Testador

APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA.- Constitui o testamento um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, pelo qual o testador manifesta o ato de última vontade. - No entanto, o Código Civil, ao tratar do tema, estabelece limites para esta disposição de vontade, de...

APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA.- Constitui o testamento um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, pelo qual o testador manifesta o ato de última vontade. - No entanto, o Código Civil, ao tratar do tema, estabelece limites para esta disposição de vontade, de...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO.RELATIVIZAÇÃO DAS FORMALIDADES. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de uma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS FORMAL. VONTADE DO TESTADOR. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 doSTJ).2. No caso concreto, o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. CAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEÚDO DO ATO QUE CORRESPONDE À EFETIVA VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de testamento público. 2. Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.

• Direito privado emergencial das coisas, das famílias e das sucessões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE - AUTENTICIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE - PROVA - PERSUASÃO RACIONAL - INTENÇÃO DO TESTADOR - RECURSO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a prova, consoante as circunstâncias do caso concreto (artigo 371, CPC/2015). 2. Se o acervo probatório reunido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - NULIDADE - AUTENTICIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE - PROVA - PERSUASÃO RACIONAL - INTENÇÃO DO TESTADOR - RECURSO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a prova, consoante as circunstâncias do caso concreto (artigo 371, CPC/2015). 2. Se o acervo probatório reunido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do patrimônio adquirido durante a união automaticamente já será considerado do cônjuge sobrevivente, caso em que ocorre a chamada meação, isto é, divisão por igual dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TESTAMENTO - DIREITO À LEGÍTIMA - TESTAMENTO PARTE DISPONÍVEL- VONTADE DO TESTADOR. No caso de falecimento do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, metade do patrimônio adquirido durante a união automaticamente já será considerado do cônjuge sobrevivente, caso em que ocorre a chamada meação, isto é, divisão por igual dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Testamento Público. Insurgência contra decisão que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros necessários do testador. Desnecessária a intimação pessoal dos herdeiros necessários como condição para que se proceda ao registro e cumprimento do testamento público, pois, verificada a regularidade formal do testamento público (artigo 1.864 do CC), cabe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO --ASSINATURA DO TESTADOR - RECONHECIMENTO DE FIRMA - FÉ PÚBLICA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 411 DO CPC - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O magistrado pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da questão, conforme estabelece o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO --ASSINATURA DO TESTADOR - RECONHECIMENTO DE FIRMA - FÉ PÚBLICA - AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ART. 411 DO CPC - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O magistrado pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da questão, conforme estabelece o...

• Elementos de Direito Civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DA LAVRATURA. COMPROVAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Quando da apresentação da contestação, caso ainda efetivada a citação válida de uma das rés, fica afastada a arguição de intempestividade da peça contestatória.- Ainda que o testamento realizado por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA E PROCESSAMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O testamento particular, na forma do art. 1.876 do Código Civil, exige a presença das três testemunhas simultaneamente, de modo que se as testemunhas apenas assinaram, o testamento é nulo, tendo comprometida a sua validade em razão da ausência da...

• Planejamento Sucessório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA - CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INCAPACIDADE DO TESTADOR À ÉPOCA DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia analisada exige prova eminentemente documental, e é...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. RELATIVIZAÇÃO DO RIGOR FORMAL. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO ÚLTIMA DE VONTADE DO TESTADOR. RECURSO IMPROVIDO.1. As razões recursais não merecem prosperar, pois a jurisprudência da Corte Cidadã tem relativizado o rigor formal do testamento, a fim de prevalecer a vontade do testador manifestada de modo livre e consciente.2. In casu, os

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 1.876, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA E...