Sucessão da exploração agrícola
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Regime não cumulativo
... , mas mera cessionária de direito de exploração de floresta nativa. 228 COFINS. BASE DE ... embora normalmente se deva a um caso de sucessão a título singular ou universal. Em se tratando ... de natureza industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 358 O Decreto-lei 1.598/77, devido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... ável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou ... , anexação, alienação ou sucessão causa mortis, de áreas parciais ou totais de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhando com a ajuda de ... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola" ou a executar trabalhos agrícolas. (NR). (Inclu\xC3" ... Art. 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ...
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Tabelionato de Notas
... de dois anos, contados da abertura da sucessão ... (E) é vedada a instituição de ... que comprovadamente utilizado em exploração ... em exploração extrativa, vegetal, agrícola ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. (Incluído ... não configura substituição mas sucessão de cargo. A equiparação salarial exige, entre ... ção para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... traves à expansão da fronteira agrícola.” NARCISO DE LACERDA, Guilherme; SCHIPMANN DE ... exploração de serviços de transportes ferroviários, que ... à VALEC; (iv) celebrar o contrato de sucessão onerosa de direito de uso da capacidade ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... a dominação inglesa, contra a exploração econômica que evocava os últimos estertores do ... a mão de obra escrava na exploração agrícola e na mineração. Foi um dos maiores crimes ... “revolução argentina” promoveu uma sucessão de governos militares até 1973, quando ocorreu a ...
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Finalidade e direitos
... de um imóvel que se encontra em exploração econômica é função das expectativas de renda ... se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de ... - A aquisição por doação ou por sucessão causa mortis ... - A aquisição ...
- Acórdão, Processo nº 5003326-91.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5021193-63.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-06-2021
... c) “não incorreu em sucessão empresarial ( ... ). O grupo ARALCO e seus credores ... çúcar e álcool em decorrência da exploração de cana-de-açúcar”; ... g) “a NOVA ARALCO ... Agrícola Aracanguá, que representavam a garantia dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010235-79.2013.5.06.0292), 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUCESSÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA SUCEDIDA. A insuficiência econômica da sucessora torna perfeitamente possível o redirecionamento da execução à empresa sucedida. Na espécie, restou comprovado o comprometimento das garantias empresariais ao contrato de trabalho do exequente, há de se...
... SUCESSÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ... Usina Vitória e a empresa Norte e Sul Agrícola - antiga denominação da empresa Norte e Sul ... Vitória, no qual restou pactuada a exploração de engenhos desta empresa ... É cediço que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-97.2016.5.06.0009), 19-03-2018
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DOS EX-EMPREGADOS DA EMPRESA SUCEDIDA. Na sucessão de empresas, para que o adquirente seja compelido a assumir o passivo trabalhista, decorrente dos contratos celebrados com os empregados do adquirido, desnecessário que tenha se beneficiado, diretamente, do trabalho daqueles, a partir da transação....
... EMENTA EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-61.2016.5.06.0262), 24-07-2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A sucessão de empregadores, figura regulada pelos arts. 10 e 448, da CLT, consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de...
... Nego provimento. Da sucessão empresarial e da condenação solidária A ... , houve apenas "outorga do direito de exploração do parque industrial da Usina Estreliana Ltda à ... tinha conhecimento da frente agrícola onde iria trabalhar, de forma que estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-96.2015.5.06.0172), 06-02-2019
ARRENDAMENTO RURAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco que o Sr. Eduardo Gusmão sucedeu a Destilaria Liberdade, como empregador do autor, desde 1993, por meio de contrato de arrendamento, sem que exista nos autos qualquer indicativo de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), a responsabilidade da empresa sucedida pressupõe a comprovação de fraude na transferênc
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco que o Sr. Eduardo ... propriedade, independentemente da exploração comercial da área. Recurso empresarial provido ... o contrato de arrendamento do fundo agrícola com o Sr. Eduardo Gusmão, a Recorrente jamais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2597-17.2014.5.06.0241)
... SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011139-58.2013.5.06.0241), 08-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001428-92.2014.5.06.0241), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-58.2018.5.06.0007), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificaçã
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... : "QUE foi registrada pela empresa LASTRO AGRICOLA S/A, mas é contadora e é preposta de NOVACAPE E ... (ID 44a54e6), e como objeto social a exploração agroindustrial da cana de açúcar e de outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-10.2018.5.06.0261), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cessação do contrato de arrendamento de imóvel rural, sem a continuidade da prestação laborativa em favor do arrendante, inviabiliza o reconhecimento da sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, cabendo ao empregador/arrendatário assumir os riscos da atividade econômica desempenhada, inclusive com a assunção dos débitos...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cessação do ... ingressado na posse e consequente exploração da propriedade rural denominada "Engenho Retiro", ... após a retomada da posse do fundo agrícola ... Não se trata, por conseguinte, de ... -
A crise da legítima no direito brasileiro
... patrimonial por ocasião da abertura da sucessão. A questão é pulsante e muito se discute sobre ... ão dos postulantes para continuar a exploração e a importância da participação pessoal de ... ário na sucessão: (i) de empresa agrícola, comercial, industrial, artesanal ou liberal de ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... patrimonial por ocasião da abertura da sucessão. A questão é pulsante e muito se discute sobre ... ão dos postulantes para continuar a exploração e a importância da participação pessoal de ... ário na sucessão: (i) de empresa agrícola, comercial, industrial, artesanal ou liberal de ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... patrimonial por ocasião da abertura da sucessão. A questão é pulsante e muito se discute sobre ... ão dos postulantes para continuar a exploração e a importância da participação pessoal de ... ário na sucessão: (i) de empresa agrícola, comercial, industrial, artesanal ou liberal de ...
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Acórdão, Processo nº 5021187-56.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... ão da existência de Grupo Econômico e sucessão empresarial em relação à empresa originalmente ... , transferindo-lhe todos os bens e a exploração da atividade empresarial, sendo, portanto, de ... Agrícola Aracanguá, que representavam a garantia dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I – o Minist\xC3" ... ; não se beneficiou diretamente da exploração da força do trabalho (auferindo com ela aumento ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais ... a) ao aproveitamento de área cuja exploração seja inadequada e acarrete o uso predatório dos ... fracionamento do lote, mesmo em caso de sucessão ... § 3º Quando se tratar de aquisição de ...