termo compromisso empresa funcionário
26010 resultados para termo compromisso empresa funcionário
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 3 Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora ... paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada ... o acordo na forma do § 6 o , o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e ... ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. § 15º Em todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000158-79.2015.5.06.0182), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO FGTS. O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado com a Caixa Econômica Federal, não afasta direito do empregado de buscar, perante esta Especializada, o adimplemento direto e integral das competências fundiárias que lhes são devidas. É que o direito aos depósitos fundiários é...
... FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE ... para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado ... havia uma lâmina de corte; que o funcionário Marcos José era operador da máquina corte e ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... — AMPLA DEFESA — DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO ... É necessário ... exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo ... — Compromisso de compra e venda — Registro em cartório — ... do Tempo de Serviço — Diferenças — Termo inicial — Data em que deveriam ter sido ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... 4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver ... que qualquer pessoa, organização ou empresa privada pratique discriminação em razão da ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ... compromisso dos Estados Partes de adotarem as medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0311), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo
... pelos estagiários com aquelas descritas no termo de compromisso de estágio, tampouco demonstrando ... , inclusive com indicação de um funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... Neste passo, compete à empresa contratante a demonstração da regularidade ... -
Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... ção de serviços é subordinada, exige um termo escrito, com alternância de períodos de ... será identiicar onde começou e em qual empresa apareceu a doença do trabalho ou proissional, e ... à propriedade”, do que se deduz o compromisso que o Estado adota perante a comunidade ... comissionada temporária, e ainda o funcionário público celetista ... Com a EC n. 103/2019, ...
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Relação das infrações
... para o responsável, que deverá assinar o termo ; ... Constatando-se condução de veículo por ... ão diplomática respectiva ou de um funcionário consular), fica a questão de saber se existem ... , registrado como motorista em uma empresa", transporte de carga como autônomo, ou seja o ve\xC3" ... de demonstrar a completa ausência de compromisso ético com o próximo, o condutor que não presta ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... Narram que, “a Empresa Recorrida é de propriedade do Sr. Alvicto ... , foi o responsável pela assinatura do Termo de ... Reconhecimento de Dívida do Estado em ... A propósito, confiram-se: ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA ... DE ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... entorpecentes, que um deles era funcionário da loja Marco Piso; que ele perguntava para ela ... ; que não sabe se ele tem, facção [empresa]; que não sabe se ele adquire produto do ... feito flagrante por tráfico; que foi feito termo circunstanciado e que foi juntado aos autos o que ... em audiência judicial e prestaram compromisso de dizer a verdade, inexistindo contradita da ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... ícito às partes celebrar acordo que ponha termo" ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o ju\xC3" ... Art. 823 Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de ... Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, ... , se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento ... 8 TST: Súm. ns. 36, ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... em litisconsórcio facultativo contra a empresa de ônibus, porque ambos os pedidos estarão ... O juiz, assim como todo e qualquer funcionário público, responde pelos atos que tenha praticado ... cartas precatórias, fornecer certidões ou termo do processo para quem requerer, dentre tantas ...
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Setor elétrico, negligência ao risco e a cultura da segurança do trabalho
... ǡ muito provavelmenteǡ a morte do funcionário tinha ocorrido por razões naturaisǡ não se ... a Furnas Centrais Elétricasǡ uma grande empresa do setorǡ vinculada à EletroǦ brásǡ nos ... fomos levados a introduzir o termo de patologia da organização quando esses tipos ... estasǡ admite a empresa assumir o compromisso de ϐiscalizáǦlasǤ Mas se a terceirizada for ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. (Redação ... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do empregado que estão em poder da empresa. O art. 498 do CPC, que resta aplicável ao ... ência posicionou-se no sentido de que o termo de homologação da conciliação somente pode ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo ... Resiliência constitucional: compromisso maximizador, consensualismo político e ... ária do DF, por se tratar de causa em que empresa pública federal é interessada na condição de ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Da Resposta
... oral, a contestação será reduzida a termo na própria ata de audiência ... No Processo ... vez que pode ser entregue na portaria da empresa ... Dispõe o art. 841, § 1º, da CLT: "A ... 841), sendo realizada por funcionário designado pelo diretor de Secretaria da Vara ... ência absoluta; - conexão; - compromisso arbitral; - coisa julgada; - litispendência; - ...
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Como funciona o IVA hoje?
... valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é o tributo incidente sobre o consumo de maior ... Considerando que Lauré era funcionário da administração tributária francesa, é ... sobre o Valor Agregado, seguindo compromisso adotado em tratado internacional celebrado entre ... Tait, valor agregado é o valor que uma empresa (seja ela manufatura, distribuidora, prestadora ...
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Da Resposta
... oral, a contestação será reduzida a termo na própria ata de audiência ... No ... vez que pode ser entregue na portaria da empresa ... Dispõe o art. 841, § 1 o , da CLT: ... 841), sendo realizada por funcionário designado pelo diretor de Secretaria da Vara ... ência absoluta; — conexão; — compromisso arbitral; — coisa julgada; — litispendência; ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá ... onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ... implica o compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Contratos em Espécie
... , jogo e aposta, fiança, transação, compromisso e sociedade. Os contratos de arrendamento rural e ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... , a seguir denominado LOCADOR, e a empresa IRMÃOS SILVA E CIA., CNPJ ... , com sede ... e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato (C. Civil, art. 603). No ...
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Acórdão, Processo nº 0003719-61.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... ão de proprietários e administradores da empresa MKSE Construções e Serviços Ltda., vencedora ... empresa foi sancionada, inclusive firmando termo de ajustamento de conduta (fl. 28 e seguintes do ... , QUE, todavia, não honrou qualquer compromisso, QUE a MKSE disponibilizou dois alojamentos em ... que foi convidado por Renato, um funcionário da empresa MKSE, por telefone para trabalhar na ...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... Assim, torna-se necessário a empresa ter novo papel diante da sociedade, de maneira ... Quanto a origem do termo, os mesmos autores acima trazem dessa forma: ... , que seria a corrupção ativa de funcionário público estrangeiro e de organizações ... ípios da Administração Pública ou compromisso internacionais assumidos pelo Brasil, conforme ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de visto diplomático e oficial, ao funcionário" e empregado de Missões diplomáticas e Repartiç\xC3" ... sem que o Estado requerente assuma o compromisso: ... I - De não ser o extraditando prêso, nem ...
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Decisão da Presidência nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... barragem da Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale S ... A parte impetrante ... ; ii) não ser obrigado à assinatura de termo de compromisso legal na condição de testemunha, ... , RODRIGO ARTUR GOMES DE MELO, e o funcionário do Setor de Gestão de Riscos Geotécnicos da ...