Televisão sujeita a pagamento
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... temas como tempo de propaganda de televisão, prazos para inscrição eleitoral de candidatos, ... neste artigo estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 100% (cem por cento) da ... acima dos limites fixados neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor ...
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Proteção aos Direitos Fundamentais do Eleitor: O Abuso do Poder na Propaganda Político Eleitoral Vinculado à Imprensa
... outros meios de comunicação como a televisão e o rádio, em que o próprio Estado concede a ... ção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano ou pagamento de 120 (cento e vinte) a 150 (cento e cinquenta) ... A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação ...
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Acórdão nº 1.0024.14.282450-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...
... inicial, condenando as rs/apelantes ao pagamento dos direitos autorais no perodo compreendido ... extracontratual e o valor da liquidao sujeita-se a liquidao por arbitramento. Negado provimento ... -
Delação Premiada
... vítima a readquirir a liberdade, sem o pagamento do resgate ... Nessa época a imprensa ... áficas, telefónicas, de rádio ou de televisão; c) De produção dolosa de perigo comum, ... porque nessa qualidade não está ela sujeita a nenhuma premiação de ordem legal, mas ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... o sindicato assistia o trabalhador no pagamento das verbas devidas em razão da rescisão ... o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; ... V — os conflitos de ... professores e a empresa de rádio e televisão ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÃCULO NA PLATAFORMA "OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÃDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA
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Introdução a responsabilidade civil
... decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do ... pela concessionária por falta de pagamento. 2. O propósito recursal cinge-se a determinar ... PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... o motor, a eletricidade, o telefone, a televisão, a economia e as organizações sociais foram ... , 563, O conflito entre a capacidade de pagamento e o equilíbrio financeiro do Estado. Rass. Trib ... da proposta de uma diretiva europeia que sujeita a uma taxa temporária de 3% sobre as receitas de ...
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Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
... são encarados no Brasil, sobretudo na Televisão Aberta: ... Quadro 1 – Exemplos de ... para os quais não existiu nenhum pagamento 26 ... Segundo os adeptos do argumento que ... ão sendo uma ilegalidade per se , está sujeita a uma avaliação racional, do ponto de vista ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... Além disso, como existe um teto para o pagamento de benefícios previdenciários, as pessoas que ... ” ou programas de rádio e televisão. 493 490 Acesso à justiça e sociedade moderna, ... social, o acesso à justiça também se sujeita aos ditames das limitações concretas, ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... novos contratos 6 e ‘engenharia’ de pagamento 7 , que cole-tam nossos dados e perfis, que ... sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei ... -se aqui o consumo pela internet, pela televisão, pelo celular, pelos novos tipos de computadores, ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... televisão e outdoor, observado o prazo de 15 dias que ... requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, ... ão proferida por Juiz Auxiliar estará sujeita a recurso para o Plenário do ... Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 0601401-96.2022.6.04.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-03-2024
... Recorrida : Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda ... Advogados : Ronaldo ... demanda, para condenar os recorridos ao pagamento de multa eleitoral na quantia máxima prevista na ... caso de inobservância dessa vedação, sujeita–se a emissora ao pagamento de multa eleitoral ...
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Alienação em leilão judicial
... á-lo dentro de determinado esquema de pagamento ... @331. Natureza jurídica ... Define-se a ... ículos de divulgação, como rádio, televisão e outros sítios, se as circunstâncias ... notar que a prescrição não está sujeita a preclusão, podendo ser excepcionada a qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 311500-46.2003.5.02.0020)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EXTENSÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT A EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO PRIVADA. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA....
... fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime ... público ou privado ... e culturais por intermédio de rádio, televisão ou outras mídias. Portanto, como ... pagamento dos salários e demais vantagens do período, em ... -
Tributação e novas tecnologias
... ço (no caso de um software encomendado), sujeita" ao ISS (item 1.04 12 da Lista de Serviços anexa \xC3" ... usuário final efetuar transação de pagamento” 21 ... Essa previsão normativa, ainda que ... por qualquer meio, exceto em rádio e televisão de recepção aberta (imunidade tributária de ...
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Liberdades de consciência e crença
... sejam impulsionadas inclusive para o pagamento dos trabalhadores, entre eles, a referida ... um direito fundamental, também ela está sujeita a esse duplo enfoque ... @@6.2. Liberdade ... de horário nobre de um canal de televisão católico, tido como um católico fervoroso, que ...
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Contratação de artistas como PJs: o que realmente decidiu o Carf?
Contratação de artistas como PJs: o que decidiu o Carf?
... , a habitualidade, a subordinação e o pagamento de remuneração, nos termos da alínea "a" do ... contratos firmados entre a emissora de televisão" e as pessoas jurídicas para prestação de servi\xC3" ... serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002759-27.2017.8.19.0004 (Cível), 25-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 00002759-27.2017.8.19.0004 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCISCO CARLOS ESTEVES RELATOR: JUIZ CONVOCADO RAFAEL ESTRELA NÓBREGA EMENTA: PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FURTO DE SINAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - FUNCIONAMENTO DE CENTRAL CLANDESTINA DE CAPTAÇÃO E...
... TELEVISÃO POR ASSINATURA - FUNCIONAMENTO DE ... CENTRAL ... ser obtido através de autorização e pagamento de ... preços ou taxas regulamentares) para ... jurídica, portanto, deve ficar sujeita.' Na verdade, como ... destaca Cezar Roberto ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... O pagamento pode ser feito pela entrega direta de certos ... : dão a impressão de que a televisão mental lhes absorve todos os pensamentos ... familiar e o nosso ordenamento jurídico sujeita-se ao princípio da monogamia, não sendo ...
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Acórdão nº 55353 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Agosto de 2016
... 2014, EM CADEIA NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO, SOBRE A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL ... - NÃO ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ísticas de ato normativo, não está sujeita a Jurisdição constitucional concentrada. II – ... das emissoras de rádio e televisão.” 135 134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ... Tal ação se refere ao pagamento de diferenças de perdas inflacionárias ...
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Serviços públicos
... ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao regime de direito privado ... D) é ... e paralisação decorrente da falta de pagamento pelo usuário, mediante prévio aviso ... Ex.: televisão e rádio ... Serviços públicos delegáveis: ...
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Decisões Monocráticas nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... ção; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as ... ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como ... Visa tão somente a ressaltar que o pagamento da chantagem que descreve pode ter sido efetuado ...
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Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... ção; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as ... ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como ... Visa tão somente a ressaltar que o pagamento da chantagem que descreve pode ter sido efetuado ...