terrorismo internacional
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Decreto nº 3.976 de 18/10/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1373 (2001) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
... ademais que tais atos, como quaisquer outros atos de terrorismo internacional, constituem uma ameaça à paz e à segurança ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... Estado de direito, jurisdição universal e terrorismo: levando o direito internacional a sério. (p. 13 - 36). Ijuí: UNIJUÍ, 2009 ... BOBBIO, Norberto. O terceiro ausente: ensaios e discursos ... -
Fundamentos da Organização Nacional
... 9º, que recebe as disposições do Direito Internacional), da Espanha (Art. 1º, e arts. 15 ao 29), da de Portugal (Art. 2º), sem ... a Constituição Federal é a líder do Estado.146- Repúdio ao terrorismo e ao racismo: Pode-se afirmar, ainda, que terrorismo é uma forma ...
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Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
... A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 213-224 ... CRETELA NETO. Terrorismo Internacional: Inimigo sem rosto, combatente sem pátria. São Paulo: Ed. Millennium, 2008 ... CRYER, Robert. An introduction to international ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... inspirou-se no cenário internacional de medidas voltadas à prevenção, ... detecção e repressão a s como a lavagem de dinheiro, a corrupção, o ... terrorismo e outros ... (g) A evolução histórica do instituto no nosso ...
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América Latina: Modelos de política criminal y derecho penal del enemigo
Después del “11/S”, Estados Unidos y algunos de sus aliados, han resquebrajado con más rapidez y severidad las bases del “derecho internacional” y favorecieron el retorno de las viejas ideas del derecho penal del enemigo. La lucha entre volver al “núcleo duro” y profundizar la “modernización” del derecho penal se...
... y Luiz Flávio Gomes con oportunidad del “2° Congresso Internacional de Directo”, organizado por la Rede de Ensino LFG y la Universidad ... la adopción de medidas contra el crimen en general y el terrorismo en particular, que ponen en crisis reconocidas garantías de raigambre ... -
La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma
Este artículo aborda la internacionalización del derecho penal, reflejo de la transnacionalización o internacionalización de la criminalidad, fenómeno que ha obligado a los estados a buscar nuevos medios jurídicos capaces de combatirla en forma coordinada y eficaz. La lucha contra la criminalidad internacional ha producido convenios o acuerdos internacionales que se constituyen como el pilar más...
... jurídicos que permitan combatir a la criminalidad internacional, lo cierto es que ello no desvirtúa el hecho de que siga siendo la ... serlos casos referidos, por ejemplo, al tráfico de drogas, al terrorismo o a la delincuencia informática ... Este incesante desarrollo no ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... internacional à corrupção ... No âmbito da Organização dos Estados Americanos ... de Combate à Lava-gem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação”. 228 A Unidade de Informação Financeira (UIF) 229 ...
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A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras
Opinião: Implementação de programas de trade compliance
... , visa à promoção da segurança nacional e da política internacional" americana, bem como o combate ao terrorismo, ao tráfico e ao comércio il\xC3" ... -
Direito internacional dos direitos humanos!
... 10.4 DIREITO INTERNACIONAl HUMANITáRIO vERSUS A lUTA CONTRA O TERRORISMO ... O Direito Internacional Humanitário tem como objeto a proteção do ser humano em razão especificadamente de conflitos armados. Um exemplo de ...
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Lei de Lavagem de Capitais: revisão, desafios e efetividade
Reynaldo Soares da Fonseca: Lei de Lavagem de Capitais
... ões criminosas transnaci onais.[5] Alguns exemplos são: (i) o terrorismo internacional, (ii) a elisão de tributos, (iii) a lavagem de dinheiro, ... -
Nacionalidade
... internacional, no âmbito dos direitos humanos, algumas convenções disciplinam ... casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a ...
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Editorial
... produção interna do PPGD/UFSC para se tornar um veículo internacional de transmissão do saber jurídico, contando em todos os exemplares com ... Silvério dos Reis e Tarin Cristino Frota Mont’Alverne, “Terrorismo Internacional e Armas de Destruição em Massa: relativizando a liberdade ...
