Sucessão da exploração agrícola
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Acórdão, Processo nº 5022311-40.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... a inserção passiva da Companhia Agrícola Norte Fluminense e de José Pessoa de Queiroz .... 1. Tratando-se de sucessão tributária como é o caso dos autos, é ... empresárias se dedicam à exploração de atividades empresariais complementares. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011580-39.2013.5.06.0241), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
...SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-48.2014.5.06.0241), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
...SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Empregado
... da relação empregatícia, que a sucessão" de empregadores é possível, sem rompimento do v\xC3"...Uma das formas mais agudas da exploração da pessoa humana durante o arranco do ... jurídica diferenciada para o serviço agrícola ou pastoril. Resta esclarecer quem seriam, enim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011073-78.2013.5.06.0241), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
...SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... II – o direito à sucessão" aberta. . Art. 81. Não perdem o caráter de im\xC3"... de que o empresário se vale para a exploração de sua empresa” 249 , ou, conforme o art. 1.142 ...Subdivide-se em penhor agrícola e penhor pecuário, que têm as mesmas regras ...
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História do Brasil
... extrativismo vegetal, fundado na exploração do pau-brasil, no litoral, mediante mão de obra ...: período caracterizado pela atividade agrícola, fundada na exploração do açúcar, no litoral, ... Utrecht, concluída após a Guerra de Sucessão Espanhola, devolve-se Colônia ao reino de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-36.2016.5.06.0242), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO . A sucessão de ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Ação Sindical e Fins
...ȱmaiorȱdaȱ Justiça do Trabalho com a sucessão de novas reclamações (ações trabalhistas), ... industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem . Art. 202. Invadir ou ocupar ..., tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. ...
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Legislação Complementar
... tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou ... AFT a respeito da caracterização de sucessão trabalhista ou de grupo econômico, e dos motivos ... exploração de atividade industrial ou agrícola. . PARÁGRAFO ÚNICO. A residência será, no ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7º Pode ser declarada a morte ...Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não ... nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7º Pode ser declarada a morte ...Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não ... nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001437-36.2015.5.06.0171), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que a...
...SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ..., quando reassumiu a proprietária a exploração do fundo agrícola "Engenho Pantorra", fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001536-19.2015.5.06.0102), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS E DA ATIVIDADE EMPRESSARIAL PELA ARRENDANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. 1. Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que se exige a transferência de parte significativa do...
...SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. 1. Ao tratar dos ... integrantes do contexto operacional e agrícola da Reclamada, bem como de todo o seu parque ..., dentre outros, para fins de exploração agrícola e industrial, na forma de arrendamento, ... -
O Trabalho da Mulher no Campo: Uma Análise Crítica em Face das Reformas Trabalhista e da Previdência
O presente artigo pretende delinear analiticamente as características do trabalho da mulher rural no Brasil, suas particularidades em relação ao trabalho do homem rural e ao trabalho urbano, e, posteriormente, investigar quais as possíveis implicações trazidas pelas propostas de reforma previdenciária (PEC 287/16) e trabalhista (Lei nº 13.467 e PL 6.442/16) para estas mulheres. Em primeiro lugar,
...Os novos horizontes de exploração do trabalho, de precariedade e de desproteção. ... um importante impacto sobre a atividade agrícola. 235 . Portanto, entendemos que o benefício ... o comprometimento da sucessão familiar dos estabelecimentos e a própria ... -
A Idade Contemporânea
... que houve uma superação da economia agrícola de exportação. . Eram novas demandas sociais, ... acidentes e eventos inevitáveis à exploração de um empreendimento deveriam ser consideradas ... projeto moderno de ordem e direito numa sucessão de contradições. . “ADMINISTRATIVO – SUNAB ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011189-84.2013.5.06.0241), 26-06-2017
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido, no ponto.
...SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002032-53.2014.5.06.0241), 12-09-2016
CONTRATO DE TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão representa instituto positivado nos artigos 10 e 448 da CLT, que visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso ordinário improvido.
...SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARACTERIZAÇÃO. A sucessão ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Acórdão, Processo nº 5015194-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
...Sustenta, ainda, a inocorrência de sucessão empresarial, porquanto teria sido constituída no ..., e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ... na ação originária – Agroazul Agrícola Alcoazul Ltda. – têm suas atividades ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... do de cujus até a data da abertura da sucessão; . VIII – integralmente, até a data do ato, ..., e continue a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão ou denominação ... XII – a doação de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel, aparelho de uso doméstico ...
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Decisão da Presidência nº 2150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
...UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º, I, DO ... informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes. 7. O ... condomínio, inclusive por fôrça de sucessão causa-mortis, será considerada, para cada um dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011078-03.2013.5.06.0241), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática de sucessão de empresa atípica, tendo a recorrente...
...SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Decisão monocrática Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
...UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º, I, DO ... informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes. ... condomínio, inclusive por fôrça de sucessão causa-mortis, será considerada, para cada um dos ...
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A Importância do Agronegócio para o Desenvolvimento do Brasil
... “Um país com vocação agrícola..” — Quantas vezes nos deparamos com esse ... ciclos econômicos que nortearam a exploração/produção e geração de riqueza para dentro (ou ... biológicos, fertilizantes especiais, sucessão de até três cultivos anuais na mesma área e ...
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Direito Civil
.... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em ...Exemplo é o contrato de exploração de lavoura de café, em que se misturam elementos ..., o arrendamento rural e a parceria agrícola. . 6. Quanto às condições de formação: . ...