sumula 13 do tse
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A eficácia normativa do art. 14, § 9o, da Constituição FederalCarlos Alberto Garcete de Almeida
... e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos 13 ... Nesse contexto, prevalece a regra de que os direitos políticos ... Nesse sentido, é de conferir-se a Súmula 13 do TSE 30 e também o julgado proferido em 20-6-2006, pela colenda ...
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Reflexões sobre a inelegibilidade por vida pregressa negativaAndré Puccinelli Júnior
... 14, da CF, editando súmula com o seguinte teor: ... "Súmula 13. Não é auto-aplicável o § 9º, do ...
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Acórdão nº 9664 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Marzo de 2013
ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 275, 1 E II, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONTRADIÇÃO. NÃO CORRÊNCIA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA EFEITOS INTEGRATI VOS. 1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é unicamente aquela existente entre os fundamentos do acórdão embargado e a sua conclusão, e não entre julgados...
... 0, da Constituição Federal não é autoaplicável, nos termos da Súmula n° 13 do TSE. 5. O não acolhimento de um fundamento suscitado pelo autor ... -
Acordão nº 23347 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2004
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. CONDENAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. VIDA PREGRESSA. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA-TSE Nº 13. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS AUTOMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO POPULAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTITUTOS DIVERSOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA h, DA LC Nº 64/90. NECESSIDADE. FINALIDADE ELEITORAL....
... VIDA PREGRESSA. INELEGIBILIDADE ... AUSÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA-TSE N9 13 ... SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. EFEITOS AUTOMÁTICOS ... -
Pedido de registro de candidatura
... 4º, da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n. 13.488/2017), o partido que tiver seus estatutos devidamente registrados no ... Aferição pelas provas e pelo estatuto. Súmulas 5 e 7 do STJ. Súmula 279 do STF. 1. Havendo colidência de interesses entre diretório regional ...
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Acordão nº 912 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2006. REJEIÇÃO DE CONTAS. (ART. 1º, l, G, da LC nº 64/90). INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 1º SÚMULA/TSE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
... AÇÃO ANULATÓRiA. BURLA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N° 1 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPRO V100 ... - A análise da idoneidade da ação ... validade e ao alcance da aplicação da Súmula 13 do TSE ( ... )"~ (ti 1 ... Evidencia que as alterações constantes na ... -
Acordão nº 1133 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. EXAME DE VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. PROVIMENTO. 1. O art. 14, § 9º, da CF, deve ser interpretado como contendo eficácia de execução auto-aplicável com o propósito de que seja protegida a...
... 131); ... d) a Súmula 13 do TSE consagra que o conteúdo normativo do art. 14, § 90 ... da ... -
Acordão nº 23915 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Junio de 2005
RECURSO ESPECIAL. Agravo Regimental. Eleições 2004. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Início. Art. 1º, I, d, da LC nº 64/90. Fundamentos da decisão agravada não invalidados. O prazo da inelegibilidade decorrente do art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, é de três anos a partir da data da eleição em que se apurou o abuso. Nega-se provimento a agravo regimental que não ilide os fundamentos da decisã
... NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 23.915 - CLASSE 22!~ CEARÁ (13! Zona - Iguatu) ... Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros ... Súmula n2 19 do TSE) ... Não é auto-aplicável o § 92 da Constituição ... - Decisão Monocrática nº 47097 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2015
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Decisão Monocrática nº 1174 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006
... Previsão constitucional ... Eficácia contida ... Súmula n. 13 do TSE ... Inelegibilidade ... Não ocorrência ... Declaração ...
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Propaganda eleitoral
... 11.300/2006, 12.034/2009, 12.891/2013, 13.165/2015, 13.488/2017 e 14.211/2021 ... 1. Conceito ... Antes de ... SANÇÃO. QUEBRA DE PRAÇA. INTEGRALIDADE DO TEMPO. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES ...