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Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema
Carlos Pellegrini: A açodada tipificação criminal do terrorismo
... legislativo, sob regime constitucional de urgência, o projeto de lei 2016/2015, é medida de rigor realizar a análise do direito internacional público como método de desenvolvimento de paradigma de estudo para entender se o legislador pátrio está trilhando o escorreito caminho assumido ... -
Doutrina de operações policiais especiais
... No Brasil, o terrorismo é criminalizado conforme a Lei 13.260/16 e se dá através de ações ... o pânico à sociedade por guerra assimétrica e terrorismo internacional 22 ... Há registros de atos preparatórios por “lobos solitários” ( ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 19 ... 168 ... Revista de ... em se tratando de crimes gravíssimos, tais como os atos de terrorismo, cuja relevância e gravidade, em países como os Estados Unidos, ... -
Tiers of Standing/Niveis de legitimidade.
... estrangeiras e, crucialmente, qualquer "grupo engajado em terrorismo internacional". "Informacoes de inteligencia estrangeira", por sua vez, ...
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Derechos Humanos (vaciados), Constitucionalismo (oligárquico y de los negocios) y Democracia (sin demócratas) en el mundo contemporáneoc
En este trabajo se analiza el actual paradigma predominante sobre los conceptos de derechos humanos, democracia y constitución en el contexto de los estados constitucionales de derecho. A partir de una serie de hipótesis de trabajo, de procesos que se están desarrollando a nivel global y por medio de determinados dispositivos e imaginarios, se denuncia y se reclama de qué manera tanto los...
... solo con la pérdida de las libertades como consecuencia del terrorismo internacional y las políticas de respuesta al mismo. La trata de ... -
Concorrência de princípios: a ponderação como técnica de valoração no plano internacional
... do direito à autodeterminação de uma minoria étnica, como na atual invasão russa à Ucrânia; ora a descrevendo como o combate ao terrorismo internacional e a proteção à vida, como nas sucessivas guerras promovidos pelos Estados Unidos nas últimas duas décadas, com maior ou menor ...
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Onda de atentados no Paquistão reacende temores de uma nova era do terrorismo impulsionada pelo Talibã
... concentraes do mundo de grupos na lista de Organizaes Terroristas Estrangeiras dos EUA esteja se tornando um foco de terrorismo internacional. Isso tambm alimentou as crescentes tenses entre o governo paquistans e as autoridades do Talib, que negam oferecer abrigo a combatentes, incluindo ...
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Estrutura do Estado
... Terrorismo e Estado – 14. A crise do Estado ... 1. SOCIEDADE E ESTADO ... O ... ônomas, e das sociedades supraestatais, como a comunidade internacional e as associações de Estado ... 3. CONCEITO DE ESTADO ... Na ...
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Delação Premiada
... de 1970, em que se procurou criar mecanismos para combater o terrorismo e a extorsão mediante sequestro, subversão da ordem democrática e ... ção dada pela Convenção de Palermo (sobre a criminalidade internacional) ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de três ou mais pessoas, ...
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Bolsonaro diz que é presidente ‘para interferir mesmo’
... Ao Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi):" Ns recebemos sugestes e presses at de fora. O Gafi, que uma ... -tarefa de combate corrupo, ao narcotrfico, ao terrorismo internacional, ao terrorismo ciberntico. Essas presses vieram para ns de todo lado. Ns ...
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Aleppo é atacada logo após conversa de trump e putin
... -se a necessidade de regular o conflito na Sria e combater o terrorismo internacional e o extremismo " a cidade sria de Aleppo, um dos basties da ...
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Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... Essa proposta nacional é resultado de uma clara demanda internacional que tomou porte maior nos últimos trinta anos. No vácuo do im da Guerra Fria, o Ocidente precisou ampliar seus mercados produtores e consumidores ...