Município requerido e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010132-22.2016.5.15.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas...
... ção pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da ... de serviços, também denominada subcontratação ou "terceirização", da qual decorre a ... - Acordao Nº 141947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2020