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Acordão nº 22296 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2004
INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A irregularidade que enseja a decretação de inelegibilidade, fundamentada no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, é aquela de natureza insanável. 2. Necessidade de a Justiça Eleitoral avaliar se as irregularidades motivadoras da rejeição de contas, por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas
... 14, § 92, da Constituição Federal, bem como às Súmulas n~ 1 e 13 do TSE. Asseveram que a Súmula flQ 13 ... ("Não é auto-aplicável o § ... -
Direito Electoral
... Vide, quanto a isso, as alterações da Lei 13.165/2015 no art. 9°, Lei das Eleições; B: incorreta. Importante ... Nesse ponto, importante observar a Súmula Vinculante 18 do STF (Supremo Tribunal Federal): “A dissolução da ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... [ ... ]”. (Ac. de 13.9.2012 no REspe nº 8139, rel. Min. Arnaldo Versiani) ... 6. Configura ... O TSE tem posição diferente: Súmula nº 40 DO TSE: “O partido político não é litisconsorte passivo ...
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Acordão nº 27450 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2008
Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Defere o Registro de Candidato Que Tem contra Si Condenação Criminal Não Transitada em Julgado - Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º, da Cf) - Inexistência - Recurso Improvido.
... 14, § 9°, da Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE) ... 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os ... - Decisão Monocrática nº 40424 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Agosto de 2014
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O direito partidário
... 23 RIBEIRO, Fávila. Direito eleitoral , p. 12 ... 24 A Lei n. 13.488/2017 acrescentou o § 14 ao art. 11, da Lei n. 9.504/97, dispondo ... vínculo com o partido, não se admitindo documentos unilaterais (Súmula –TSE n. 20 32 ) ... Já para a desfiliação partidária, diz a lei ...
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Acordão nº 22578 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 2004
Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Impugnação. Ausência. Recurso eleitoral. Não-conhecimento. Ilegitimidade. Súmula-TSE nº 11. Incidência. Matéria infraconstitucional. 1. Nos termos da Súmula-TSE nº 11, a parte que não impugnou o registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional, o que não se...
... Ausência. Recurso eleitoral. Não- conhecimento. Ilegitimidade. Súmula-TSE n2 11 ... Incidência. Matéria infraconstitucional ... 1. Nos ... 14, § 92, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula ... ~2 13 do TSE- Recurso improvido ... 1. O art. 14, § 92, da Constituição ... -
Jogando limpo: Uma análise da inelegibilidade por “ficha suja”
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular
... das condições de elegibilidade é inelegível de forma indireta 13 14 ... As inelegibilidades foram previstas na Constituição, como ... Este entendimento, inclusive, estava sumulado no enunciado da súmula nº 13 do TSE: “Não é auto-aplicável o § 9º, do artigo 14, da ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97 com a redação dada pela Lei nº 13.165/15) ... @@@10.4.1.1 Situações fáticas ou jurídicas ... A juntada posterior somente será admitida, nos termos da Súmula nº 3 do TSE, quando o juiz não tiver aberto o prazo para suprimento do ...
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Decisão Monocrática nº 1174 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 2006
... Previsão constitucional ... Eficácia contida ... Súmula n. 13 do TSE ... Inelegibilidade ... Não ocorrência ... Declaração ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA ... 13-02-2020); ... RECLAMAÇÃO. OFENSA A SÚMULA DESPROVIDA DE EFEITO ...
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Decisão Monocrática nº 26319 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Agosto de 2006
... Sustenta a inconstitucionalidade da Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral, porque "( ... ) permite que pessoas ...
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Acordão nº 28403 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008
... 14, § 9°, da Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE) ... 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os ...
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Acordão nº 29426 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
... Remuneração dos Agentes Políticos: em ordem. Saúde: 29,13%. Deficit Orçamentário: 3, 30%. Aumento da divida fundada e da dívida ... 14, § 9°, dci Constituição Federal não é auto- aplicável (Súmula n° 13 do TSE)~ 2. Na ausência da lei complementar estabelecendo os casos ...