Testador

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR PARA O ATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Inexistindo, nos autos, comprovação da alegada falta de discernimento do

Ementa: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VISANDO À CONFIRMAÇÃO, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTES À ÉPOCA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE EM INTERPRETA&#x

Direito civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Requisitos. Capacidade. Vontade livre e consciente. Pessoa idosa. Validade do ato praticado. Sentença de improcedência mantida. 1 - toda pessoa capaz pode dispor de seus bens para depois de sua morte, cuja validade do negócio jurídico exige ser o agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O ato de testar é

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA (EX NUNC) DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. MERO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Há erro material no capítulo do acórdão que concedeu aos apelantes, ora embargantes, o benefício da justiça gratuita. Isso porque o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS NA MANIFESTAÇÃO TESTAMENTÁRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE RESTARAM ATENDIDOS. VONTADE DO TESTADOR QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.  EMBARGOS DE...

DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTOS PARTICULARES. LEGADOS COM BENS E HERDEIROS DISTINTOS. CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO QUE NÃO ATINGE O PRIMEIRO. VALIDADE DE AMBOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por M. M. C. R. e outros em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de

Testamento particular. Preliminares. Preclusão. Cerceamento de defesa. Rejeição. Falsidade da assinatura do testador. Questão de alta indagação. Ação própria. Validade do testamento. Requisitos legais atendidos. Prevalência da vontade do testador. 1. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferi-la caso a julgue desnecessária, como é o caso da autenticidade de documento atestada por cartório

• Direito privado emergencial. O regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia da covid-19

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.  DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O BEM ESTÁ SENDO OCUPADO POR QUEM ADMITE QUE PAGA LOCATIVOS A TERCEIRO, BENEFICIÁRIO DE TESTAMENTO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A MORTE DO TESTADOR.  APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.857, 'CAPUT', DO CCB.  PROPRIETÁRIO DO BEM,...

REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Ausência de assinatura do testador, substituída por assinatura a rogo por duas testemunhas. Nulidade absoluta. Assinatura do testador como formalidade essencial do ato. Artigos 1.867, §2º, e 166, V, do Código Civil. Necessidade de testamento público, caso o testador não possa assinar. Ausência de justificativa plausível para a lavratura do testamento privado ao...

REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR. Ausência de assinatura do testador, substituída por assinatura a rogo por duas testemunhas. Nulidade absoluta. Assinatura do testador como formalidade essencial do ato. Artigos 1.867, §2º, e 166, V, do Código Civil. Necessidade de testamento público, caso o testador não possa assinar. Ausência de justificativa plausível para a lavratura do testamento privado ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.719, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. Os autores/apelantes pretende anular o testamento passado pelo pai à companheira, sob a alegação de que a relação então mantida entre eles era concubinária e, por isso, o pai não poderia ter testado em favor da ré alegada concubina (art. 1.719, III do CCB/1916). Acontece que o testador,...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

Apelação cível. Civil. Testamento. Nulidade. Incapacidade civil. Prova da incapacidade na data do ato. Ausência. Sentença da interdição. Natureza constitutiva e ex nunc. Regularidade do testamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O testamento é um ato jurídico personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável em que o testador pode dispor de seu patrimônio para depois da morte, de forma

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - TESTAMENTO - VALIDADE DE ESCRITURA DE TESTAMENTO SEM ASSINATURAS - ABRANDAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - DOCUMENTO CANCELADO PELO TABELIONATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1 - O Código Civil Brasileiro em seu art. 1.864 estabelece como requisito essencial do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA - NOTÓRIO PREJUÍZO AO DONATÁRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DA VONTADE DO DOADOR - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- Existe a possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade após a morte do doador, caso demonstre-se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE FIDEICOMISSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.733 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TESTADOR QUE IMPÕE AO LEGATÁRIO, DENOMINADO FIDUCIÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE, POR SUA MORTE, TRANSMITIR A OUTREM, DENOMINADO DE FIDEICOMISSÁRIO, O LEGADO DISPOSTO EM TESTAMENTO. DIREITO

Ação de Anulação de Testamento. Falecido que instituiu em favor de sua esposa, o direito real de habitação vitalício sobre o último imóvel residencial do casal. Insurgência do filho do testador. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que houve fraude à lei e simulação na realização do testamento e, ainda, violação ao artigo 1.831 do CC, porquanto há outros imóveis da mesma...

APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença de improcedência. Vício na declaração de vontade do testador não comprovada. Vícios na formalização do testamento igualmente não comprovados. Inexistência de vícios intrínsecos ou extrínsecos a justificar a anulação do testamento. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1023153-12.2017.8.26.05

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INSTITUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO DE FILHA DO TESTADOR - POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO QUALITATIVO BALIZADOR DA DISPOSIÇÃO - ART. 1.903, DO CC - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, III, DO CPC - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - INSTITUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO DE FILHA DO TESTADOR - POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO QUALITATIVO BALIZADOR DA DISPOSIÇÃO - ART. 1.903, DO CC - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, III, DO CPC - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS

• Direitos das sucessões

• Direito das sucessões

Testamento particular – Arguição de nulidade ante a alegação de falta de condições de saúde do testador e da ausência de leitura simultânea do testamento para as testemunhas – Vontade do testador demonstrada e que deve ser respeitada – Testador capaz. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0003186-14.2015.8.26.0452; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;...

AÇÃO ANUTATÓRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS FORMAIS NÃO CARACTERIZADOS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR.