Sucessão da exploração agrícola
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011187-17.2013.5.06.0241), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. A hipótese dos autos demonstra a situação fática da sucessão de empresa, vez que a...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... - Acórdão, Processo nº 0009399-72.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 07-01-2022
- Legislação
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 779/69 restringe a não exploração de atividade econômica ... A remessa de ofício ... 202 PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. Em virtude da decisão ... O motorista que trabalha em propriedade agrícola, como regra, mora na propriedade, usufrui de ...
-
Pessoa Jurídica
... ômica, a propriedade transmuta-se em exploração rural (produtor rural pessoa física) e o ... Esse autor considera a exploração agrícola, em grande parte, exceção, e mais resistente à ... Na mesma cultura, a sucessão do tempo (preparação do solo), semeadura, ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... o proprietário condicionar uso e a exploração do imóvel não só aos seus interesses ... ção desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei, que espelham duas fases ... ítulo VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são ...
-
Direito Tributário
... ídicos tributários ocorridos antes da sucessão” (tese de repercussão geral 31 do STF); B: ... Nesse sentido, não há falar em exploração de atividade econômica no imóvel que afastaria ... ção de atividade extrativa vegetal, agrícola pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL ...
-
Bens
... , nos primórdios, era essen-cialmente agrícola, enquadravam-se entre tais coisas o ager Romanus ... intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento, ou comodidade” ... que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta” ... Clóvis Beviláqua 13 ensina que ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... abertura de galerias ou túneis e na exploração de minas e de pedreiras, serão tomadas ... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas. (Incluído ... Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts ...
-
Novo CPC
... II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , quando não empregados na exploração de alguma indústria; ... III — de títulos e ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
-
Novo CPC
... II — em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... , quando não empregados na exploração de alguma indústria; ... III — de títulos e ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
-
História Mundial
... , o excedente veio da produção agrícola" anterior à industrialização. Apesar de a produ\xC3" ... compensadoramente vasta graças a uma sucessão de guerras entre 1756 e 1815, diminui ... , especialmente a rural, e a exploração imperialista sistemática, ou seja, a adoção de ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo ... ões administrativas atinentes à exploração do negócio. Não tendo o juiz afastado os ... éditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola ...
-
A arbitragem em direito de energia
A energia, considerada também um bem ambiental, se desenvolveu muito nos últimos tempos, juntamente com a sustentabilidade e a proteção ambiental. A arbitragem veio a promover, muitas vezes, decisões mais céleres, técnicas e sigilosas. Entretanto, apesar das vantagens desta solução extrajudicial de controvérsias, o resultado nem sempre agrada aos envolvidos. Assim, as sentenças arbitrais acabam...
... cientização do homem para a exploração e utilização de fontes de energia renováveis e ... ’ltimos vinte anos do século XXǡ uma sucessão de Dzcrisesdz suscitou questionamentos quanto à ... indenizaçãoǤ A Adriano Ometto Agrícola calculou em US̈́ ͳͺ milhões o valor que ... -
Corrupção e desigualdade
... : a idade do imperialismo, em que a exploração do capitalismo se dá em escala ... do estado de São Paulo, à sua sucessão, desrespeitando a vez de Minas de indicar. Tal ... e sobre o que antes era uma terra agrícola 358 ... Assim, apesar de grande geração de ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ência etc.), o mesmo acontecendo na sucessão de empregadores e na reintegração, também ope ... intermitente, os contratos de safra (agrícola ou pastoril) não se revestiam, contudo, da ... previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só ...
- Legislação
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011188-02.2013.5.06.0241), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... ão, o que causara uma crise no negócio agrícola (COSTA, 2012, p. 12) ... O eco da abolição ... sem voz para a oposição (eis que a exploração extenuante do seu trabalho, somada à violência ... Libaneses e chineses: sucessão, conflito e disputa numa rua de comércio do Rio ... -
Direito Civil
... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do ... um patrimônio separado para fins de exploração econômica acabará por prevalecer ... ( O direito ... , o arrendamento rural e a parceria agrícola ... 6. Quanto às condições de formação: ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ómico e político, que praticam a exploração e fomentam a guerra. 16. A participação dos ... , nomear, eleger e designar por sucessão os dirigentes que correspondam segundo as ... ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola ... Art. 29. Serão assegurados à população ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011092-84.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Da execução
... Vania Paranhos, DOESP 4.9.09 ... 90) sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ... exploração" de atividade econômica. Consequências. Se a pr\xC3" ...
-
Sistemas registrais imobiliários
... óteses de aquisição originárias e de sucessão causa mortis ... Nessas hipóteses, o registro ... não pode ultrapassar 50 módulos de exploração indefinida (MEI) em área contínua ou ... a constituição de uma nova unidade agrícola – art. 8º da Lei n. 5.868, de 12 de dezembro ...
-
Contribuições sociais
... 8.630/93 (regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ... 971/2009, arts. 278 a 282 ... @@6.5. Sucessão de Empresas ... A empresa que resultar de fusão, ... contribuir sobre o valor da produção agrícola própria, estimada, considerando seu preço de ...