terrorismo internacional
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DECRETO Nº 1029, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
... Determinado a eliminar o terrorismo internacional, ... Convencido de que os responsáveis por atos de ...
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Professor Doutor Carlos Eduardo A. Japiassú
... ário do Grupo Brasileiro da AIDP, Vice-Presidente do Comitê Internacional de Penalistas Francofônicos e membro do Conselho Diretor do Siracusa ... (FMI), em matéria de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ...
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Memorial por um Novo Jus Gentium, o Direito Internacional da Humanidade
... ência de certos Estados que antepõem interesses particulares aos superiores da comunidade internacional”, e por “fatos que, como o terrorismo, gravíssima violação dos direitos humanos, a afetam em seu conjunto”. Manifesta sua preocupação também pela “anunciada adoção de condutas ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... Sacerdote, advogado e Professor de Direito Internacional na Escola Superior Dom Helder Câmara ... Email: sebak_07@hotmail.com ... em relação aos desaparecimentos forçados, qualificados como terrorismo de Estado 58 , ... é uma ofensa aos parâmetros mais elementares da ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para ... 8.10 Convenção Interamericana Contra o Terrorismo (2002) ... A Convenção Interamericana contra o Terrorismo foi ...
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Los derechos fundamentales en sociedades multiculturales y protección de datos personales en la union europea: el camino de ida y vuelta de los datos pnr
Los datos Pnr constituyen un elemento imprescindible para el control del trafico de pasajeros. no obstante, plantean problemas en lo referente a la violación de la intimdad y otros derechos de los ciudadanos. Su regulación y marco jurídico ha supuesto en numerosas ocasiones enfrentamientos con estados ajenos ala Unión Europea, especialmente Estados Unidos, en aras de la preservación de la...
... la preservación de la seguridad nacional y la lucha contra el terrorismo. La reforma del Marco Europeo de Protección de Datos, ha incorporado a la ... Coeditor Revista Internacional de Direito Ambiental (RIDA) ... -
Os conflitos do mundo atual e os limites do resgate do conceito de guerra justa: Uma Leitura a Partir dos Aspectos Internacionalistas da Obra de Hans Kelsen
A sociedade internacional da atualidade é perpassada por conflitos muito diferentes daqueles típicos de seu período clássico (1648-1948). Entre esses se destacam, por exemplo, os conflitos ambientais, as disputas comerciais e os atentados terroristas. Estes últimos conflitos desafiam os poderes do Estado e impulsionam o resgate do conceito de guerra justa. O objetivo deste artigo é demonstrar, a...
... , Regulação Internacioanal e Equidade; Projeto: A Sociedade Internacional e a Paz por Meio do Direito: Uma Leitura a partir das Obras de Hans Kelsen ... Palavras-chave: Sociedade Internacional. Guerra. Terrorismo. Sanção. Estado de Exceção ... Abstract ... The international ... -
Democracia defensiva na Alemanha e no Brasil na prática de hoje: paralelos entre o Bundesamt für Verfassungsschutz (BfV) e a Procuradoria Nacional da União de defesa da democracia
O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da...
... terrorismo de extrema-direita eram o maior perigo para a democracia alemã (Pinto, ... esquerda; extremismo/terrorismo islâmico, extremismo internacional; atividades de inteligência/espionagem e cyber ataques promovidos por ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... Direito Público, como o Direito Administrativo e o Direito Internacional Público, comunga de uma mesma juventude, pelo pouco tempo que medeia ... -americano considerou o Taliban um dos principais líderes do terrorismo internacional, mandante e organizador dos ataques terroristas ao World ...
- Em bruxelas, republicano faz cobrança a aliados
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A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... dos migrantes é tema de grande preocupação da comunidade internacional, notadamente em tempos de grandes migrações, como as que vêm ocorrendo ... as guerras e outras perturbações sociais tais como atos de terrorismo, crises políticas e econômicas, fomentam a mobilidade dos indivíduos ...
- Trump se negará a confirmar acordo nuclear com irã, diz jornal
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Estado: órgãos de relação externa
... , isto é, a relação entre dois sujeitos de Direito Internacional - Estados e/ou organismos internacionais - recebendo e enviando ... da paz; 7) solução pacífica dos conflitos; 8) repúdio ao terrorismo e ao racismo; 9) cooperação entre os povos para o progresso da ...
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Estado: órgãos de relação externa
... , isto é, a relação entre dois sujeitos de Direito Internacional — Estados e/ou organismos internacionais — recebendo e enviando ... da paz; 7) solução pacíica dos conlitos; 8) repúdio ao terrorismo e ao racismo; 9) cooperação entre os povos para o progresso da ...
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Base de exportação do extremismo
... apontada como financiadora de grupos envolvidos no terrorismo internacional, a Arábia Saudita era o país de origem de 15 dos 19 ...
- Governo sinaliza volta de prisões secretas e tortura
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O espaço de aplicação da dupla incriminação no direito internacional
... Cassese são crimes internacionais os crimes de guerra, contra a humanidade, o genocídio, tortura, a agressão e uma forma extremada de terrorismo internacional. 4 ... A responsabilização internacional pela prática de tais crimes surgiu com o movimento de internacionalização dos direitos ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Universidade Federal do Paraná, Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina e graduado em Direito pela ... e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo. O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se ... -
Acórdão Nº 5729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... transparência internacional e de moralidade ... Improcedência ... declarando-se ... como terrorismo e tráfico internacional de drogas, bem como a diluição ... do proveito ...
- Com biden, otan tacha china de ‘desafio sistêmico’
- Incomodado com entrevistas de mourão, bolsonaro tira espaço de general no governo
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Cogumelo à vista
... Brexit vitorioso na Grã-Bretanha. Estado Islâmico e terrorismo internacional genérico avançando por terra e pelas redes. Primavera ...
- Modelo rejeitado
- Maria Elena Boschi: 'Político não deve ter medo do fracasso'
- Execuções, burca e ópio: o 1º governo talibã