Sucessão da exploração agrícola
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001428-92.2014.5.06.0241), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da ... não houve, por parte deste último, exploração de qualquer atividade econômica no o, seja de natureza agrícola, seja de natureza pecuária. 2. Ausente um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-58.2018.5.06.0007), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificaçã
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... : "QUE foi registrada pela empresa LASTRO AGRICOLA S/A, mas é contadora e é preposta de NOVACAPE E ... (ID 44a54e6), e como objeto social a exploração agroindustrial da cana de açúcar e de outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-10.2018.5.06.0261), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cessação do contrato de arrendamento de imóvel rural, sem a continuidade da prestação laborativa em favor do arrendante, inviabiliza o reconhecimento da sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, cabendo ao empregador/arrendatário assumir os riscos da atividade econômica desempenhada, inclusive com a assunção dos débitos...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cessação do ... ingressado na posse e consequente exploração da propriedade rural denominada "Engenho Retiro", ... após a retomada da posse do fundo agrícola ... Não se trata, por conseguinte, de ... -
A crise da legítima no direito brasileiro
... patrimonial por ocasião da abertura da sucessão. A questão é pulsante e muito se discute sobre ... ão dos postulantes para continuar a exploração e a importância da participação pessoal de ... ário na sucessão: (i) de empresa agrícola, comercial, industrial, artesanal ou liberal de ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... patrimonial por ocasião da abertura da sucessão. A questão é pulsante e muito se discute sobre ... ão dos postulantes para continuar a exploração e a importância da participação pessoal de ... ário na sucessão: (i) de empresa agrícola, comercial, industrial, artesanal ou liberal de ...
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A crise da legítima no direito brasileiro
... patrimonial por ocasião da abertura da sucessão. A questão é pulsante e muito se discute sobre ... ão dos postulantes para continuar a exploração e a importância da participação pessoal de ... ário na sucessão: (i) de empresa agrícola, comercial, industrial, artesanal ou liberal de ...
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A grande fronteira: Amazônia e a formação do sistema agroextrativista global
Este artigo situa a Amazônia no processo histórico de formação da fronteira extrativa agrária, a partir da dinâmica de apropriação da terra e do território, extração de recursos e exploração do trabalho, que se inicia no período colonial, moldando o desenvolvimento do capitalismo no Brasil. A análise foi realizada tendo três eixos principais: i) a formação da fronteira extrativa agrária e a inserç
... ório, extração de recursos e exploração do trabalho, que se inicia no período colonial, ... colonial, e à Amazônia de fronteira agrícola, mineral e energética, com o aprofundamento da ... dinâmica itinerante, impulsionada pela sucessão desmatamento-arroz-pasto-gado-soja (MOREIRA, ... -
Acórdão, Processo nº 5021187-56.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... ão da existência de Grupo Econômico e sucessão empresarial em relação à empresa originalmente ... , transferindo-lhe todos os bens e a exploração da atividade empresarial, sendo, portanto, de ... Agrícola Aracanguá, que representavam a garantia dos ...
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Regime cumulativo
... de serviços com aeronaves de uso agrícola, inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro ... 2.3), “as receitas decorrentes da exploração das atividades-fins” ... 142. STJ. 1ª S ... última subdividida em solidariedade, sucessão e responsabilidade). A distinção, porém, ...
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... demanda por mão de obra no setor agrícola e com o passar do tempo, este contingente, em sua ... O mesmo artigo determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será ... os tornam suscetíveis a abusos e exploração pelos tomadores de mão de obra ... De nada ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... como sucessão de atos entre si relacionados e dirigidos a uma ... ção de vício total do bem de cuja exploração o excipiente aufere lucros. Limites do direito de ... outorgado, em contrato de parceria agrícola de cana-de-açúcar, de manter as cercas do ...
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Algumas considerações sobre o legado de imóvel
... 1922 do CC ... Palavras-chave: Sucessão mortis causa. Herança. Legado. Legado de ... por rua 27 , animais necessários à exploração" de uma propriedade agrícola, utensílios e acess\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0041300-40.1991.5.06.0009), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão empresarial configura-se pela transferência da unidade econômica jurídica de um titular para outro. Assim, é cabível a inclusão do sucessor no polo passivo da execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, quando restar cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional, do...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão ... , e apesar de todas as evidências de exploração econômica do imóvel, não é possível, por ... o quadro societário da empresa Caroá Agrícola LTDA., atuante na área de " exploração da ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... conduzia a diferentes formas de exploração. Inclusive as mais abusivas e iníquas. O ... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério ... comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em ...
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As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... trabalhistas, como é exemplo a sucessão empresarial ... A partir dessa visão tríade ... da atividade empresarial (industrial, agrícola etc.), dependerá a qualificação do empresário ... no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001437-36.2015.5.06.0171), 08-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. De acordo com 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para supressão de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, bem como para correção de erro material. Nota-se que, na espécie, o embargante não logrou êxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício
... , no que tange ao reconhecimento da sucessão entre as reclamadas e sua responsabilização ... , quando reassumiu a proprietária a exploração do fundo agrícola "Engenho Pantorra", fato ... -
Princípio da dignidade da pessoa humana
... , de modo a pender para a maior exploração do trabalho sempre que houve maior ... , a exemplo do contrato de safra agrícola, não importa uma mudança significativa no ... , mensuráveis e calculáveis, de uma sucessão temporal de eventos concebida como objetivada no ...
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Pluriactivity in rural areas: flexibility and precariousness of work in family farming/Pluriatividade no meio rural: flexibilizacao e precarizacao do trabalho na agricultura familiar.
... esteve associada a politicas de credito agricola que, por sua vez, aliavamse ao desenvolvimento ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... se faz pela veriicação da linha de sucessão) e pela vitaliciedade (o mo- ... 8 Para ... ção de massa, veriicando-se uma exploração da irracionalidade do eleitor, do mesmo modo que ... e de transportes na política agrícola (art. 187); ... – participação da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção forçada ou nela prosseguir, em sucessão" ao exequente originário: ... I – o Minist\xC3" ... previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001771-70.2015.5.06.0171), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Como regra geral, ocorrendo a sucessão entre os empregadores, não há qualquer responsabilidade a ser imputada (solidária ou subsidiária) do alienante pelos créditos trabalhistas do período anterior à transferência. Contudo, a jurisprudência pátria tem ampliado as possibilidades de responsabilização subsidiária de anterior titular do...
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Como regra geral, ocorrendo a ... de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... , se o imóvel é residencial, de lazer, agrícola, etc.( ... )” (LOUREIRO, 2016, p. 835) ... tão somente a posse marcada pela exploração econômica e racional da terra, que é ... sido obtida por meio de doação ou de sucessão. Obviamente, a própria usucapião não é fato ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... XXXI — a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será ... ão, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos ... @@Capítulo III. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária ... Art. 184 ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃODE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual deGeração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando ainstituição de servidão perpétua de passagem de...
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... , mediante Contrato de Concessão, a exploração do potencial de energia hidráulica do ... da CESP, em decorrência de sucessão processual determinada ... O art. 109 do CPC, ... 6º e 175 da CRFB); políticas agrícola (art. 187 da CRFB) e de desenvolvimento urbano ...