termo acordo divórcio
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Acórdãos nº 1119646-56.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... razão de equívoco constante no termo de acordo judicial de divórcio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004576-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TÍTULO JUDICIAL HÁBIL. VENDA DO BEM CONDICIONADA A TERMO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUEAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. Constituiu título executivo hábil a decisão homologatória de autocomposição judicial.A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se...
... de sentena, tendo em vista a homologao do acordo firmado entre as partes na ocasio do divrcio ... Desse modo, atingido o termo estabelecido e, diante da inrcia do apelado no ... - Acórdão nº SEC 3281 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Decisão Monocrática N° 07008495620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARCOS AUGUSTO RODRIGUES MARTINS contra decisão prolatada em sede de cumprimento de sentença movido por UATILA ALVES DE ALENCAR. A decisão agravada acolheu em parte a impugnação do executado, todavia, indeferiu os pedidos a) de que autora proceda a entrega da cessão de direito do outro imóvel objeto de acordo das partes na ação
... cesso de direito do outro imvel objeto de acordo das partes na ao de divrcio, b) de prorrogao do ... -
Acórdão nº 1004540-12.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PLEITO DO AUTOR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM EX-ESPOSA. RECONVENÇÃO. DIREITO DE USUCAPIÃO REQUERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. AUTOR QU ALEGA TER COMPRADO PARTE DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE INJUSTA DO AUTOR EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE VENDA E NÃO...
... ACORDO" EM DIVÓRCIO. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. LIMITAÇ\xC3"ÃO À QUOTA PARTE DA REQUERIDA. TERMO INICIAL RESTRITO AO PEDIDO EM RECONVENÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50002152720168210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... 1.723 do CCB. 2. termo inicial da convivência. na ausência de provas ... posterior ao trÂnsito em julgado do divórcio do varão. 3. termo final. ônus da prova que umbe à autora. de acordo com a prova dos autos, que inclui declaração ...
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Relatório e Voto com número 5240681-65.2019.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 27-10-2023
... matrimônio e, em 28/12/2015, celebraram acordo na ... ação de divórcio e partilha de bens, ... em juízo os seus honorários, cujo termo inicial do prazo contar-se-á da data da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-708154-79.2000.5.03.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... inexistência de instrumento coletivo ou acordo escrito a respaldar a compensação, ... divórcio com o que foi, a final, decidido, depois da ... no estreito limite da discussão de o termo aditivo ao contrato de trabalho ser lesivo e ...
- Acórdãos nº 0000399-68.2013.8.04.2400 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0805076-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADITIVO AO ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. ATO QUE EMBORA TENHA SIDO DENOMINADO COMO "DESPACHO", POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. APRESENTAÇÃO DE ADITIVO PELAS PARTES PARA MODIFICAÇÃO DO BEM QUE SERIA DOADO À FILHA MENOR. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE ÉA
... HOMOLOGAÇÃO DE ADITIVO AO ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. ATO QUE ... EMBORA ... ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL. APRESENTAÇÃO DE ADITIVO PELAS ... ÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE LEGALIDADE NO TERMO ADITIVO APRESENTADO ... NECESSÁRIA ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, ... ações do Programa e delas participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ... 192, de 14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... não se aplicaria a cláusula prevista no acordo coletivo genérico celebrado pela empresa, motivo ... 1 - ... É flagrante o divórcio" entre as razões recursais e os fundamentos do ac\xC3" ... obtidos na fase de liquidação, pelo que o termo inicial para efeito de constituição do devedor ...
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Acórdão nº 50038175220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA NO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. A MATÉRIA EM DEBATE É EMINENTEMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENDE, A AUTORA/RECORRENTE, O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O EX-MARIDO, A FIM DE SER MANTIDA NO PLANO DE SAÚDE
... o rompimento do plano de saúde; (2) no acordo extrajudicial, ficou estabelecido ... acordo, o recorrido ajuizou a ação de divórcio, o que, porém, não interferiu em nada no ... já havia consignado naquele julgado, o termo de acordo extrajudicial, firmado em julho de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão." (NR) ... Art. 20 ... em cumprimento de decisão judicial, de acordo" homologado judicialmente ou de separação ou div\xC3" ...
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Direito de família
... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades (típico de ... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... INTIMAÇÃO 8003211-42.2020.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... divórcio litigioso em consensual, conforme termo de audiência (ID 93677164), visando obter a ... relativamente aos termos do que foi acordo, não havendo menção à partilha." ... Insta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... relatou, contratou novo advogado e o acordo entre ambos foi finalmente homologado, ficando ... , partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, não havendo ... Conforme consta no termo de audiência de instrução e julgamento ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8001946-78.2020.8.05.0154 Divórcio Litigioso Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... do Juízo para assinatura do respectivo termo de guarda provisória, podendo esta se dar ... acordo, desde já esclareço que o prazo para ...
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Decisao Nº 0013481-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença parcialmente procedente para determinar a exoneração da obrigação de pagar alimentos a partir de 21 de agosto de 2018. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE RECEBE DO SEU EX-MARIDO, NOS TERMOS DO ACORDO...
... ção de alimentos fixados através de acordo, onde comprometeu-se a pagar 30% e seus ... ão alimentícia acordado em ação de divórcio, uma vez que, o valor pago pelo apelado, não ... ícia que recebe do seu ex-marido, conforme termo de acordo homologado judicialmente por ocasião ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à ... de reconciliação do casal; d) as informações de livro, folha, termo e cartório de onde foi registrado o casamento ... 9. FERREIRA, Paulo ...
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Acórdão nº 0011887-98.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ... III- Todavia, ainda que o acordo de divórcio tenha sido homologado judicialmente ...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... ônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Divórcio Consensual Jurisdição: Camaçari Requerente: S ... Trata-se de Ação de Homologação de Acordo de Divórcio Consensual cumulado com Alimentos e ... SILVA, independentemente da assinatura de termo de compromisso (art. 664, do CPC) ... III - DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057108320214058300), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0805710-83.2021.4.05.8300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: SILVANA RIBEIRO E FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA. LEI 8.213/91....
... ém união estável com o segurado, de acordo com o § 3° do art. 226 da CF/1988 ... O ... de Instrução e Julgamento realizada, cujo Termo se encontra anexado sob Id ... qual se encontra nos autos certidão de divórcio, e que essa filha teria sido criada pelo de ...